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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº 1.289/2018, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.
Institui a semana do bebê.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário
oficial de eventos do município de Aquiraz, a ser realizada anualmente, na segunda
semana do mês de outubro de cada ano.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio das Secretarias
Municipais de Saúde, educação e assistência social, a promover, anualmente, a
Semana do Bebê, na segunda semana do mês de outubro, evento este a ser
incluído no Calendário de Eventos do Município de Aquiraz.
Art. 3º - A Semana do Bebê terá por objetivo:
| — contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da
qualidade de vida das crianças de O à 3 anos;
Il — diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
HI — informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira
infância; e
Iv — conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em
desenvolvimento no município de Aquiraz, no âmbito intersecretarial e
interinstitucional.
Art. 4º - A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de
palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino,
saúde e da assistência social, bem como, a divulgação de programas e serviços
oferecidos às gestantes e crianças de O a 3 anos de idade, atendimento médico e
psicológico.
Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo,
o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com
instituições públicas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da
adolescência.
Art. 5º - Caberá às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência
Social, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a
sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de.
convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Projeto de Lei nº 031/2018 - Poder Executivo Prefeito Edson Sá
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP 61.700-000 | Fone: (85) 3361.1071
og É feto,
GOVERNO MUNICIPAL DE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Art. 6º - Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da
primeira infância, em especial as Secretarias Municipais da Educação, Assistência
Social e Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo
do ano, com vistas à orientar, prevenção e acompanhamento da gravidez,
contribuindo, ainda, com a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Assistência
Social para a realização da Semana de que trata esta Lei.
Art. 7º - Para a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Saúde,
Educação e Assistência Social, constituirão um comissão, composta por cinco
membros, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias
Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias (secretaria de saúde, educação e assistência
social), suplementadas se necessárias.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, de 07 de novembro de 2018.
DSONS
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 031/2018 - Poder Executivo Prefeito Edson Sá
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP 61.700-000 | Fone: (85) 3361.1071