norma nº 427/2001

Governo de
Priorizando a Vida.
LEI Nº 427/2001, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001
AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE
PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM
da OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS
PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz, decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo na obrigatoriedade de colocar placas
de identificação em todas as obras públicas realizadas pela Prefeitura
Municipal de Aquiraz.
Art. 2º - As placas deverão conter as seguintes informações sobre a obra,
obrigatoriamente:
a) data do início e término;
b) nome da empresa ou empresas vencedoras da licitação, quando for o
caso;
c) custo total;
d) fonte de recursos;
e) principais objetivos e vantagens da obra;
f) telefone e endereço do órgão responsável pela obra.
290820134
e +
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, em 19 de setembro de 2001.
Ritelza Cabral Demétrio
PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
cma/mss
win/md
leis/427/2001
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