norma nº 425/2001

Governo de
Priorizando a Vida.
LEI Nº 425/2001, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
AQUIRAZ FIRMAR CONVÊNIO
COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará através da Vara de Execução Penal
desta Comarca, para que os condenados à penas alternativas possam prestar
serviços à Municipalidade.
Art. 2º - Os apenados a que se refere o artigo anterior, prestarão serviços à
comunidade gratuitamente junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas,
orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, conforme determinação
judicial.
Art. 3º - As condições de celebração do convênio autorizado por esta Lei,
estarão estabelecidas nos instrumentos a serem assinados entre as partes.
N
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, em 19 de setembro de 2001.
Io
Ritelza Cabral Demétrio
PREFEITA-MUNICIPAL DE AQUIRAZ
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