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norma nº 1438/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1438 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaInstitui o regulamento unificado dos modais de tranporte do Município de Aquiraz e da outras providências.
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PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE, 
LEI N° 1.438 /2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022. 
INSTITUI O 
UNIFICADO DOS 
TRANPORTE DO 
AQUIRAZ E 
PROVIDENCIAS. 
REGULAMENTO 
MODAIS DE 
MUNICÍPIO DE 
DA OUTRAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço 
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. O Sistema dos modais de transporte no Município de Aquiraz do 
Estado do Ceará reger-se-á por esta Lei, seus Regulamentos, demais normas legais, 
regulamentares e pactuadas pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos, 
nos termos do art. 175 da Constituição Federal. 
§1°. Esta Lei unifica a regulamentação dos modais de transporte no 
município de Aquiraz/Ceará. 
§2° Ficam classificados e instituídos seguintes modais nos termos desta 
Lei: 
I - serviço de passeio turístico em veículo denominado Buggy-Turismo; 
II - serviço de transporte individual de passageiros (táxis); 
III - serviço de Transporte Alternativo de passageiros estruturado de 
forma a complementar a oferta no sistema de transporte coletivo por ônibus e/ou 
micro-ônibus; (NR) 
IV - serviço de Transporte Alternativo de passageiros em veículos de 
duas rodas denominado mototáxi; 
V serviço de passeio turístico em veículo denominado guadriciclo; 
SUPRIMIDO. 
VI — transporte escolar; 
§3°. Os serviços de que tratam os incisos I e V do parágrafo anterior 
serão prestados para satisfazer necessidade pública secundária, de natureza 
turística, que consistem na realização de passeios nas praias, sítios de valor 
histórico e cultural e demais localidades do município, observadas as normas de 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço MUnICIUdi Ckelos ALysisto Mcitte, Pires R‘id di Inleyr dção - Ce-l'o - A . -rd.r1CF 
CEP- 61 700-000. CNPJ 7 911 696/0001-57 
ir) Prefeitura de Agoira? prefei turadeaqui ra zuf t• wre h r* 
, PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA 4055A GENTE 
segurança; proteção do meio do ambiente e do patrimônio turístico e paisagístico 
do Município. 
§4°. Os percursos para os serviços de passeio turístico constantes dos 
incisos I e V obedecerão rigorosamente os percursos estabelecidos. 
§5°. Os serviços previstos neste artigo devem ser realizados em 
quaisquer veículos habilitados e em conformidade com a legislação em vigor 
para o transporte de pessoas. 
§6°. Fica disciplinado o Sistema Gratuito de Transporte Urbano de 
Aquiraz — TGA, nos termos desta Lei. (NR) 
Art. 2° Compete a Prefeitura Municipal de Aquiraz/CE explorar, organizar, 
dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos 
ao Sistema de transporte no Município de Aquiraz/CE. 
§1° A Prefeitura Municipal de Aquiraz/Ceará, através da Secretaria 
Municipal de Turismo, será o órgão normativo somente para os serviços de que 
tratam os incisos I e V desta Lei, enquanto que a Secretaria de Gabinete da 
Prefeitura do Município será o órgão normativo dos demais modais, tendo 
Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano — DEMUTRAN, como 
o Órgão Gestor. 
§2°. O Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano — 
DEMUTRAN fará a fiscalização de forma isolada ou em conjunto com o 
Departamento Estadual de Rodovias - DER, a Policia Militar e o Departamento 
Estadual de Trânsito - DETRAN, mediante convênio com os mesmos, 
respeitadas as competências de outras esferas ou instituições para efeitos de 
fiscalização. 
Art. 3°. Para efeito desta Lei e sua regulamentação, a nomenclatura 
abaixo tem a seguinte significação e alcance jurídico: 
I - Serviço de passeio turístico: atividade não essencial, considerada de 
utilidade pública, destinada ao transporte de turistas e cidadãos interessados em 
visitar e conhecer áreas de reconhecida beleza natural, valor histórico, 
paisagístico e ambiental do Município de Aquiraz, realizada por particulares, 
assumindo total responsabilidade pela contratação, mediante remuneração dos 
profissionais contratados; 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
PcIÇO Mur1iciu1I Cd' klei Aiqistci Mcii(18 Pires Rua cid Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000. CNPJ: 07 911 69610001-57 
fr) Prefeitura de Aqui rae Gpreteturadeaqu, razuticiat .."VW 41;1 I I a' ; 1". 9("Ya' h I. 
PREFE-TURA DE 
• 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
II - Permissão: ato formal, discricionário e precário de delegação, 
expedido pelo Poder Permitente, mediante licitação e/ou credenciamento, para 
realização de serviço considerado de utilidade pública, feita pelo poder concedente 
à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta 
e risco, nas condições estabelecidas nesta Lei e em legislação correlata; (NR) 
III - concessão: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, 
mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica 
ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta 
e risco e por prazo determinado; 
IV — Permissionário ou Concessionário: pessoa física ou jurídica que, 
após habilitação legal e por haver preenchido as exigências administrativas nos 
termos desta Lei, detenha a concessão ou permissão do Poder Permitente deste 
município para exploração dos serviços; 
V - Poder Permitente: Prefeitura Municipal de Aquiraz/CE, através da 
Secretaria Municipal de Turismo e a Secretaria de Gabinete que serão os órgãos 
normativos dos serviços; 
VI - Motorista contratado: é pessoa física credenciada pela Prefeitura 
Municipal através da Secretaria Municipal de Turismo que, não sendo 
permissionário do serviço, é contratada por este, para conduzir veículo 
credenciado da respectiva atividade; 
VII - Motorista credenciado: é a pessoa física habilitada e autorizada a 
exercer atividade remunerada como motorista profissional, que tenha certificado 
de formação correspondente ao serviço prestado em instituição reconhecida pela 
Prefeitura Municipal; 
VIII - Veículo credenciado: veículo assim reconhecido e devidamente 
licenciado e inspecionado pelo Município que se encontra em condições normais 
de funcionamento, segurança e tráfego. 
CAPÍTULO II- DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 4°. Para efeito do disposto nesta Lei, compete: 
I - A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Turismo e 
a Secretaria de Gabinete, enquanto Poder Permitente, será responsável pela 
execução da política de transportes para este setor: 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço Municiodl Cd, los At.gosto Medos Pires R,id dd Integrcição - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 72-000 CNP.1- 2,7 911 696/0001-57 
()Prefeitura de Agoirai prefeturadeaqJrdeullcldl www,mikeiraz gow br 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
a) Regulamentar toda a atividade dos serviços através, de atos administrativos, 
podendo ainda expedir, suspender e cassar permissões a qualquer tempo; 
b) Apoiar e fomentar cursos de direção defensiva, primeiros socorros, 
mecânica e elétrica básica de veículos, seminários, e eventos para atualização e 
aperfeiçoamento das atividades, credenciar veículos para atuação nas áreas 
delimitadas nesta lei; 
c) Definir áreas geográficas territoriais onde serão desenvolvidos os 
serviços; 
d) Celebrar convênios e outras formas de parceria entre entes públicos e 
instituições do Poder Público Federal, Estadual e Municipal, a fim de garantir o 
cumprimento das normas pertinentes as mencionadas atividades; 
e) Estabelecer através de Decreto os valores dos tributos necessários à 
obtenção das permissões ligadas as atividades; 
f) Estabelecer através de Decreto medidas de padronização e 
organização; 
g) Resolver casos omissos nesta lei. 
II - ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte e Transporte 
Urbano — DEMUTRAN, órgão Gestor dos serviços de que trata esta Lei 
compete: 
a) Expedir as autorizações; 
b) Cadastrar e credenciar os veículos e os condutores bem como os 
seus auxiliares; 
c) Fiscalizar o cumprimento das normas legais de funcionamento dos 
serviços; 
d) Aplicar a política de trânsito para este setor; 
e) Participar com os demais órgãos envolvidos, na definição das áreas 
onde serão desenvolvidas as atividades; 
f) Cooperar na aplicação dos cursos de formação dos operadores em 
temas relacionados com a legislação de trânsito; 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Pdço Muniuival Cd' los Augusto Matos Pires Rua da Integrcição - Ce•!t.o - Aut. f 
CEP- 61.700-000. CNPJ 07 911 69610001-57 
1D Prefeitura de Aquiraz Oprefelturadeaqurazuficial t i nÓw l':1' 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
• 
g) 
h) 
i) 
atividade de passeio turístico; 
Realizar cursos, seminários e eventos para atualização, formação e 
aperfeiçoamento dos operadores das atividades; 
k) Criação e definição das vagas destinadas aos veículos nos pontos 
de captação de passageiros, dos diversos logradouros, (barracas de praia, hotéis, 
pousadas e dunas), selecionados pela Secretária de Turismo; 
1) Outras atribuições julgadas necessárias. 
Vistoria anualmente os veículos; 
Aplicar as penalidades previstas nesta Lei; 
Definir a área georeferenciada das trilhas onde será desenvolvida 
CAPÍTULO III - DA PERMISSÃO OU CONCESSÃO E DO REGIME 
PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO 
SeçãoI — Das Permissões/concessões e dos permissionários/concessionários 
Art. 5
0
. Compete à Prefeitura Municipal de Aquiraz/CE explorar diretamente ou 
mediante concessão ou permissão os serviços de interesse público relativos ao Sistema 
de transporte no Município de Aquiraz/CE, através de licitação e/ou credenciamento, 
nos termos desta Lei, da Lei Federal n° 8.987/95 e demais normas legais e regulamentares 
pertinentes. (NR) 
Art. 6°. A exploração dos serviços será realizada sob o regime de 
concessão ou permissão, nos termos da legislação em vigor. 
§ 1°. As concessões e permissões de Serviços relativos ao Sistema de transporte 
no Município de Aquiraz/CE sujeitar-se-ão à direção e fiscalização pelo Poder Público 
Municipal concedente, nos termos das normas legais e regulamentares, com a cooperação 
dos usuários. 
