norma nº 413/2001

Governo de
Priorizando a Vida.
LEI Nº 413, DE 06 DE JUNHO DE 2001
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº
078/95, QUE CRIOU O CONSELHO
MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei nº 078/95, passa a ter a seguinte redação:
“A presidência do COMAE será exercida por representante do Poder Executivo
Municipal, escolhido quando da nomeação, pelos membros do próprio Conselho”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em 06 de junho de 2001.
PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
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