norma nº 1290/2018

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GOVERNO MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº 1.290/2018, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a outorga e a gestão de
concessão para confecção, instalação e
manutenção de elementos do mobiliário
urbano que especifica, a titulo oneroso e
com exploração publicitária.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a outorgar concessão, a titulo oneroso,
mediante licitação, a empresas ou consorcio de empresas, visando à confecção,
instalação e manutenção, com exploração publicitária, de elementos do mobiliário
urbano de uso e utilidade pública, integrantes da paisagem urbana do Município de
Aquiraz.
Art. 2º. A outorga e a fiscalização das concessões disciplinadas por esta lei são de
competência da Secretaria de Infraestrutura, incumbindo-lhe a realização de
licitação, bem como a respectiva contratação e fiscalização da execução dos
serviços e dos ajustes contratuais, conforme projetos e fiscalização da execução
dos serviços e dos ajustes contratuais, conforme projetos, quantidades,
localização, características e memorial descritivo do mobiliário urbano
estabelecidos pela Secretaria de Infraestrutura.
Art. 3º. São consideradas como mobiliário urbano de uso e utilidade publica os
seguintes elementos, dentre outros:
I- DIRECIONADORES DE PEDESTRES: Placas elaboradas em forma de
gradil, instalados paralelamente ao meio-fio, em locais potencialmente
perigosos para travessia de pedestres, como forma de disciplinamento
indireto, conduzindo o pedestre para travessia em local apropriado (faixa
de pedestres);
H- CONJUNTOS SINALIZADORES - equipamento, que terão layout
diferenciado que visam proporcionar aos usuários a sua localização
através da perfeita identificação dos logradouros públicos. Altura máxima
do equipamento é de 3mt, com duas Placas de Endereço do Logradouro
e espaço no topo para publicidade;
Hl- | PLACAS DE PAREDE DE LOGRADOURO - é destinada a identificação
de logradouros públicos em locais que não sejam recomendados a
instalação de Conjuntos Sinalizadores;
IV- TOTEM/PAINEL PUBLICITÁRIO — elemento urbano, com dimensões
fixadas, destinado à exploração publicitaria por meio de imagens
impressas ou eletrônicas;
V- RELÓGIOS ELETRÔNICOS - elemento urbano utilizado
informações a transeuntes, indicando hora, data e temperatura, Coma
Projeto de Lei nº 032/2018 - Poder Executivo Prefeito Edson Sá R
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 3 n
CEP 61.700-000 | Fone: (85) 3361.1071
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dimensões previamente fixadas pelo Poder Publico, destinada também a
veiculação de informações a e mensagens institucionais;
Vi- ABRIGOS DE ÔNIBUS - equipamento destinado a abrigar com conforto
e segurança os usuários do transporte urbano de ônibus, instalados nas
paradas.
Art. 4º. A padronização dos equipamentos do mobiliário urbano, suas
características, dimensões, localização e distribuição por toda área do Município,
bem como os critérios de exploração publicitaria, serão fixadas conforme diretrizes
estabelecidas por ato do Executivo e constarão do respectivo edital de licitação.
Parágrafo único: Compete à Secretaria de Infraestrutura, no processo de
estruturação da licitação, definir a conveniência de englobar-se em uma mesma
concessão dois ou mais tipos de elementos do mobiliário urbano.
Art. 5º. A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo prazo de 10 (dez)
anos, incluídas eventuais prorrogações.
Art. 6º. Findo o contrato de concessão, os equipamentos de que trata esta lei
ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município de Aquiraz, sem
qualquer direito de indenização aos concessionários.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei mediante decreto.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, de 07 de novembro de 2018.
SON SÁ
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 032/2018 - Poder Executivo Prefeito Edson Sá
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
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