§ 2°. A concessão de Serviço relativo ao Sistema de transporte no Município 
de Aquiraz/CE será formalizada mediante contrato administrativo, precedido de 
licitação na modalidade de concorrência, observado o disposto no inciso II do art. 2° da 
Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e demais normas legais, regulamentares 
e pactuadas. 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
PCIÇO tv1ur1icw4I CiVIOSA.yski P1410!" Pirei R t,,a Centro - Aq 
CEP: 61.7:2-000 CNPJ: C7.911 696/0001-57 
111) Prefeitura de Aquirae eD rreteturadedqu ruzutic Id I WWW ;II I 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA N1OSSA GENTE 
§ 3°. A permissão de Serviço relativo ao Sistema de transporte no Município 
de Aquiraz/CE será formalizada mediante termo de permissão, precedido de licitação, 
observadas as normas legais, regulamentares e pactuadas. 
§ 4°. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de 
adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de 
licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo 
poder concedente. 
Art. 7°. As linhas regulares serão criadas, alteradas ou extintas a critério 
exclusivo do Poder Concedente, visando à satisfação do interesse público, observadas a 
oportunidade e a conveniência da medida. 
Art. 8°. A exploração dos serviços poderá ser realizada por pessoas 
físicas ou jurídicas, a depender do caso, que preencherem os requisitos 
especificados nesta Lei, sendo que, em se tratando de pessoas jurídicas, estas 
devem estar regularmente constituídas, sob a forma de firmas individuais ou 
coletivas como consórcio de empresas, devidamente inscritas no competente 
registro do comércio, fazer prova de quitação para com a Fazenda Pública 
municipal, estadual e federal e, que possuam, no mínimo, cinco (05) veículos. 
Art. 9°. Os Permissionários ou Concessionários das vagas para prestação 
dos serviços poderão associar-se por qualquer meio legalmente previsto, sem 
que as respectivas autorizações sejam transferidas a esta sociedade. 
Art. 10. A outorga das permissões para a exploração dos serviços é de 
competência da Prefeitura Municipal de Aquiraz e de seus órgãos delegados, 
devendo ser respeitado o limite de vagas fixadas. 
Art. 11. As eventuais autorizações, enquanto atos administrativos 
discricionários e precários são intransferíveis e terão validade por prazo 
determinado, devendo ser atualizadas, se for o caso, anualmente junto ao órgão 
Gestor Municipal. 
Parágrafo único. A vigência do ato administrativo da autorização fica 
condicionada ao atendimento as condições pessoais e veiculares estabelecidas 
nesta Lei e em sua regulamentação. 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço Municipal Carlos Augusto Mitos Pires Rua da Integração - Centro - Aqu'r d//CF 
CEP- 61 7 -00D. Cl\PJ- 37 911 69610001-57 
ir) Prefeitura de Aquirae prefeturadeagurazuficial wvirev.aQuiraz te 90v b( 
PREFE TURA DE 
• 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA 'MOSSA GENTE 
Art. 12. A concessão ou permissão será outorgada pelo prazo máximo de 10 
(dez) anos, podendo ser prorrogada, por uma única vez, por até igual período, a critério 
exclusivo do poder concedente, desde que haja interesse público e anuência do 
concessionário ou permissionário na prorrogação do contrato e na continuidade da 
prestação do serviço. 
Parágrafo único. Caberá exclusivamente ao Poder Concedente reconhecer o 
interesse público na continuidade da prestação do serviço, de acordo com a conveniência 
e oportunidade da Administração, caso em que se dará a prorrogação do contrato. 
Art. 13. Os Serviços de que trata esta Lei serão executados somente por pessoas 
fisicas e jurídicas credenciadas junto ao Poder Concedente devendo o registro cadastral 
ser atualizado anualmente, sob pena de caducidade da concessão ou permissão. 
§ 1°. A atualização do cadastro se dará por iguais e sucessivos períodos, 
se o permissionário ou concessionário, ao tempo da renovação, comprovar que 
preenche todos os requisitos legais para continuidade do serviço. 
§ 2°. Para atualização do cadastro, o interessado deverá solicitar ao 
Órgão Gestor do Município de Aquiraz, através de requerimento. 
§ 3°. A atualização do cadastro, em especial das autorizações 
eventualmente concedidas, para operar nos serviços somente será validada 
segundo a conveniência da Administração Pública Municipal. 
§ 4°. A concessão ou permissão terá como objeto o direito a credenciar 
cada veículo individualmente e autoriza: 
I - apenas 01 (um) veículo por permissionário para o serviço de Buggy￾turismo; 
II - apenas 01 (um) veículo por permissionário para o serviço de táxi; 
III - apenas 01 (um) veículo por permissionário para o serviço de 
transporte alternativo; 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Pdp) Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da inlegreiÇão Cefttl o - AuviraziCE 
CEP: 61 700-000 . 37.911 696/0001-57 
g) Prefeitura de Aqui raz •prefeturadeaqtr razcifir ;dl (e gov br 
PREFETUR A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
IV apenas 01 (um) veículo por permissionário para o serviço de 
mototáxi; 
V - apenas 01 (um) veículo por permissionário para o serviço transporte 
escolar; 
VI - até 05 (cinco) veículos por permissionário para o serviço 
quadriciclo; 
Art. 14. O ato que autorizar a concessão ou permissão do serviço deverá 
conter: 
a) Identificação do permissionário; 
b) Identificação do(s) veiculo(s); 
c) Caracterização do serviço. 
Parágrafo Único - A caracterização do serviço deverá compreender: 
I - itinerário; 
11 - horário e número de viagens diárias; 
III - valor das tarifas praticadas; 
IV - critérios de embarque e desembarque; 
V - locais de parada dos veículos. 
Parágrafo único — A caracterização do serviço é dispensada para os 
quadrículos. 
Art. 15. Será emitido Certificado de Credenciamento para os veículos 
credenciados, documento que autoriza o veículo a realizar o serviço correspondente aos 
respectivos credenciamentos, que terá validade de 1 (ano). 
Seção II— Das vagas 
Art. 16. O quantitativo de vagas para operar cada um dos serviços será 
definido por Decreto do Chefe do Executivo do Município. 
Art. 17. A alteração do número de vagas será revista, quando necessário, 
conforme a demanda de pessoas que visitam o Município de Aquiraz e 
aquiescência do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paco Municipal Caf los AL ¼1510 Maios Pires Ri a tia Integração - Centro - AquirazICE 
CEP. 61703-000 CNPJ 27 911 69610001-57 
e Prefeitura de Aquirae Gprefelturadeaquirazuficial 9
virevw cui z .ce gow 1)1 
e
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, 
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. 
Seção III — Da Sub-rogação 
Art. 24. Será admitida a sub-rogação da concessão ou permissão de linhas 
e/ou vagas, desde que previamente autorizada pelo Poder Público Municipal: 
§ 1°. Os interessados na sub-rogação de concessão ou permissão de linhas 
e/ou vagas, deverão requerer, em petição conjunta, a necessária autorização de 
que trata este artigo. 
§ 2°. Obtida a autorização a que se refere este artigo, o Sub-rogatárío 
fica obrigado a cumprir imediatamente, todos os requisitos e exigências 
previstos no termo de concessão ou permissão objeto da sub-rogação e demais 
dispositivos desfia lei e legislação aplicável à espécie, sob pena de revogação 
do ato de delegação. 
§3°. Para obtenção da delegação de que trata este artigo, os- interessados 
na sub-rogação deverão apresentar comprovantes de quitação de débitos com a 
Fazenda Pública Municipal. 
§4°. A sub-rogação somente poderá ser feita por um período mínimo de 
24 (vinte e quatro) meses. 
Seção IV — Dos custos dos serviços 
Art. 25. Correrão por conta dos concessionários ou permissionários todas as 
despesas relativas à operação do serviço, assim compreendidas: 
I - Despesas de pessoal; 
II - Despesas operacionais; 
III - Despesas de manutenção; 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Pdp) MUrilcipal Cd' losA iki Matos Pires Ria dr( Integr":ãr) - - AguirazICE 
CEP- 61 7 -001). CNE.1- 27 911 696/0001-57 
g) Prefeitura de Aquiraz g prefeituradeaquirazoficial "OrtAriN t irie gOvbr 
1 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA 4055A G ENTE 
IV - Obrigações tributárias; 
V - Encargos sociais, previdenciários e trabalhistas; 
VI - Compra e reposição de peças e equipamentos para garantir o nível 
de segurança dos serviços; 
VII - Eventuais indenizações ou reparações de danos, a titulo de 
responsabilidade civil, causadas a terceiros, mediante dolo ou culpa do concessionário ou 
pensionário, ou de preposto seu, na forma da lei. 
VIII - Instalação e manutenção da infra-estrutura de apoio e operação 
das linhas em locais autorizados pelo Poder Público. 
Seção V — Da sucessão causa mortis 
Art. 26. De acordo com o interesse da Administração Pública, ainda que 
de forma precária e/ou provisória, fica mantido o direito à sucessão hereditária 
ou testamentária durante a vigência da concessão ou permissão concedida, de 
acordo com as normas estabelecidas pela legislação civil e processual 
pertinentes para permissionário dos serviços deque trata esta Lei, em especial 
aos taxistas. 
Parágrafo único. Os sucessores sub-rogam-se nos mesmos direitos e 
deveres do permissionário, nos termos desta lei e disposições administrativas 
regulamentares. 
