norma nº 416/2001

Governo de
Priorizando a Vida.
LEI Nº 416/2001, DE 27 DE JUNHO DE 2001
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS
QUE INDICA E REMANEJAR
SALDOS DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS DOS ÓRGÃOS
tw EXTINTOS E TRANSFORMADOS
PELA LEI Nº 394/2001.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de AQUIRAZ aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal
de AQUIRAZ, o Crédito Especial no valor dos saldos das dotações
orçamentárias apurados em 1/06/2001, para fazer face as despesas de
Coordenação e Manutenção das atividades administrativas das novas
Secretarias e Unidades Orçamentárias criadas pela Lei Municipal nº 394,
e ,22 de janeiro de 2001, conforme discriminação constante do anexo I,
parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do
crédito mencionado no artigo primeiro desta lei, serão obtidos através de
anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, na forma do art.
43, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
discriminação constante no anexo II desta Lei.
Parágrafo Único - Os saldos das despesas empenhadas e
a pagar apurados em 1/06/2001, serão quitados pelos órgãos que lhe
deram origem.
)
[201 309453451180-9
29082013094:
Art.3º - São apropriadas às novas Secretarias e
Unidades Orçamentárias, na forma do anexo III, as dotações constantes
do anexo IV desta Lei, nos montantes especificados, mantidas as mesmas
atividades e projetos previstos na Lei Orçamentária Anual, aplicando a
nova estrutura organizacional definida no art. 4º desta Lei.
Parágrafo único - Os projetos apropriados conforme
definição do caput deste artigo serão identificados pelo dígito verificador
3, enquanto que as atividades serão determinadas pelo dígito 4, mantendo-
se a numeração sequencial já existente dos projetos e atividades.
Art. 4º - A nova estrutura administrativa, no que diz
respeito a codificação e nomenclatura de órgãos e unidades orçamentárias,
passa a vigorar com as seguintes composições:
I - São criadas novas Unidades Orçamentárias para
o Gabinete do Prefeito:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito - GAB
Novas Unidades Orçamentárias:
0201 - Gabinete
0202 - Assessoria de Comunicação
0203 - Ouvidoria Geral do Município
0204 - Procuradoria Geral do Município
II - É criada a seguinte Secretaria:
12 - Secretaria de Planejamento e Coordenação - SMPC
III - São transformadas as Seguintes Secretarias:
De: 03 - Secretaria de Administração
Para: 11 - Secretaria de Administração e Finanças
- SEMAF
De: 08 - Secretaria de Infra-estrutura
Para: 14 - Secretaria de Infra-estrutura,
desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos -
SEINFRA
sendo autorizada a suplementação orçamentária em caso de insuficiência,
observada a Lei Federal Nº 4.320/64, de 17 de março de 1967.
Art. 7º - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de AQUIRAZ, 27 de junho de 2001.
Cat,
Ritelza Cabral Demétrio
PR TA MUNICIPAL
290820130945;
“ck do Hp
(988 SS
q
Tocurag
Governo de
Priorizando a Vida,
ANEXO I - CRÉDITO ESPECIAL
DOTAÇÃO | DESCRIÇÃO
1200 | Secretaria de Planejamento e Coordenação - SMPC
1201 | Secretaria de Planejamento e Coordenação
1201.03090402.057 | Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da
SMPC
311101 | Vencimentos e vantagens fixas
3111.02 | Diárias
3120.00 | Material de consumo
3130.00 | Serviços de terceiros e encargos
4120.00 | Equipamentos e Material Permanente
in
DOTAÇÃO | DESCRIÇÃO
0200 | Gabinete do Prefeito
0202 | Assessoria de Comunicação
0202.03070212.058 | Coordenação e Manutenção da Assessoria de Comunicação
311101 Vencimentos e vantagens fixas
311102 | Diárias
3120.00 | Material de consumo
3130.00 | Serviços de terceiros e encargos
4120.00 | Equipamentos e Material Permanente
de
DOTAÇÃO | DESCRIÇÃO
0200 | Gabinete do Prefeito
0203 | Ouvidoria Geral do Município
0203.03070212.059 | Coordenação e Manutenção da Ouvidoria Geral do Município
311101 | Vencimentos e vantagens fixas
311102 | Diárias
3120.00 | Material de consumo
3130.00 | Serviços de terceiros e encargos
4120.00 | Equipamentos e Material Permanente
L
2908201309453454183-X
.
