norma nº 418/2001

Governo de
Priorizando a Vida.
LEI Nº 418/2001, DE 29 DE JUNHO DE 2001
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE AQUIRAZ, O CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$
2.681.262,92 PARA OS FINS QUE
v. INDICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de AQUIRAZ, o Crédito
Especial no valor de R$ 2.681.262,92 (dois milhões, seiscentos e oitenta e um mil,
duzentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) para fazer face as
despesas de implantação do Programa de Apoio às Reformas Sociais para o
Desenvolvimento de Crianças e Adolescentes - PROARES, conforme
| tr discriminação constante do anexo I, parte integrante desta lei
x
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito
mencionado no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - através de anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias, conforme inciso III, do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320/64, o
valor de R$ 804.378,88 (oitocentos e quatro mil, trezentos e setenta e oito |
2908201309402651160-6
reais e oitenta e oito centavos), utilizando como fonte de recurso, receitas do
Tesouro Municipal, conforme discriminação constante do anexo II desta lei.
II - por excesso de arrecadação, de acordo com o inciso II,
art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64, o valor de R$ 1.876.884,04 (um milhão,
oitocentos e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quatro
centavos), proveniente dos recursos oriundos do Impostos de Circulação de
Mercadorias - ICMS e Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, não
previstos no orçamento de 2001.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de AQUIRAZ, em 26 de junho de 2001.
Ritelzá Cabray De: hétrio
PREFEITA MUNICIPAL
20130940
Priorizando a Vida.
ANEXO I - CRÉDITO ESPECIAL
CÓDIGO | DESCRIÇÃO VALOR (R$
0500 | SECRETARIA DE SAÚDE
0502 | Fundo Municipal de Saúde
0502.13754281.03 | Implantação de Centros de Saúde -
5|PROARES
3111.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas 35.184,86
3130.00 | Serviços de Terceiros e Encargos 11.250,00
4110.00| Obras e Instalações 150.000,00
4120.00 | Equipamentos e Material Permanente 126.239,19
Eoitiéida RD 00 - Recurso próprio do Município 96.802,22
55 - Recurso de convênio 225.871,83
TOTAL DO PROJETO 322.674,05
CÓDIGO | DESCRIÇÃO VALOR (R$
0500 | SECRETARIA DE SAÚDE
0502 | Fundo Municipal de Saúde
“ 0502.13754281.03 |Reforma de Centros de Saúde -
6|PROARES
3130.00 | Serviços de Terceiros e Encargos 186.400,00
Fortis a HR 00 - Recurso próprio do Município 55.920,00
a 55 - Recurso de convênio 130.480,00
TOTAL DO PROJETO 186.400,00
CÓDIGO | DESCRIÇÃO VALOR (R$)
+ é POM ;
8201 309402653162-X
0700
0701
0701.15814831.037
3120.00
3130.00
Fonte de Recurso 00 - Recurso próprio do Município
SECRETARIA DE TRAB. E AÇÃO
SOCIAL |
Secretaria de Trabalho de Ação Social
Manutenção de Pólo de Atendimento -
PROARES |
Material de Consumo
Serviços de Terceiros e Encargos
18.345,50
30.700,00
14.713,65
55 - Recurso de convênio 34.331,85
erica a RR PE sã 49.045,50
CÓDIGO | DESCRIÇÃO a | VALOR (R$)
e 0700 SECRETARIA DE TRAB. E AÇÃO|
SOCIAL |
0701 | Secretaria de Trabalho de Ação Social |
0701.15814831.038 Implantação de Pólos de - PROARES |
3120.00 Material de Consumo 8.442,20
3130.00 | Serviços de Terceiros e Encargos | 35.450,00
4110.00 | Obras e Instalações | | 500.00,00
4120.00 |Equipamentos e Material de Consumo | 160.007,48
|
Forte de Bocas [O Recurso próprio do Municipio | 21116990
55 - Recurso de convênio 492.729,78
TOTAL DO PROJETO | 703.899,68
º CÓDIGO | DESCRIÇÃO *T vALOR (R$
0700 Secretaria de Trabalho de Ação Social
0701 Secretaria de Trabalho de Ação Social |
0701.15814831.039 Implantação de centro de Educação |
Infantil - PROARES
3120.00 Material de Consumo | 3.268,20
3130.00 | Serviços de Terceiros e Encargos | 12.000,00
4110.00 | Obras e Instalações 180.000,00
4120.00 Equipamentos e Material Permanente 16.483,00
[
2) (é PGM
2908201309402654163-7
Fonte de Recurso
00 - Recurso próprio do Município Fo 63.525,36
55 - Recurso de convênio 148.225,84
TOTAL DO PROJETO 211.751,20
CÓDIGO | DESCRIÇÃO == VALOR (R$)
0700 | Secretaria de Trabalho de Ação Social
0701
0701.15814831.040
Secretaria de Trabalho de Ação Social
Reforma de Centro de Educação Infantil
- PROARES
| 2908201309402655164-4
3120.00 | Material de Consumo 2.188,90
3130.00 | Serviços de Terceiros e Encargos | 53.947,30
4120.00 | Equipamentos e Material Permanente 13.343,00
Fonte de Recurso [00 Recurso próprio do Município” | 20.843,76
55 - Recurso de convênio 48.635,44
TOTAL DO PROJETO 69.479,20
CÓDIGO | DESCRIÇÃO VALOR (R$)
| 1500 | Secretaria de Educação
1502 | Fundo Municipal de Educação
1502.08421881.041 Implantação de Escolas Vivas - PROARES
3120.00 | Material de Consumo 55.953,72
3130.00 | Serviços de Terceiros e Encargos 126.050,00
4110.00 Obras e Instalações 260.000,00
[0 4120.00 Equipamentos e Material Permanente 18.140,00
Fans Rica 00 - Recurso próprio do Município 138.043,12
'55 - Recurso de convênio 322.100,60
ND TOTAL DO PROJETO | 460.143,72
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$)
1600 Secretaria de Cultura e Desporto
1601 Secretaria de Cultura e Desporto
1601.08482471.04 Implantação do Núcleo de Artes,
q
2908201309402656165-X
2 | Educação e Cultura - PROARES
3120.00 | Material de Consumo
3130.00 | Serviços de Terceiros e Encargos
4110.00 | Obras e Instalações
4120.00 | Equipamentos e Material Permanente
00 - Recurso próprio do Município
55 - Recurso de convênio
TOTAL DO PROJETO
Fonte de Recurso
RESUMO DA FONTE DE RECURSO
E ds 00 - Recurso próprio do Município fia
55 - Recurso de convênio
TOTAL GERAL DO CREDITO ESPECIAL
2.941,60
57.300,00
300.00,00
317.627,97
203.360.87
474.508,70
677.869,57
804.378,88
1.876.884,04
2.681.262,92
Governo de
Priorizando a Vida.