CAPÍTULO IV — DAS EXIGÊNCIAS 
Art. 27. A Autorização, ainda que precária e a concessão ou permissão 
à pessoa física, para exploração dos serviços de que trata esta Lei, após a 
conclusão do processo de seleção, deverá ser requerida ao Órgão Gestor, 
mediante as seguintes exigências: 
I - Comprovar idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Pdçt) MUIliciOal Cd' LOS Ak.g,tsto Mitos Pir R‘iad Iritegrdção - Cervtro - A 
CEP- 61 .7C0-000. CNPJ: 07 911 696/0001-57 
ta) Prefeitura de Aqi,lirae 119 prete,turadeaqurdialicia I wwo., e gÔ.?IH
PREFETUR A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
II - Comprovante de endereço e domicilio no Município de Aquiraz - 
Ceará; 
III - Certificado de reservista para Permissionários ou Concessionários 
do sexo masculino; 
IV - RG e CPF; 
V - 02 (duas) fotos 3x4, recentes e com fundo branco; 
VI - Carteira nacional de habilitação (CHN) compatível com o serviço 
oferecido que autoriza o exercício de atividade remunerada para conduzir 
veículo automotor, em uma das categorias A, B, C, D ou E, conforme art. 143 
da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997; 
VII - Laudo médico que comprove estar em condições físicas e mentais 
para o exercício do serviço; 
VIII - Laudo de vistoria veicular expedido pelo Órgão Gestor; 
IX - Ser inscrito como profissional autônomo no Município de Aquiraz; 
X - Documento de propriedade do veículo em nome de permissionário 
ou concessionário interessado admitido o contrato de arrendamento mercantil; 
XI - Certidão Negativa do Fórum da Comarca de Aquiraz além de 
apresentar certidões criminais da Justiça Estadual do Ceará e da Justiça Federal; 
XII — Curso de Direção Defensiva com no mínimo 08 (oito) horas aula, renovado 
a cada 2 (dois) anos por ocasião da atualização do cadastro, além de outros específicos para 
cada modal de transporte quando for o caso. 
Parágrafo único. Devem ser respeitadas as exigências já previstas na 
legislação em vigor para os condutores e veículos dos modais de transporte de 
acordo com as especificidades de cada caso. 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal C'los Ak.g,ibto Mdtc,is Pires R,Lça fid integreu,;;rn - km..r ruleF 
CEP: 61 72,3-000 CPJ 7 911 696/0001-57 
ià Prefeitura de Aquira? -e4 e tur.ideaqu rdzoticial ewiw ç ii i:f. qõw br 41-
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA MOSSA GENTE 
Art. 28. A Autorização, Permissão ou Concessão à pessoa jurídica para 
exploração dos serviços de que trata esta Lei deverá ser requerida ao 
Departamento Municipal de Trânsito e Transporte DEMUTRAN, anexando a 
seguinte documentação: 
I - Alvará de funcionamento e localização; 
II - Contrato Social; 
III - CNPJ; 
IV - RG e CPF do responsável pela empresa; 
V - Laudo de vistoria veicular expedido pelo DEMUTRAN; 
VI - Certidão Negativa de Débito Municipal, Estadual e Federal; 
VII - Documento de propriedade do veículo a ser utilizado, admitindo￾se o arrendamento mercantil em nome da pessoa jurídica; 
VIII - Comprovante de recolhimento do INSS e FGTS; 
IX - Cadastro de atividade econômica na Secretaria de Finanças do 
Município de Aquiraz; 
X — Ter domicílio ou sede no Município de Aquiraz/Ceará; 
XI - Outros documentos previstos em legislação pertinente. 
Art. 29. Anualmente, a partir da vigência desta Lei, a Prefeitura 
Municipal, através do Órgão Gestor, atualizará os cadastros dos veículos, de seus 
condutores e proprietários, objetivando verificar se os mesmos estão com suas 
documentações regulares e prestando serviços na circunscrição do Município. 
Parágrafo Único — Para atualização dos cadastros, devem ser 
requisitados dos condutores e proprietários dos veículos de aluguel os seguintes 
documentos: 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço Municipal Carias ALgusto Matas Pires Ria (.14 Inlegrcição - Centro - AquirazICE 
CEP: 61703-000. CNP...17 27 911.69610001-57 
J Prefeitura de Aquirae leprefeturadeaquirazolicial NAI`Orkt. :• e ge,./ hz 
PREFE'TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
I - Cópia do documento de habilitação; 
II - Cópia do DUT do veículo; 
III - Cópia que comprove sua residência no município; 
IV - Folha corrida (Policia Civil); 
V - Declaração Judicial de Nada Consta (FÓRUM). 
Art. 30. Cada permissionário ou concessionário poderá cadastrar, para cada 
concessão ou permissão obtida junto à Prefeitura Municipal de Aquiraz até 2 (dois) 
condutores substitutos e até 3 (três) auxiliares cobradores. 
Art. 31. A Prefeitura Municipal de Aquiraz manterá um prontuário 
atualizado para cada permissionário ou concessionário, cujos dados servirão para 
avaliar periodicamente o seu desempenho geral. 
Art. 32. Não poderá candidatar-se ao processo de licitação para os serviços de 
que trata esta Lei ou atuar na sua operacionalização (motoristas e cobradores). 
I - Condenado pela Justiça, após o trânsito em julgado de sentença penal 
condenatória, por crime de natureza culposa resultante de imprudência, imperícia 
ou negligencia por condução de veículos, não beneficiado por "sursis". 
II - Condenado pela justiça, após o trânsito em julgado de sentença penal 
condenatória, por crime ou contravenção contra o patrimônio, a paz pública, a fé 
pública, não beneficiado por "sursis". 
Art. 33. O pessoal que opera nos serviços de passeio turístico, na condição de 
condutor do veículo, terá uniforme padrão estabelecido em Portaria do Órgão Gestor. 
CAPITULO V - DOS VEICULOS 
Art. 34. Para credenciar o veículo, as pessoas físicas e/ou jurídicas indicadas 
no Art. 6° desta Lei, conforme for o caso, deverão apresentá-lo, perante o Órgão 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço Munici al C' tu Ak.gosto Mato:, Pirei R,ia d integr ação - Ce-t. o - Auc - r ar/CF 
CEP- 61 703-000 . Cr\P..1- 27 911 696/0001-57 
4) Prefeitura de Aquirae 1:9 pre'e turí.tdeaqJ rartalicidl qõhr
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Gestor, que realizará a inspeção de segurança veicular específica, de acordo com os 
critérios e normas estabelecidas através de Decreto do Executivo Municipal, sem 
prejuízo de outras exigências legais disciplinadoras. 
Parágrafo único. Devem ser respeitadas as exigências já previstas na 
legislação em vigor para os veículos de cada modal de transporte e de acordo 
com as especificidades de cada caso. 
• 
• 
Art. 35. Somente podem explorar os serviços de que trata esta Lei, os 
veículos devidamente licenciados e cadastrados junto ao Município de Aquiraz, 
sendo passível de punição através do Órgão Gestor, aquele que assim não satisfazer essa 
condição. 
Art. 36. Para a atualização anual do cadastro será cobrada uma taxa, a ser fixada 
e reajustada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 37. Por ocasião da atualização do cadastro os veículos serão 
vistoriados anualmente pela Prefeitura Municipal, através do Órgão Gestor, 
observando os seguintes critérios: 
I - Aspectos do Veículo; 
II - Condições Mecânicas; 
III - Condições de Segurança; 
IV - Atendimento dos requisitos legais quanto ao equipamento porte de 
obrigatórios; 
V - Condições de Conforto para os usuários; 
VI - Credenciamento do veículo. 
Art. 38. O Órgão Gestor emitirá anualmente, por ocasião da atualização do 
cadastro, selo comprobatório a ser afixado na parte interna do veiculo em local visível 
aos usuários e à fiscalização. 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço Municipal CdrIo At.g..15,10 Maios Pires R,radi integração - - A'..:uiraz/CE 
CEP- 61.72-2-000 . CNPJ- 37 911 696/0001-57 
.4) Prefeitura de Aquiraz Oprefe:turadeaqu,rdzuticiul O fjc)v 
la , PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
„ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 39. Os veículos credenciados para o serviço de transporte alternativo 
deverão estar equipados com cintos de segurança de acordo com o Código Brasileiro de 
Transito - CTB em vigor. 
Parágrafo único - O veículo de transporte alternativo deverá portar, na parte 
interna, acima do pára-brisas dianteiro, em local de fácil visão, inscrição indicativa de: 
I - No seu interior: 
a) um indicativo com nome do motorista e cobrador; 
b) quadro de preços das passagens; 
c) lotação máxima (incluindo passageiros, motorista e cobrador) de 
conformidade com as especificações do fabricante e com o certificado de registro e 
licenciamento; 
d) número e itinerário da linha em que está autorizado a operar. 
e) número do telefone do órgão ou entidade designado pelo Poder Concedente 
para eventuais reclamações pelos usuários. 
II - Na parte externa: 
a) indicação da origem e destino final da linha; 
b) número de registro do veículo no Poder Concedente (Selo de Registro); 
c) número de ordem do veículo; 
d) pintura em cor e desenhos padronizados, emblema ou logotipo e/ou razão 
social da transportadora' Permissionários ou Concessionários, aprovados pelo Poder 
Concedente. 
III - O veículo deve atender a capacidade mínima de 08 (oito) passageiros e o 
máxima permitido em lei, acomodados em assentos, incluídos motorista e cobrador. (NR) 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
PdP.) MUrlicioal C Io Ak.gusto Meltc.ts Pires R,id dd Integrdção - Ce-1.0 - Aqu:r efziCF 
CEP- 61 700-000 . CINP.1- C7 911 696/0001-57 
4r) Prefeitura de Agoira? (gp, turudeaqu rdzuficlui O.isw. f; I 
• 
PREFE TURA DE 
AQU1RAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 40. Será permitida a fixação de publicidade na parte externa do veículo, 
exceto quando colocar em risco a segurança do trânsito. 
§1°. Somente serão permitidas na parte interna do veículo mensagens de 
interesse dos usuários, a critério do Poder Concedente. 
§2°. O Edital de Licitação definirá percentual de espaço publicitário nos veículos 
a ser destinado ao Poder Público para realização de campanhas de caráter educativo, 
informativo ou de orientação social. 