290820130945:
III - São Incorporadas as seguintes Secretarias:
Atual: 04 - Secretaria de Desenvolvimento
Econômico
Atual: 06 - Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Industrial
Nova: 13 - Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Meio Ambiente -
SEDETUMA
IV - É desmembrada a Secretaria abaixo:
Atual: 09 - Secretaria de Educação, Cultura e
Desporto
Nova: 15 - Secretaria de Educação - SEME
Nova: 16 - Secretaria de Cultura e Desporto -
SEMCULT
V - É extinta a seguinte Secretaria:
10 - Secretaria de Assuntos Extraordinários
VI - Secretarias e Órgãos que permanecem com a
mesma estrutura:
01 - Câmara Municipal de AQUIRAZ - CMA
02 - Gabinete do Prefeito - GAB
05 - Secretaria de Saúde - SMS
07 - Secretaria de Trabalho e Ação Social - SETAS
Art. 5º - as atividades e projetos dos órgãos
transformados, desmembrados e incorporados conforme nova estrutura
definida no art. 4º, serão transferidos para as respectivas Secretarias
que assumirem as competências dos órgãos extintos.
Art. 6º - Ao chefe do Poder Executivo fica autorizado o
remanejamento das dotações orçamentárias dos órgãos extintos para
aqueles criados pela Lei Municipal Nº 394, de 22 de Janeiro de 2001,
esa dO Muy
RE ti
DOTAÇÃO
Governo de
Priorizando a Vida.
DESCRIÇÃO
0200
0204
0204.03070142.060 |
|
31101]
311102 |
3120.00
3130.00 |
4120.00
Gabinete do Prefeito
Procuradoria Geral do Município
Coordenação e Manutenção da Procuradoria Geral do
| Município
Vencimentos e vantagens fixas
Diárias
Material de consumo
Serviços de terceiros e encargos
Equipamentos e Material Permanente
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
1100
1101
1101.03070212.061
311101
311102
3120.00
3130.00
3192.00
4120.00
Secretaria de Administração e Finanças - SEMAF
Secretaria de Administração e Finanças
Coordenação e manutenção dos Serviços Administrativos da
SEMAF
Vencimentos e vantagens fixas
Diárias
Material de consumo
Serviços de terceiros e encargos
Despesas de Exercícios anteriores
Equipamentos e Material Permanente
—
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
1300 |
1301
1301.080212.062
311101
311102
3120.00
3130.00
3192.00
* 2908201209453456185-3
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio
Ambiente - SEDETUMA
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio
Ambiente
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da
SEDETUMA
Vencimentos e vantagens fixas
Diárias
Material de consumo
Serviços de terceiros e encargos
Despesas de exercícios anteriores
326100
4120.00
435100
)
Priorizando a Vida.
Juros da Dívida Contratada
Equipamentos e Material Permanente
Amortização da Divida Contratada
irc
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO
1400 |
1401
1401.03070212.063
e 311101
311102
3120.00 |
3130.00
4120.00 |
|
Secretaria de Infra-estrutura, Desenvolvimento Rural e
Recursos Hídricos - SEINFRA
Secretaria de Infra-estrutura, Desenvolvimento Rural e
Recursos Hídricos
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da
SEINFRA
Vencimentos e vantagens fixas
Diárias
Material de consumo
Serviços de terceiros e encargos
Equipamentos e Material Permanente
DOTAÇÃO | DESCRIÇÃO
1500
1502,
1502.08070212.064 |
311101 |
3111,02
311103
311104
3113.00
3120.00
313000 |
3192.00
323100 |
4120.00
Secretaria de Educação - SEME
Fundo Municipal de Educação - FME
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da
SEME/FME
Vencimentos e vantagens fixas
Diárias
Outras despesas variáveis
Outras despesas de pessoal
Obrigações patronais
Material de consumo
Serviços de terceiros e encargos
Despesas de exercícios anteriores
Subvenções sociais
Equipamentos e Material Permanente
2908201309453457186-X
Governo de,
Priorizando a Vida.
DOTAÇÃO | DESCRIÇAO
1600 | Secretaria de Cultura e Desporto - SEMCULT
1601 | Secretaria de Cultura e Desporto
1601.08070212.065 | Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da
SEMCULT
311101 | Vencimentos e vantagens fixas
3111.02 | Diárias
311103 | Outras despesas variáveis
311104 | Outras despesas de pessoal
3120.00 | Material de consumo
3130.00 | Serviços de terceiros e encargos
3192.00 | Despesas de exercícios anteriores
323100 | Subvenções sociais
[o 4120.00 | Equipamentos e Material Permanente
| 2908201309453458187-7
Governo de
Priorizando a Vida.
