norma nº 411/2001

2908201310022051201-7
Governo de
Priorizando a Vida.
LEI Nº 410/2001, DE 30 DE MAIO DE 2001
MODIFICA A REDAÇÃO DO
INCISO III DO ARTIGO 5º, DA
LEI N.º 173/98, DE 04 DE MAIO
DE 1998 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso III do artigo 5º da Lei nº173, de 04 de maio de 1998, passa
a ter a seguinte redação:
* Inciso III: Haverá uma distância de 1.000(mil) metros em raio de um posto
de abastecimento existente, para concessão de licença de funcionamento de
posto de abastecimento e a observância de uma distância de 500m(quinhentos)
metros lineares para relocalização dos postos de abastecimento já existentes,
anteriores a esta Lei”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em 30 de maio de 2001.
Ritelza Cab métrio
PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
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