Art. 41. O limite de vida útil dos veículos, para os fins desta lei, é fixado em 15 
(quinze) anos. (NR) 
§ 1°. A substituição do veículo dar-se-á sempre por outro mais novo do que o 
anterior e de capacidade compatível com o serviço prestado. 
§ 2°. A vida útil de cada veículo será contada a partir do ano de fabricação 
especificado no certificado de registro e licenciamento. 
§ 3°. Correrão por conta dos concessionários ou permissionários as despesas 
relativas à substituição do veículo que atingir a idade limite definida nesta Lei. 
§ 4°. Antes de o veículo atingir a idade limite, o concessionário ou o permissionário 
deverá, com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias, apresentar à Prefeitura Municipal 
de Aquiraz declaração de que está providenciando a substituição do veículo. 
,§5°. Vencida a idade limite do veículo, nos termos desta lei, o concessionário 
ou permissionário terá o prazo máximo de 12 (doze) meses para confirmar sua 
substituição perante o Órgão Gestor e apresentar o novo veículo. (NR) 
§6°. Não se aplica a categoria de Buggys-Turismo (AC) 
Art. 42. Fica assegurado ao proprietário de táxi, desde que comunique 
previamente ao Órgão Gestor, o direito de substituir o seu veículo por outro modelo mais 
novo. 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço Muni odi Cd! los Augusto Matos Pires . Ria da integração - Certtro - Auu;raz/CF 
CEP-. 61.700-000, CNP..1- 37 911.69610001-57 
ID Prefeitura de Aquiraè Gprefesturadeaquirazuficial O www.aqui,)i r e 90v br (g-
la PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GE.NTE 
Art. 43. Todos os veículos utilizados nos serviços deverão apresentar a 
programação visual especificada pela Prefeitura Municipal de Aquiraz, 
compreendendo padrões de pintura externa e elementos de informações ao usuário. 
Art. 44. Os veículos do tipo quadrículos, para executarem o serviço de 
passeio turístico, terão a padronização de cor estabelecida em Decreto, pela 
P-refeitura-Municipal-de-A~. SUPRIMIDO 
CAPÍTULO VI DOS DEVERES DOS 
PERMISSIONÁRIOS/CONCESSIONÁRIOS 
Art. 45. São deveres do permissionário ou concessionário além daqueles 
previstos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB: 
I - prestar serviço adequado, na forma prevista em normas legais, 
regulamentares e pactuadas, e em especial nesta Lei, nas ordens de serviço e no 
respectivo contrato; 
II - Cumprir as especificações e características de exploração do serviço 
delegado; 
III - Utilizar somente veículos que atendam às especificações e 
características estabelecidas nesta lei e na legislação de trânsito vigente; 
IV - Remeter, quando requerido e nos prazos estabelecidos, os relatórios 
e dados exigidos pela Prefeitura Municipal de Aquiraz ou pelo Órgão Gestor, 
facilitando-lhes a ação e cumprindo as suas determinações, especialmente no correto 
fornecimento e atendimento de informações, dados, planilhas de custo, fontes de receitas 
principal, alternativa, acessória, complementar ou global, documentos e outros elementos, 
sempre na forma e periodicidade requisitados; 
V - Manter atualizados e em perfeitas condições os sistemas de controle 
de passageiros transportados, de quilometragem percorrida e de viagens 
realizadas, segundo as normas vigentes; 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço tviUrik:i0cai Cdr10.5 Aug,n,to Mitos Pire.s R,iet (1,1 1ntegrdção - Ce9tro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 7:2-000 . CNP_I- 2,7 911 696/0001-57 
41) Prefeitura de Aquiraz Opreteduradeaqurdzaticidi Owww „...-,„ Ao:: h r 41-
'a 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NIOSSA GENTE 
VI - preservar a inviolabilidade dos instrumentos contadores de passageiros, 
equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo e outros 
instrumentos, conforme exigidos nesta Lei e em sua regulamentação; 
VII - Executar o plano de manutenção prevista recomendado pelo 
fabricante e pelo Órgão Gestor; 
VIII - Recolher o veiculo para reparo quando ocorrer indicio de defeito 
mecânico que ponha em risco a segurança dos passageiros, dando ciência imediata 
do fato à Prefeitura Municipal de Aquiraz através do Órgão Gestor; 
IX - Manter em operação somente veículos cadastrados na Prefeitura 
Municipal de Aquiraz, bem como submetidos à vistoria sistemática; 
X- Substituir sistematicamente o veículo que atingir a idade limite 
estabelecida nesta Lei; 
XI - Submeter-se à direção e fiscalização do Poder Concedente, permitir e 
facilitar à fiscalização da Prefeitura Municipal de Aquiraz o exercício de suas 
funções, inclusive no que diz respeito ao acesso de veículos e instalações de sua 
propriedade, bem como atender a suas determinações; 
XII - Utilizar apenas os roteiros permitidos para passeios turísticos, 
evitando qualquer tipo de situação constrangedora que possa incomodar o turista 
ou infringir as normas estabelecidas nesta lei e demais instrumentos 
regulamentares; 
XIII - Atender os sinais de parada nos pontos autorizados; 
XIV - Tratar o turista e/ou passageiro, colegas de trabalho e o publico em 
geral com polidez e urbanidade, prestando-lhe as informações que forem 
solicitadas, no âmbito de suas atribuições; 
XV - Abastecer o veículo e providenciar sua manutenção antes do 
embarque do turista, à fim de evitar interrupção durante o passeio; 
XVI - Manter o veículo em boas condições de higiene, conservação, 
apresentação, segurança e funcionamento; 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço Municipal Cru Los AGgpstp Matos Pires R,ta J Integreição - - Atgi:r diiCE 
CEP: 61.700-000. CPJ 7 911 696/0001-57 
ID Prefeitura de Aquiraz •prefeturadeaquirazolicldi Ø www.3(giira2 te govhr 
PREFEM_IRA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA Gf.NTE 
XVII - Manter seguro ou plano para cobertura da assistência médica e 
hospitalar para usuários; 
XVIII - Prestar socorro às pessoas feridas em caso de acidente; 
XIX - Portar e manter atualizada a documentação do veiculo e dos 
profissionais quando o veiculo estiver em operação; 
XX - Comunicar a Prefeitura Municipal de Aquiraz/CE, através dó Órgão 
Gestor qualquer alteração em seus dados cadastrais; 
XXI - Comparecer aos cursos, seminários e eventos de capacitação e 
atualização programadas pelos órgãos competentes; 
XXII - Cumprir a legislação de trânsito e do meio ambiente; 
XXIII - Levar os turistas até o local onde estão hospedados, em plenas 
condições de segurança, em qualquer caso que impossibilite o veiculo de transitar 
assegurando, no caso de interrupção da viagem, a não cobrança da tarifa ou a 
conclusão da viagem por outros meios; 
XXIV — Não ingerir bebidas alcoólicas ou medicamentos que 
comprometam as condições de segurança na condução do veiculo; 
XXV - Permanecer os prepostos, quando em operação, sempre 
uniformizados e identificados conforme determina esta Lei; 
XXVI - Manter em serviço somente prepostos previamente contratados na 
forma da legislação trabalhista vigente e cadastrados junto ao Poder Concedente; 
XXVII - Dar condições dignas e seguras de trabalho aos motoristas e 
auxiliares cadastrados ou aos outros envolvidos na operação; 
Parágrafo único. É vedado o transporte de prepostos quando em serviço, 
incluindo a tripulação, sem o respectivo crachá. 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Pdço Municiodl Cri, los Açgustu Mcitos Pires Rua da integração - - Au. r ziCF 
CEP- 61.700-000 , CNP.1 07.911 696/0001-57 
ID Pretedura de Aquira? Oprefeluradeaqurazolicidi 112, 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 46. A interrupção de viagem decorrente de defeito mecânico, acidente do 
veículo ou motivo de força maior, será objeto de comunicação imediata dos 
Permissionários ou Concessionários ao Poder Concedente. 
Art. 47. Ocorrendo interrupção da viagem, o operador do serviço deverá utilizar, 
para sua continuidade, o mesmo veículo ou outro de característica idêntica ou superior ao 
que vinha sendo utilizado, observados os requisitos de conforto e segurança 
estabelecidos. 
Parágrafo único. Fica o operador do serviço obrigado a comunicar a interrupção 
de viagem ao Poder Concedente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, especificando 
lhes as causas e as providências adotadas, as quais deverão ser comprovadas sempre que 
exigido. 
Art. 48. São obrigações específicas dos motoristas de veículos de aluguel 
(TÁXIS): 
I - Obedecer ao sinal de parada feita por pessoas que desejam utilizar o 
veículo, sempre que circular dom a indicação "LIVRE"; 
II - Seguir o itinerário mais curto, salvo por determinação expressa do 
passageiro ou do órgão regulador do trânsito; 
III - Indagar o destino do passageiro no interior do veículo somente depois 
do mesmo estar acomodado, exceto em se tratando do serviço noturno, 
compreendido entre as 20:00 horas de = dia e as 06:00 horas do dia imediato; 
IV - Usar obrigatoriamente o aparelho "TAXÍMETRO" devidamente 
aferido pelo órgão competente. 
Art. 49. Nas proximidades de hotéis, casas de diversões, de estações de 
embarque e desembarque, feito o sinal à fila de táxis, os motoristas dos veículos 
de transporte individual de passageiros (táxis) são obrigados a conduzi-los na fila 
até onde se encontram os passageiros. 
Pdço Munit:ioal 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
tos iS.k.gusto Mitos Pires R,ta t1 Ir1IEqr ç10 - Centro - AQuitazICE 
CEP: 61700-000. 0NR.1- 27 911 696/0001-57 
irà prefeitura (14. Âguira p-ef e turadeaqu'rdzuticidl f• gOw bi" 
e
PREFE TURA DE 
AQUI RAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 50. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual de 
passageiros (táxis), quando na via pública, estão permanentemente à disposição 
do público. 