ANEXO II - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
o301
0301.03070212.007
3111.01
311102
3120.00
3130.00
3192.00
“É 4120.00
| Secretaria de Administração
| Manutenção dos Serviços Administrativos Municiais
| Vencimentos e vantagens fixas
Diárias
Material de consumo
Serviços de terceiros e encargos
Despesas de exercícios anteriores
| Equipamentos e Material Permanente
DOTAÇÃO | DESCRIÇÃO
0401
0401.03080212.013
311101
311102
3130.00
3192.00
3261.00
e 4120.00
4351.00
3120.00 |
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Funcionamento da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico
Vencimentos e vantagens fixas
Diárias
Material de consumo
Serviços de terceiros e encargos
Despesas de exercícios anteriores
| Juros da Dívida Contratada
| Equipamentos e Material Permanente
Amortização da Dívida Contratada
1
=
0601.11653632.018
311101
311102
3120.00
3130.00
4120.00
2908201309453459188-4
DOTAÇÃO | DESCRIÇÃO
0601
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Industrial
Funcionamento da Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Industrial
Vencimentos e vantagens fixas
Diárias
Material de consumo
Serviços de terceiros e encargos
| Equipamentos e Material Permanente
Governo de,
Priorizando a Vida.
0801 | Secretaria de Infra-estrutura
0801.03070212.024 | Funcionamento da Secretaria de Infra-estrutura
311101 | Vencimentos e vantagens fixas
311102 | Diárias
3120.00 | Material de consumo
3130.00 | Serviços de terceiros e encargos
3192.00 | Despesas de exercícios anteriores
4120.00 | Equipamentos e Material Permanente
DOTAÇÃO | DESCRIÇÃO o nn
DOTAÇÃO | DESCRIÇÃO
0900 | Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
0902 | Fundo Municipal de Educação
0902.08070212.039 | Funcionamento do Setor Administrativo da Secretaria de
Educação, Cultura e Desporto
311101 | Vencimentos e vantagens fixas
311102 | Diárias
311103 | Outras despesas variáveis
3111.04 | Outras despesas de pessoal
3113.00 | Obrigações patronais
3120.00 | Material de consumo
[90 3130.00 | Serviços de terceiros e encargos
3192.00 | Despesas de exercícios anteriores
323100 | Subvenções sociais
4120.00 | Equipamentos e Material Permanente
NEH .
DOTAÇÃO | DESCRIÇÃO
1001 | Secretaria de Assuntos Extraordinários
1001.03070202.056 | Funcionamento da Secretaria de Assuntos Extraordinários
311101 | Vencimentos e vantagens fixas
3120.00 | Material de consumo
3130.00 | Serviços de terceiros e encargos
29082013094534510189-9
Governo de,
Priorizando a Vida,
3192.00 | Despesas de exercícios anteriores
4120.00 | Equipamentos e Material Permanente
I
29082013094534511190-4
290820130
Governo de
Priorizando a Vida.
ANEXO III - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
DOTAÇÃO | DESCRIÇÃO DE DOTAÇÕES APROPRIADAS
0200
0202
0202.03070234.004 |
1101
110103070214.008 |
1101.15824924.009
1101.15824934.010 |
1101.15824954011
1101.15844944 012 |
1101.03080214.014
1101.03080304.015
1301
1301.10583234.017
1401
1401.04140773.005
1401.04150893.006
1401.04160214.025 |
1401.04160893.007
1401.04160963.008 |
1401.04151114.026
1401.05221344.027 |
1401.06300253.009
1401.07774573.010
140109512683.011 |
1401.09512693.012 |
1401.10582383.013
1401.10585753.014
1401.10603254.028 |
1401.10603263.015
Gabinete do Prefeito
Assessoria de Comunicação
Divulgação e Promoção do Município
' Secretaria de Administração e Finanças - SEMAF
Sentenças Judiciais e Obrigações Trabalhistas
Assistência e Previdência ao Servidor Público Municipal
Contribuição Social ao Trabalhador Autônomo
Contribuição Financeira a Inativos e Pensionistas
Contribuição para Formação do PASEP
Funcionamento do Setor de Contabilidade
Funcionamento do Setor de Arrecadação
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e
Meio Ambiente - SEDETUMA
Coordenação e Planejamento do Meio Ambiente
Secretaria de Infra-estrutura, Desenvolvimento Rural
| e Recursos Hídricos - SEINFRA
Construção e Instalação de Sistemas de Irrigação
Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades de
Produção do Pescado
Manutenção do Sistema de Abastecimento
Construção de Galpão de Pescadores
Construção e Ampliação de Mercados e Matadouros
Assistência ao Pequeno Agricultor e Pecuarista
Manutenção do Sistema de Comunicações
Construção de Postos Policiais e Delegacias
Construção e Ampliação de Barragens e Passagens
Molhadas
Ampliação da Rede de Energia Urbana
Ampliação da Rede de Eletrificação Rural
Implantação e Melhoria de Áreas de Lazer
Pavimentação de Vias e Logradouros Públicos
Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
Construção e Ampliação da Rede de Cemitérios Públicos
O
Governo de
Priorizando a Vida.