ANEXO II - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CÓDIGO
0500
0501
0501.13754282.01
6
3.1.3.0.00
CÓDIGO
0700
0702
0702.15814862.02
2
3.1.3.0.00
E e
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$)
0800
0801
0801.04160891.00
rá
4.1.1.0.00
0801.04160961.00
8
4.1.1.0.00
0801.07774571.01
0
4.1.1.0.00
2908201309402657166-7
DESCRIÇÃO |
SECRETARIA DE SAÚDE
Secretaria de Saúde/FMS
Apoio e Manutenção dos Serviços de
Saúde Pública - FMS
Serviços de Terceiros e Encargos
DESCRIÇÃO
SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO
SOCIAL
Fundo Municipal de Ação Social
Funcionamento da Secretaria de Trabalho
e Ação Social
Serviços de Terceiros e Encargos
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
Secretaria de Infra Estrutura
Construção de Galpão de Pescadores |
Obras e Instalações
Construção e Ampliação de Mercados e
Matadouros |
Obras e Instalações |
Construção e Ampliação de Barragens e
Passagens Molhadas
Obras e Instalações
VALOR (R$)
152.722,62
VALOR (R$)
15.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
0801.09512691.012 | Ampliação da Rede de Eletrificação Rural |
4.1.1.0.00 | Obras e Instalações | 40.000,00
0801.10583281.013 | Implantação e Melhoria de Área de Lazer |
4.1.1.0.00 | Obras e Instalações 60.000,00
0801.13764481.021 | Drenagem e Saneamento de Áreas
Urbanas |
4.1.1.0.00 | Obras e Instalações 40.000,00
0801.13764491.02 | Implantação de Sistemas de Esgotamento |
2 | Sanitário
4.1.1.0.00 Obras e Instalações | 40.000,00
O eme
P" * CÓDIGO | DESCRIÇÃO CC TT VALOR R$)
0900 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA.
E DESPORTO
0902 | Fundo Municipal de Educação
0902.08070212.03 | Funcionamento do Setor Administrativo
9 | da Séc. de Educação, Cultura e Desporto
3.1.3.0.00 | Serviços de Terceiros e Encargos 50.000,00
0902.08411851.02 | Ampl. e Melhoria da Rede de Creches do
5 | Município
4.1.1.0.00| Obras e Instalações 20.000,00
0902.08421882.04 | Manutenção da Rede de Ensino]
3 | Fundamental
3.1.1.1.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas 30.000,00
3.1.1.3.00 | Obrigações Patronais | | 20.000,00
3.1.3.0.00 Serviços de Terceiros e Encargos 30.000,00
4.1.2.0.00 | Equipamentos e Material Permanente | 10.000,00
0902.08462281.02 | Construção e Recuperação de Quadras de
6 Esportes |
4.1.1.0.00 | Obras e Instalações | 50.000,00
0902.08462281.02 | Implantação e Ampliação do Estádio |
7 | Municipal e Campos de Futebol |
4.1.1.0.00 | Obras e Instalações | 50.000,00
0902.08482471.02 |Implantação da Biblioteca Públicade |
8| Aquiraz |
Sa
29082012309402658167:
2908201309402659168-1
- edito
4.1.1.0.00 | Obras e Instalações
0902.08421882.04 | Programa de Renda Mínima
5
3.1.3.0.00 | Serviços de Terceiros e Encargos
0902.08462242.04 | Desenvolvimento e Expansão do Desporto
8
3.1.3.0.00 | Serviços de Terceiros e Encargos
50.000,00
| 40.000,00
16.656,66
2———— 1 —————
RESUMO DAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS PARA COBERTURA
DO CRÉDITO ESPECIAL:
a) Total da anulação parcial e total de dotações orçamentárias:
R$ 804.378,88 (oitocentos e quatro mil, trezentos e setenta e
oito reais e oitenta e oito centavos),
b) Excesso de Arrecadação da Receita de Convênios (fonte 55)
R$ R$ 1.876.884,04 (um milhão, oitocentos e setenta e seis mil,
oitocentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos),
TOTAL GERAL: 2.681.262,92
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