Art. 51. Os condutores dos veículos de aluguel poderão, quando o 
passageiro desejar, permanecer á disposição, onde o estacionamento em geral for 
permitido, contando que tenha o taxímetro em funcionamento, com a BANDEIRA 
LIVRE arreada; 
Art. 52. Somente poderá ser baixada a bandeira do taxímetro depois do 
passageiro acomodado, e levantada após o termino do serviço, com o passageiro 
ciente da quantia a pagar. 
Parágrafo único. Excetuam-se os casos de chamada à distância, desde que 
em comum acordo com o passageiro; 
Art. 53. Os veículos de aluguel são obrigados a fazer o transporte de 
bagagem dos passageiros, desde que pelas suas dimensões, natureza e peso não 
venham a prejudicar o veículo, os ocupantes e a segurança, mas não é obrigado ao 
transporte de animais, podendo fazê-lo mediante consentimento do condutor e sob 
a responsabilidade de passageiros, observada, entretanto, a tarifa em vigor sem 
qualquer, acréscimo no preço. 
Art. 54. São obrigações específicas dos Permissionários ou 
Concessionários do Transporte Alternativo de passageiros: 
I - Assegurar aos portadores de deficiências físicas as facilidades de 
acesso aos veículos destinados ao serviço de transporte alternativo, bem como a 
dispensa do pagamento da tarifa; 
II - Manter seguros contra riscos de responsabilidade civil que dê 
cobertura a passageiros e terceiros. 
Art. 55. São obrigações específicas dos motoristas e permissionários de 
veículos denominados Buggy-Turismo; 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Psço MuniciOral Cr IOS Ak.g,isto M citcn, Pires Rua ti d integrcição - Ce!it.,0 - iiraziCE 
CEP- 61.700-000 37 911 696/0001-57 
g) Prefeitura de Aquirai Gpreteturadeaciu,rdraticidl fof 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
I - Submeter-se ao regime de FILA ÚNICA para o cumprimento dos 
serviços de Buggy-turismo, que consta de uma listagem dos nomes de todos os 
permissionários, gerando uma sequência numérica que será cumprida na ordem 
crescente, e reiniciará ao seu final; 
II - Atuar em regiões delimitadoras pela FILA ÚNICA, de acordo com as 
áreas fixadas no trajeto turístico e na regulamentação desta Lei, cujo ponto de 
partida será unicamente o Centro de Atendimento ao Turista e/ou Central do 
Buggy; 
III - Se submeter ao regime de FILA ÚNICA, onde será confeccionada 
uma listagem com os nomes de todos os permissionários, gerando uma sequência 
numérica a ser cumprida na ordem crescente, reiniciando ao seu final; 
IV - Para poder se inscrever e participar da FILA ÚNICA, o 
permissionário ou seu motorista contratado deverão estar devidamente 
uniformizados, conforme indicação do Órgão Gestor na Abertura da FILA 
UNICA; 
V - Os Permissionários somente poderão se manter com o uniforme 
indicado pela Órgão Gestor, enquanto estiver no exercício da atividade de Buggy￾turismo; 
VI - O uniforme dos Permissionários constará a numeração do 
permissionário ou seu motorista contratado conforme listagem da FILA ÚNICA; 
VII - Caberá aos permissionários ou seus motoristas contratados a 
responsabilidade pela conservação e preservação de seus uniformes, evitando 
trabalhar com uniformes sujos ou demasiadamente desgastados, como também, 
evitar qualquer tipo de alteração nos mesmos, sem prévia autorização por escrito 
do Órgão Gestor; 
VIII - Os permissionários a que se refere esta Lei deverão usar uniforme 
padronizado, do início ao final do seu período de trabalho, uniforme este a ser 
indicado pela SETUR e desenvolvido em parceria com a Entidade ou Associação 
Credenciada, composto de Blusa, Bermuda ou Calça e Crachá, a fim de facilitar a 
sua identificação; 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
PdÇO MUIlicipal Carlos Augusto Mitos Pre Rua ria Integração - Ce•!tro - Aukird,ieF 
CEP: 61.700-000. C4PJ- 07 911 696/0001-57 
1D Prefeitura de Aquiraz vele? turadeaqurazotieldi ow,„...„„.e.1„,„,:(' gere hr 071-
PREFETURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GE.NTE 
IX - O Permissionário ou seu motorista contratado, enquanto em atividade 
funcional, deverá estar munido de CRACHÁ a ser fornecido pela SETUR onde 
constará o nome do Motorista, registro e categoria da CNH e dados da entidade 
ou associação credenciada; 
X - O permissionário ou seu motorista contratado que não estiver presente 
na sua ordem de chamada na FILA ÚNICA perderá sua vez, sem direito a nenhuma 
defesa ou contestação, salvo nos casos em que o permissionário tenha faltado por 
motivo justificável, a saber, atestado médico, chamada de comparecimento 
judicial documentada ou esteja representando a entidade em algum evento ou 
reunião, e deverá ser colocado como próximo na FILA ÚNICA, sem o prejuízo da 
chamada de sua numeração sequencial; 
XI - Disponibilizar ao Turista o número de telefone do Centro de 
Atendimento ao Turista e/ou Central do Buggy para possível contato sobre novo 
passeio ou perda de objetos. 
17h00. 
Parágrafo único. A FILA ÚNICA funcionará diariamente das 8h00 às 
CAPÍTULO VII— DAS PROIBIÇÕES 
Art. 56. É proibido aos Permissionários ou Concessionários e seus 
prepostos, além do que está contido nesta Lei e sem prejuízos das proibições 
decorrentes de outros dispositivos legais e regulamentares: 
I - Retardar propositadamente a marcha do veículo ou trafegar acima das 
velocidades permitidas nas vias. 
II - Trafegar com porta aberta; 
III - Efetuar reparos nos veículos em vias públicas, exceto nos casos de 
'comprovada emergência; 
IV - Abandonar o veículo nos locais de estacionamento ou fora deles, sem 
motivos justificados; 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
PaÇO Municipal Carlos Augusto Mato Pires Rua t i Integração - Cenho - Aquiraz/CE 
CEP: 61 733-000 . 01\PI 87 911 698/0001-57 
C) Preteibira de Aquiraz Oprefeturadeaquirdzolic Id É 9(Yebr ed-
PREFETURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
V - Fazer-se acompanhar por pessoas estranhas ao serviço; 
VI - Importunar os transeuntes, instando-os pela aceitação dos seus 
serviços; 
VII - Dormir ou fazer refeições no interior do veiculo; 
VIII - Sonegar troco; 
IX - Transportar explosivos ou inflamáveis: 
X - Dirigir de maneira perigosa; 
XI - Efetuar freadas ou arrancadas bruscas; 
XII - Transportar ou permitir o transporte de carga e objetos volumosos e 
animais em desacordo com o artigo 53 desta Lei; 
XIII - Retirar o veiculo do local de qualquer acidente, independentemente 
de sua natureza ou gravidade, sem a previa autorização do agente fiscal da 
Prefeitura Municipal de Aquiraz ou autoridade de trânsito; 
XIV - Continuar a serviço do passageiro que pretenda fazer ficar o veiculo 
estacionado em lugar não permitido; 
XV - Dirigir com excesso de lotação. 
XVI - Dirigir gracejos ou ofensas a passageiros ou transeuntes, ou usar 
palavras ou gestos contrários aos bons costumes; 
veiculo; 
XVII - Portar ou manter armas de quaisquer espécies no interior do 
XVIII - Transportar drogas; 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
RIÇO Municioal C' Io Ak gusto - Matos Pires . Rda Integração - Cw1f o - Aut razICE 
CEP- 61 .7C0-000 . CNP1 C7 911 696/0001-57 
4) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaqurazuticia e tti tI:- e gen, I) 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
XIX - Ingerir bebidas alcoólicas ou qualquer substância entorpecente 
durante o serviço, antes de entrar em serviço ou nos intervalos da jornada: 
XX - Permitir a condução do veiculo por condutor não autorizado e/ou 
não habilitado; 
Parágrafo único. É vedado o uso de propaganda política partidária ou de 
caráter pessoal e comercial, religiosas, filosóficas, e as que firam a moral e os 
bons costumes, nos veículos autorizados para prestação dos serviços previstos 
nesta Lei, bem como, nos uniformes do pessoal operador dos mesmos. 
Art. 57. Fica terminantemente proibida a utilização das rotas aos veículos 
particulares e/ou não autorizados. 
Parágrafo único. A violação ao artigo acima penalizará o infrator com o 
recolhimento do veículo e pagamento do valor constante no parágrafo segundo do 
inciso V, do art. 68, desta Lei. 
Art. 58. A circulação de veículos automotores denominados quadriciclos, 
quando no exercício da atividade regulada pela presente Lei, somente será 
permitida das 06h:00min ás 17h:00min. 
Parágrafo único. Fica proibida a execução do serviço de passeio turístico 
em veículo quadriciclo, fora do horário estabelecido no caput deste artigo. 
Art. 59. São proibições específicas dos motoristas de veículos de aluguel 
(TÁXIS): 
I - Reduzir ou suspender intencionalmente a marcha permitida pelas 
condições do tráfego; 
II - Conduzir passageiros com a indicação "LIVRE" do taxímetro; 
III - qualquer combinação para escolha de passageiros por intermédio de 
carregadores ou outras pessoas; 
IV - Cobrar acima do que registra o taxímetro; 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço tvlunicioat Carlos Abgusio Mato Pires ÍRJad integrax,:ão - Ce',t - Agoira:e/CF 
CEP: 61.700-000 CNPJ: C.'7.911 696/0001-57 
4) Prefeitura de Aqui ra? prefe turadeaqu raudic tal t' e qo..ibr
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
V - É proibido ao motorista cobrar, a qualquer titulo, remuneração ao 
passageiro desembarcado. 
VI - Violar o taxímetro; 
Art. 60. Os condutores veículos de aluguel, destinados ao transporte 
individual de passageiros (táxis) não poderão recusar a prestação de serviços, 
salvo quando se tratar de pessoas perseguidas bela polícia ou pelo clamor público, 
sob a acusação de prática de crime, ou quando se tratar de pessoas embriagadas 
ou em estado que permita prever venha a causar dano ao veículo ou ao condutor. 