DOTAÇÃ
DESCRIÇÃO DE DOTAÇÕES APROPRIADAS
=. +
1401.10603264.029
1401.10603274.030
1401.10604554.031
1401.10605754.032
1401.13760253.016
1401.13764773.017
1401.13764473.018
1401.13764473.019
1401.13764473.020
1401.13764474.033
1401.13764474.034
1401.13764483.021
1401.13764484.035
1401.13764484.036 |
1401.13764493.022
1401.16885323.023
1401.16885324.037
1401.16885343.024
1401.16885344.038
1500
1502
1502.08411853.025
1502.08411854.040
1502.08411904.041
1502.08421874.042
1502.08421884.043
1502.08421884.044
1502.08421884.045
1502.08424284.046
1502.08431994.047
1502.08471884.049
1503
1503.08421883.019
1503.08421883.030
1503.08421884.054
Funcionamento da Rede de Cemitérios Públicos
Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
Manutenção e Conservação da Orla Marítima
Conservação de Vias e Logradouros Públicos
Construção de Unidades Sanitárias
Ampliação do Sistema de Abastecimento D'água
Construção e Ampliação de Lavanderias Públicas
Construção de Adutoras
Construção de Chafarizes e Poços Profundos
Funcionamento do Sistema de Abastecimento D'água
Funcionamento da Rede de Lavanderias Públicas
Drenagem e Saneamento de Áreas Urbanas
Manutenção de Banheiros Públicos
Manutenção do Sistema de Drenagem e Saneamento de
Áreas Urbanas
| Implantação de Sistemas de Esgotamento Sanitário
Reforma e Ampliação de Terminais Rodoviários
Manutenção do Terminal Rodoviário
Ampliação e Melhoria da Malha Rodoviária Municipal
Funcionamento do Sistema Rodoviário Municipal
| Secretaria de Educação - SEME
Fundo Municipal de Educação - FME
Ampliação e Melhoria da Rede de Creches do Município
Funcionamento da Rede de Creches Municipais
| Manutenção do Ensino Pré-Escolar
Projeto Alfabetização Solidária
Manutenção da Rede de Ensino Fundamental
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
Programa Renda Mínima
Assistência Odontológica ao Estudante
Manutenção do Ensino Médio
Distribuição da Merenda Escolar
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF
Ampliação e Melhoria da Rede Escolar Municipal de Ensino
- FUNDEF
| Aquisição de Transporte Escolar - FUNDEF
| Manutenção da Rede de Ensino Fundamental - FUNDEF
Governo de
Priorizando a Vida.
DOTAÇÃO | DESCRIÇÃO DE DOTAÇÕES APROPRIADAS
1503.08422154.055 | Habilitação de Docentes - FUNDEF
1601 | Secretaria de Cultura e Desporto - SEMCULT
1601.08462244.048 | Desenvolvimento e Expansão Do Desporto
1601.08462283.026 | Construção e Recuperação de Quadras de Esportes
1601.08462283.017 | Implantação e Ampliação do Estádio Municipal e Campos
de Futebol
160108482473.018 | Implantação da Biblioteca Pública de Aquiraz
1601.08482474.050 | Manutenção da Biblioteca Pública Municipal
160108482474.051 | Desenvolvimento e Expansão Cultural e Artística
1601.08482474.052 | Manutenção da banda de música
1601.08482474.053 | Apoio às manifestações culturais do município
T
29082013094534514193-5
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