norma nº 424/2001

2908201309205651150-2
Governo de,
Priorizando a Vida.
LEI Nº 424, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER SUBVENÇÃO
SOCIAL A ENTIDADE
SEM FINS LUCRATIVOS
E PÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
conceder subvenção social à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS
MORADORES DE PAU POMBO, entidade civil, sem fins lucrativos.
Art. 2º - Pela subvenção social, o Município de Aquiraz
repassará, R$8.00,00 (oito mil reais) mensais, durante o período que perdurar
os Jogos Intermunicipais, mais uma parcela inicial de R$3.000,00(três mil
reais), para aquisição de material esportivo e uniformes da seleção.
Art. 3” A despesa em alusão correrá por conta de
dotação própria vigente no orçamento da Secretaria de Cultura e Desporto -
sob rubrica 4.048-3231 - Desenvolvimento e Expansão do Desporto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, 12 de setembro de 2001.
Ritelza Cabral Demétrio
refeitá Municipal
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