Art. 61. Fica facultado o contrato de aluguel para serviços intermunicipais 
e interestaduais de veículos de aluguel (TÁXIS). 
Art. 62. É vedado aos passageiros sugerir ou solicitar aos motoristas 
qualquer ação ou omissão que implique em desrespeito às normas de transito, 
ficando responsável o motorista pelo não cumprimento desta disposição. 
Art. 63. São proibições específicas dos permissionários do Transporte 
Alternativo de passageiros: 
I - Operar em rota ou área não autorizada; 
II - Cobrar tarifas diferentes das estabelecidas pela Prefeitura Municipal 
de Aquiraz; 
III — Trafegar quando em serviço, em rotas ou utilizando paradas, ou de 
qualquer outra forma que possa prejudicar ou interferir na boa operação do sistema 
de Transporte Alternativo do Município de Aquiraz; 
CAPÍTULO VIII- DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 64. Constituem infrações a inobservância aos deveres e demais exigências 
legais contidas neste instrumento, em especial o descumprimento as proibições 
previstas no capítulo anterior, além dos demais atos administrativos regulamentares 
expedidos pela Prefeitura Municipal através do órgão Gestor, o que sujeitará o infrator às 
penalidades aqui especificadas. 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
PdÇO Munic;i0dI Cd, los At,gustu Mdtos Pires Rua ild Integrarão - AqujrdzICE 
CEP- 61 70C-000. 791911 696/0001-57 
irã Prefeitura de Aquirae eit vetei turadeaqui razolic Id I WWW agia I ta? C e gov br 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Parágrafo único. As punições previstas nesta Lei serão aplicadas pela 
Prefeitura Municipal de Aquiraz através do Órgão Gestor. 
Art. 65. Os permissionários serão responsáveis por infrações cometidas, 
inclusive por seus prepostos, ficando sujeitos às seguintes penalidades: 
I — Advertência; 
II - Multa; 
III — Suspensão do credenciamento ou da concessão ou permissão por até 
90 (noventa) dias; 
IV - Cassação do credenciamento ou da concessão ou permissão por 06 
(seis) meses; 
V — Recolhimento do veículo ao depósito. 
V - revogação unilateral da permissão; 
VI - caducidade da concessão. 
§1°. Quando o infrator praticar simultaneamente duas ou mais infrações, 
ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente, as penalidades correspondentes a cada 
uma. 
§2°. Quando a mesma infração for cometida pelo mesmo permissionário 
credenciado ou pelo mesmo preposto dentro de um período de 12 (doze) meses, 
será considerada reincidência. 
§30. A reincidência nas infrações previstas nesta Lei implicam em nova 
imposição da penalidade correspondente, sem prejuízo da pena já aplicada, com 
exceção dos casos já especificados nesta Lei. 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço Municipal Carlos At.gdsto Nel eit(up Pires R:1d dd integração - Centro - AquiraziCE 
CEP- 61 700-000 CNPJ- 27 911.696/0001-57 
là Prefeitura de Aqui ra Dprefeturadeaqurazuficidt WW"hIC ~lira/ r. e 40v br 41_ 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§4°. A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o infrator 
das cominações civis e penais cabíveis e da obrigação de reparar ou ressarcir dano, 
decorrente da infração, causado a passageiro ou terceiro. 
§5°. A aplicação das penas previstas neste artigo não está limitada à observância 
de gradatividade. 
Art. 66. A advertência será aplicada sempre por escrito quando da 
ocorrência dos casos especificados no artigo seguinte, assim como pela 
inobservância à regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição 
de penalidade mais grave. 
Art. 67. O pagamento de multa não exonera o infrator de sanar 
imediatamente a falta que lhe deu origem. 
Art. 68. Serão aplicadas pelo Órgão Gestor as penalidades previstas aos 
seguintes casos: 
I - Advertência: 
a) Por não portar a credencial ou a autorização do veículo para realizar 
o serviço fornecida pela Prefeitura Municipal através do Órgão Gestor para 
realizar; 
b) Por dirigir veículo com a credencial ou a autorização do veículo ou 
do serviço vencidas; 
c) Veículo com licenciamento vencido; 
d) Por não tratar com urbanidade os passageiros transportados; 
e) Por prestar serviço com veículos em más condições de 
funcionamento, segurança, higiene e conservação; 
f) Por prestar deliberadamente informações erradas aos passageiros 
durante a realização do serviço; 
g) Descumprir, quando for o caso e sem nenhuma razão, o roteiro pré￾estabelecido para a prestação do serviço conforme o disposto no inciso I do artigo 
55 desta Lei; 
h) Por expor deliberadamente o passageiro a qualquer tipo de 
constrangimento, incômodo ou desconforto, que provoquem transtorno aos 
mesmos; 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Pciço Muni :iudl Cd' los At.gustu Mito Pires Rud dt inlegrdçm - Aza.-rai/CF 
CEP- 61 700-000 . CNP.]: 07 911 696/0001-57 
Prefedura de AgLii-ae SDprefeltwadeaquirazuficial e) xvww,..31:gii,-,:ti te gowbr 
PREFE— TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA '•40SSA GENTE 
i) Por colocar em risco a segurança dos passageiros 
desnecessariamente; 
j) Não fixar no veículo os adesivos de identificação, de acordo com o 
padrão determinado pela Prefeitura Municipal de Aquiraz. 
Parágrafo Único. A advertência será aplicada sempre por escrito quando da 
ocorrência dos casos especificados neste artigo e de inobservância à regulamentação ou 
norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. 
II - Multa; 
• 
• 
a) Em caso de reincidência das faltas punidas com advertência aplica￾se a multa equivalente 15 (quinze) UFIRMAs; (R$ 981,00) 
b) Nos demais casos e para cada tipo de serviço a penalidade de multa 
será calculada com base no valor da UFIRMA na seguinte proporção: 
b.1) Por descumprimento incisos I a VII do artigo 56 e incisos I e II do 
artigo 59, todos desta Lei, com valor equivalente 20 (vinte) UFIRMAs; (R$ 
1.308,00) 
b.2) Por descumprimento incisos VIII ao XVI do artigo 56, incisos III a 
V do artigo 59 e inciso II do artigo 63, todos desta Lei, com valor equivalente 25 
(vinte e cinco) UFIRMAs; (R$ 1.635,00) 
b.3) Por descumprimento incisos XVII e XVIII do artigo 56, inciso VI do 
artigo 59, artigo 60 e inciso III do artigo 63, todos desta Lei, com valor equivalente 
30 (trinta) UFIRMAs; (R$ 1.962,00) 
c) As infrações cometidas conta esta Lei e que não sejam previstas em 
outros diplomas legais, serão punidas com multa equivalente 20 (vinte) UFIRMAs 
salvo nos casos já especificados nas alíneas anteriores e nos casos de recolhimento 
do veículo ao depósito. (R$ 1.308,00) 
d) A multa aplicada em razão desta Lei não prejudica a aplicação da 
infração de transito correspondente ao previsto no CTB e na legislação 
complementar em vigor. 
III - Suspensão temporária da concessão ou permissão por até 90 (noventa) dias 
para prestar o serviço: 
a) Quando o permissionário utilizar veículo não credenciado ou em 
condição irregular para a realização do serviço; 
b) Por desrespeitar a fiscalização, tentando intimidar ou agredir os 
fiscais; 
c) Por fazer uso de bebidas alcoólicas, durante a prestação de serviço 
conforme o disposto no inciso XIX do artigo 56 desta Lei; 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
RIÇO Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Ce-t• - Aut..r ai/CF 
CEP- 61 700-000 . CNP-1: 07 911 696/0001-57 
ID Prefeitura de Aquirai •prefeituradeaquirdzufic 'dl e www r;uvi iõv (4, 
PREFE , TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
d) Por não obedecer aos limites máximos de capacidade de lotação do 
veículo; 
e) Por agredir, ameaçar, intimidar, ou utilizar-se de qualquer outro 
método que impeça outros profissionais de prestarem seu serviço; 
O Agredir verbal ou fisicamente o passageiro durante a prestação do 
serviço; 
g) Iniciar a prestação do serviço de passeio turístico, em área que não 
pertença a do credenciamento do veículo e da autorização; 
IV - Cassação do credenciamento e/ou da concessão ou permissão: 
a) Por permitir que o motorista não credenciado e não habilitado no 
exercício do serviço de Buggy-Turismo ou não habilitado serviço de passeio 
turístico em veículo quadriciclo dirija o veículo conforme o disposto no inciso XX 
do artigo 56 desta Lei; 
b) Transferir a autorização a um profissional não credenciado, para a 
prestação de serviço; 
c) Por provocar acidente grave por comprovada negligência, 
imprudência, imperícia ou dolo; 
d) Por realizar o serviço durante o período em que estiver cumprindo 
pena de suspensão; 
e) Por praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei 
defina como crime ou contravenção penal, após sentença condenatória transitada 
em julgado; 
f) Em razão da alienação fraudulenta ou ilegal da concessão ou 
permissão; 
g) Caso o permissionário ou seu veículo não preencha os requisitos 
estabelecidos nesta Lei, por ocasião das verificações anuais; 
h) Em qualquer caso de reincidência das infrações punidas com 
suspensão. 
i) Nos demais casos omissos nesta Lei e que o Secretário de Segurança 
Cidadã e Ordem Pública do Município de Aquiraz considere mais graves e 
atentatórios à segurança e eficiência do serviço. 
j) Quando for comprovado que o motorista dirigir em estado de 
embriaguez ou sob o efeito de substância entorpecente, após duas suspensões pelo 
mesmo motivo. 
k) O permissionário não substituir o veiculo com idade limite vencida 
nos termos desta Lei. 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Par() Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - Aquiraz/CF 
CEP- 61700-000. 07.911.696/0001-57 
()Prefeitura de Agoira? prefeituradvaqu rdzalwidi OwwwM1tIlf.1 cc gov br 
e
. PREFETURA DE 
. AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§1°. Nos casos de reincidência específica e sistemática, cumulação de infração 
comprometendo a execução e a segurança do serviço, ou que envolvam outros aspectos 
delituosos de natureza grave, previstos neste e em outros diplomas legais, poderá ser 
aplicada, concomitantemente, a penalidade de cassação do credenciamento do 
permissionário e/ou do veículo. 
