norma nº 419/2001

29082013093
Governo de
Priorizando a Vida.
LEI Nº 419/2001, DE 29 DE AGOSTO DE 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL Às
GESTANTES QUE FIZEREM O
PARTO NO HOSPITAL MUNICIPAL
DE AQUIRAZ - HGMAP.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção
social às gestantes aquirazenses que fizerem o parto no Hospital Municipal de
Aquiraz - HGMAP, como forma de adesão ao Projeto Cegonha.
Art. 2º - Pela subvenção social, o Município doará às gestantes retro aludidas,
um conjunto de artigos que compõem o vestuário básico do recém nascido.
Art. 3º - A gestante assinará um Termo de Adesão e receberá um Certificado
do Projeto Cegonha, comprometendo-se a realizar consultas de pré-natal,
participar de palestras educativas e amamentar.
O
Governo de
Priorizando a Vida.
Art. 4º - A despesa correrá por conta de dotação própria vigente no orçamento
da Secretaria Municipal de Saúde, sob a rubrica de nº 3231-00.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
6) | PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em 29 de agosto de 2001.
[ SA
Ritela Cabral Demétrio
PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
leds/mss
win/md
leis/419/2001
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