norma nº 422/2001

"2448
Governo de
Priorizando a Vida.
LEI Nº 422/2001, de 05 DE SETEMBRO DE 2001
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE AQUIRAZ, O CREDITO
> ESPECIAL NO VALOR DE R$
347.070,00 PARA OS FINS QUE
INDICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Art. 1º- Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir adicional ao vigente
orçamento da Prefeitura Municipal de AQUIRAZ, o Crédito Especial no valor de
R$ 347.070,00 (trezentos e quarenta e sete mil, e setenta reais) para fazer
«ss face as despesas do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos - PROEJA,
conforme discriminação abaixo:
| 1500 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEME
1502 Fundo Municipal de Educação - FME
1502.0845213063.0 Programa de Alfabetização de Jovens e
31 Adultos - PROEJA
3120.00 Material de Consumo R 327.000,
$ 00
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos R 20.070,00
Art. 2º- Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo
primeiro desta Lei, serão obtidos através de excesso de arrecadação, de
acordo com o inciso II, art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64, no valor de R$
347.070,00 (trezentos e quarenta e sete mil, e setenta reais), proveniente dos
recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE,
não previstos no orçamento de 2001.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, em 05 de setembro de 2001. |
Gesto
(is abral Demétrio
PREFEITA MUNICIPAL
mss/mss
win/md
lei422/2001
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