§2°. Uma vez cassada o credenciamento e/ou a concessão ou permissão, o 
permissionário, concessionário e/ou motorista ficarão impedidos de realizar o serviço e 
não poderá obter outro credenciamento e/ou concessão ou permissão por um período de 
até 2 (dois) anos após a cassação. 
• 
• 
V - Recolhimento do veículo ao depósito: 
a) Nos casos em que houver recusa na apresentação à fiscalização, do 
documento do veículo, do certificado de registro, concessão ou permissão e demais 
discuto de habilitação exigidos para realização do serviço 
b) Nos casos em que o veículo não portar os equipamentos obrigatórios 
previstos em atos normativos; 
c) Nos casos em que forem constatadas irregularidades no 
credenciamento do veículo, na concessão ou permissão ou na habilitação do 
condutor. 
d) Descumprimento do horário para execução do serviço de passeio 
turístico em quadriciclo; 
e) Credenciamento para operar o serviço vencido. 
O Quando for constatado que o mesmo está em condições que possa 
oferecer riscos à segurança do passageiro ou de terceiros; 
g) Por questões disciplinares dos operadores. 
§ 1°. No caso especifico de exploração irregular do serviço de transporte de 
aluguel (TÁXIS) poderá ser aplicada, concomitantemente, a punição de recolhimento do 
veiculo. 
§ O veiculo recolhido somente será liberado após pagamento do valor de R$ 
1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). 
VI - Revogação unilateral da permissão; 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
RIÇO MUnicioal Cd'tos AtiguStu Mdios Pires 1R,I.,4 d integrçição Cef,tf - AquiraziCE 
CEP: 61.700-000 CNR.1: 07 911 696/0001-57 
41) Prefeitura de Aquirae Oprefeituracteaqu rdzaticidt lahvve-ce Mitti!..az (e govbr 43-
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA MOSSA GENTE 
a) Aplicar-se-á a pena de revogação unilateral da permissão no caso de 
prestação inadequada ou ineficiente do serviço; 
b) a critério do Poder Concedente, por conveniência e oportunidade da 
Administração, dada a supremacia do interesse público sobre o particular e a precariedade 
da permissão. 
VII - Caducidade da concessão 
a) A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder 
concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções 
contratuais, respeitadas as disposições e as normas convencionadas entre as partes. 
b) A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente 
quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por 
base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; 
c) a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou 
regulamentares concernentes à concessão; 
d) a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as 
hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; 
e) a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais 
para manter a adequada prestação do serviço concedido; 
O a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos 
devidos prazos; 
g) a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de 
regularizar a prestação do serviço; e h) a concessionária for condenada em sentença 
transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. 
§1°. A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da 
verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado 
o direito de ampla defesa. 
§2°. Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de 
comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais 
referidos nas alíneas deste inciso, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e 
transgressões apontadas e para enquadramento, nos termos contratuais. 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Car lOS Ak.gubto Mdtw, Pires Ria ddInI yrciçio - - Aut..r 
CEP- 61 700-000 . CNPJ. 37 911 696/0001-57 
ID Prefeitura de AQuiraz vete, turadeaqu! razuficial eb..vww.ntii•a:e r e gow tu-
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 73. A Pessoa Jurídica ou associação credenciada ficará sujeita à 
fiscalização das suas instalações pelo Órgão Gestor do Município de Aquiraz. 
CAPITULO X - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Art. 74. O processo administrativo disciplinar poderá iniciar-se de ofício, 
mediante auto de infração lavrado pela fiscalização ou através de denúncia ao 
Órgão Gestor, à Ouvidoria do Município ou à Procuradoria sobre possível 
irregularidade por parte de permissionário credenciado e/ou motorista contratado 
na prestação dos serviços de que trata esta Lei. 
Art. 75. As denúncias formais sobre as irregularidades serão objeto de 
apuração, desde que contenham a identificação, o endereço e a assinatura do 
denunciante, formuladas perante o Órgão Gestor, a Ouvidoria do Município e a 
Procuradoria do Município. 
Parágrafo Único. Quando, o fato narrado não configurar evidente infração 
disciplinar, ilícito penal ou infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, 
a denúncia será arquivada, por falta de objeto. 
Art. 76. Tipificada a infração disciplinar será formulada a notificação 
extrajudicial que será entregue por via postal, com aviso de recebimento, ou 
diretamente ao profissional, que dará ciência do seu recebimento na cópia da 
notificação, a qual integrará o processo administrativo. 
Parágrafo primeiro. O procedimento para aplicação das penalidades terá início 
mediante a lavratura de Termo de Abertura de processo administrativo ou de Auto de 
Infração, por servidor público incumbido das atividades de fiscalização dos Serviços de 
Transporte Municipal. 
Parágrafo segundo. O Auto de Infração será lavrado em 03 (três) vias de igual 
teor e conterá: 
I - nome do infrator; 
II - número de ordem do auto de infração, identificação do veículo e da linha; 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
RiV.) Municiudl Cri' 108 At.g.iskr Medos Pires R.,14) d Integrçição - Ce-Vo - A;:k. - rri/ICF 
CEP- 61 72-000 . CNPJ- .27 911 696/0001-57 
Prefeilura (te Aqui f-ae Gprefe turadeaqu noz alicia 1 .onswaquiraz (e gole br 
PREFEVI"UR A DE 
• 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA MOSSA GENTE 
Art. 80. Esclarecidos os fatos referidos no processo, será elaborado 
relatório conclusivo para fins de aplicação da penalidade, via notificação, ou 
arquivamento do feito, pelo Órgão Gestor. 
Parágrafo Único. Findos os procedimentos persecutórios ou decorrido o 
prazo de recurso ou no caso em que o mesmo tenha sido julgado improcedente, 
será imposta penalidade nas condições e formas estabelecidas nesta Lei. 
Parágrafo único. Acolhida a defesa, o Auto de Infração será cancelado ou a 
denúncia será julgada improcedente, sendo ambos arquivados, devendo o DEMUTRAN 
comunicar o fato ao autuado ou denunciado. 
Art. 81 - O concessionário infrator terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir 
do recebimento da notificação, para iniciar o cumprimento da penalidade e, no 
caso da multa, para efetuar o pagamento. 
Parágrafo único. Não efetuado o pagamento da multa aplicada, no prazo devido, 
nem interposto recurso em tempo hábil, a mesma será inscrita na dívida ativa, para ser 
cobrada por via judicial, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis. 
Art. 82. Sendo o infrator motorista contratado de permissionário, será o 
permissionário responsabilizado administrativamente, implicando, a depender do 
caso concreto, as mesmas sanções cabíveis ao infrator. 
CAPITULO XI - DO SISTEMA DE TRANSPORTE URBANO 
GRATUITO DE AQUIRAZ — TGA 
Art. 83. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
estabelecer, mediante Decreto, as condições ou requisitos para munícipes 
utilizarem o Sistema de Transporte Urbano Gratuito de Aquiraz — TGA, em todo 
território do município de Aquiraz. 
Art. 84. O Sistema de Transporte Urbano Gratuito de Aquiraz - TGA, 
reger-se-á pelas disposições constantes na Lei Orgânica do Município e pelo 
disposto nesta Lei e/ou legislação Complementar. 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Rip) Municioal Cd' los At,gusto Mdtos Pires Rua dd Iniegr",:ão - Cer,t,0 - Azra. - rdlieF 
CEP- 61 7C3-000 07 911 696/0001-57 
4) Prefeitura de Agoira,. Oveteturadeaqurazoliciall 1., E' Nevehr 
• PREFE , TURA DE 
AQ L1 I RAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 85. A operação do Sistema de Transporte Urbano Gratuito de Aquiraz 
- TGA será feita diretamente pelo Município, ou através de terceirização. 
Parágrafo único. O Sistema de Transporte Urbano Gratuito de Aquiraz — 
TGA, poderá ser explorado por empresas credenciadas, mediante processo 
licitatório, e ainda pelo serviço de Transporte Alternativo de passageiros de 
Aquiraz. 
Art. 86. As normas e as Rotas de operacionalização do Sistema de 
Transporte Urbano Gratuito de Aquiraz - TGA, quando implantado, serão fixadas 
por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 87. Os casos omissos na presente lei serão resolvidos mediante Lei, 
autorizado pelo Legislativo. (NR) 
Art. 88. As despesas decorrentes do Transporte Urbano Gratuito de 
Aquiraz - TGA, correrão por conta de dotações próprias da Secretária de 
Infraestrutura do Município. 
CAPITULO XII - DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE 
TRANSPORTE ALTERNATIVO E DA UNIDADE TAXÍMETRO (UT) DOS 
SERVIÇOS DE TÁXIS 
Art. 89. A exploração do serviço de Transporte Alternativo será 
remunerada pelas tarifas pagas pelos usuários e fixadas pela Prefeitura Municipal 
de Aquiraz, assim como também por outras fontes alternativas de receitas estabelecidas 
no contrato de concessão ou termo de permissão. 
§ 1°. A fixação do valor tarifa será decorrente de levantamento realizado 
pela Prefeitura Municipal de Aquiraz e baseada na eficácia do serviço, levando 
em consideração o aspecto social do mesmo, o seu custo operacional e as 
exigências de seu melhoramento. 
§ 2°. A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e sua 
cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito 
para o usuário. 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço Municipal Cd•IOS AL.gusto Arldtw, Pires Ria rid integrdção - Centro - AquirazICE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ C7 911 696/0001-57 
Irà Prefeitura de Aqui raz •vele turadeaquirazedirial e) www aquiraz (e gov hr 41-
PREFEiTUR A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§3°. Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de 
manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. 
Art. 90. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características 
técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de 
usuários. 
§1°. Fica assegurado aos idosos detentores do passe livre concedido pelo 
DERT a dispensa do pagamento de tarifa no serviço de transporte alternativo. 
§2°. O número de passageiros beneficiados com a dispensa de pagamento 
prevista no § 1° não pode ultrapassar 10% (dez por cento), arredondado para o 
número inteiro imediatamente superior, no caso de fração, da lotação máxima de 
cada veiculo, por viagem. 
Art. 91. É criada a Unidade Taxímetro (UT), destinada a referencial 
obrigatório de pagamento dos serviços de táxis. 
Parágrafo Único. A UT terá seu valor fixado e reajustado mediante 
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 92. A tarifa será cobrada da seguinte forma: 
I - Tarifa de partida (bandeirada) com seu valor fixado em 02 (duas) UTs, 
II - Adição do valor de 01 (uma) UT, em tarifa de bandeira 01 (um), ao 
quilometro rodado o; 
III - Adição do valor de 1,5 (uma e meia) UTs, em tarifa dois (bandeira 
dois). 
§1°. A utilização da tarifa dois (bandeira dois) é condicionada, ao caso de 
o serviço de transporte ultrapassar os seguintes limites: 
I - a Leste, com o Município de Pindoretama; 
II - a Oeste, com o Município de Eusébio; 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço Municipal Cdt IOS Augusto Mitos Pires Ri J Iniegrcição - Centro - AquiraziCE 
CEP- 61 700-000 . CrPJ 03 911 696/0001-57 
(f) Prefeitura de Aquirae C) vete,turadeaqurazuficial 11211,vwvi: aqui fai (e gov hr 
• PREFETIIRA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA 4055A GENTE 
III - ao Sul, com a BR-116; e 
IV - ao Norte, com o Município de Fortaleza. 
§2°. É permitida, ainda, a utilização da tarifa dois (bandeira dois) se o 
serviço for prestado: 
I - A partir das 20:00 (vinte) horas do dia comum, às 06:00 (seis) horas 
do dia imediato; 
II - Aos sábados, a partir das 11:00 (onze) horas; e, 
III - Aos domingos e feriados, o dia todo, até as 06:00 (seis) horas do dia 
mediato. 
§3°. A tarifa a ser cobrada pela hora parada corresponde ao valor de 10 
(dez) UTs. 
Art. 93°. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o 
poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a 
possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, 
acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer 
a modicidade das tarifas. 
CAPÍTULO XIII — DISCIPLINA AS PERMISSÕES 
ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY 
TURISMO. 
SUB-CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 94 - O serviço de Buggy-Turismo, objeto da presente regulamentação, será 
mediante ato de permissão formalizada e expedida pela Prefeitura Municipal através da 
Secretária Municipal de Turismo que será o órgão normativo do serviço, isoladamente ou 
em conjunto com o DETRAN, Policia Rodoviária Estadual e Departamento Municipal de 
Transito — DEMUTRAN, executará a sua fiscalização nas suas áreas de influência. 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Pd(a) MUni(:10al Certos Al.gx1.5.-iki Mci1tl8 Pires R ,ta d Integreição - Centro - Auir iz.ICE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ- 27 911 696/0001-57 
.0 Prefeitura de Aquirar • prefei turadeaw,rdzufic ia I e oporei: InieiraZ Ce geiv br 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 95 - O serviço de que trata esta Lei é prestado para satisfazer necessidade 
pública secundária, de natureza turística, consistente na realização de passeios de 
automóveis do tipo Buggy, nas praias, sítios de valor histórico e cultural e demais 
localidades do município, observadas as normas de segurança, proteção do meio do 
ambiente e do patrimônio turístico e paisagístico do Município. 
Art. 96 Para efeito desta Lei e sua regulamentação, a nomenclatura abaixo tem a 
seguinte significação e alcance jurídico: 
1— Serviço de Buggy-Turismo: Atividade não essencial, considerada de utilidade 
publica, destinada ao transporte de turista e cidadãos interessados em visitar e conhecer 
áreas de reconhecida beleza natural, valor histórico, paisagístico e ambiental do 
Município de Aquiraz, realizada por particulares, assumindo total responsabilidade pela 
contratação, mediante remuneração dos profissionais contratados; 
II — Permissão: ato formal, discricionário e precário, expedido pelo Poder 
Permitente para realização de serviço considerado de utilidade pública, nas condições 
estabelecidas nesta lei e em legislação correlata; 
III — Permissionário: pessoa física que, após habilitação legal e por haver 
preenchido as exigências administrativas nos termos desta lei, detenha a permissão do 
Poder Permitente deste município para explorar do serviço de Buggy-turismo; 
IV — Poder Permitente: Prefeitura Municipal através da Secretária Municipal de 
Turismo que será o órgão normativo do serviço em conjunto com o DEMUTRAN; 
V — Motorista Contratado: é a pessoa física credenciada pela Prefeitura 
Municipal através da Secretária Municipal de Turismo que será o órgão normativo do 
serviço em conjunto com o DEMUTRAN, que, não sendo permissionário do serviço, é 
contratada por este, para conduzir veiculo credenciado da respectiva atividade; 
VI — Bugueiro credenciado: é a pessoa fisica habilitada e autorizada a exercer 
atividade remunerada como motorista profissional, no serviço de Buggy-Turismo, que 
tenha certificado de formação como bugueiro em instituição reconhecida pela Prefeitura 
Municipal de Aquiraz; 
VII — Veiculo credenciado: veiculo do tipo Buggy, assim reconhecido e 
devidamente licenciado e inspecionado pelo Município que se encontra em condições 
normais de funcionamento, segurança e tráfego. 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço Municipal CCI'llOS ÁL. t,tu MdICIS Pires R,ta W inlegrcição 0 - Aquiraz/CE 
CEP: 61 7CC-000 . CNP_I- 2,7 911 696/0001-57 
ID Prefeitura de Aquiraz •vele turadeaquiraraficidt Øw..w çf qohr
PREFETIJRA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Parágrafo único. O veiculo credenciado poderá ser substituído por outro do 
mesmo tipo, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos em caso de reparação do veiculo 
credenciado ou da revisão mecânica do mesmo. Desde que autorizado pelo 
DEMUTRAN. O órgão gestor poderá prorrogar o prazo citado com decisão 
fundamentada. 
Art. 97. Para efeito do disposto nesta Lei, compete: 
I — A Prefeitura Municipal através da Secretária Municipal de Turismo que será 
o órgão normativo do serviço, enquanto Poder Permitente e responsável pela execução da 
politica de turismo para este setor: 
a) Regulamentar toda a atividade de serviço de Buggy-Turismo através de 
atos administrativos, podendo ainda expedir, suspender e cassar permissões a qualquer 
tempo; 
b) Apoiar e fomentar cursos de direção defensiva, primeiros socorros, 
mecânica e elétrica básica de veículos, seminários e eventos para atualização e 
aperfeiçoamento da atividade, credenciar veículos para atuação nas áreas e a delimitados 
nesta lei; 
c) Definir áreas geográficas territoriais onde será desenvolvido o serviço de 
Buggy-Turismo 
d) Celebrar convênios e outras formas de parceria entre entes públicos e 
instituições do Poder Publico Federal, Estadual e Municipal, a fim de garantir o 
cumprimento das normas pertinentes a mencionada atividade; 
e) Estabelecer através de Decreto os valores dos tributos necessários a 
obtenção das permissões ligadas a atividade; 
f) Estabelecer através de decreto medidas de padronização e organização; 
g) Resolver casos omissos nesta lei. 
SUB CAPITULO II 
DA PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO 
DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Pdço Mutticioal Cd' LOS A tsto Matos Pires R aca d Integrctção - Centro - Aquira ICE 
CEP: 61 7 -000 CNP_IT ..."7 911696/0001-57 
• Prefeitura de Agoira? 61 rreteduradeaquirazulir uai evorww.aquitaz te gov ‘;/zi 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 98. A outorga das permissões para exploração do serviço de Buggy-Turismo 
é de competência da Prefeitura Municipal de Aquiraz e de seus órgãos delegados, 
devendo ser respeitado o limite de vagas fixadas por Lei do Chefe do Executivo do 
Município. 
Parágrafo único: a criação e definição das vagas destinadas aos veículos (Buggy) 
nos pontos de captação de passageiros, dos diversos logradouros, (barracas de praia, 
hotéis, pousadas e dunas), selecionados pela Secretária de Turismo, serão estabelecidas 
pelo órgão gestor do transito municipal. 
Art. 99 As permissões, enquanto atos administrativos discricionários e precários 
são intransferíveis e terão validade de 10 (dez) ano, devendo ser renovadas por ato 
exclusivo do Poder Público Municipal. 
§ 1°. A vigência do ato administrativo da permissão fica condicionada ao 
atendimento as condições pessoais e veiculares estabelecidas nessa Lei e em sua 
regulamentação. 
§ 2°. A permissão terá como objeto o direito a credenciar e emplacar até 01 (um) 
veiculo, por permissionário. 
§ 3°. A permissão concedida poderá ser cancelada a pedido do permissionário. 
§ 4°. A permissão concedida poderá ser cassada pela Prefeitura Municipal 
através da Secretária Municipal de Turismo, após verificação de irregularidades ou 
descumprimento de quaisquer normas disciplinadas na presente lei. 
§ 5°. No caso de desistência expressa do permissionário, ou em caso de 
interrupção da execução do serviço, por período igual ou superior a 90 (noventa) dias 
consecutivos, sem justificativas por escrito, a Secretária de Turismo, a permissão será 
revogada e revertida em favor do próximo colocado na relação processo licitatório 
realizado. 
Art. 100. Para adquirir a Permissão, o bugueiro terá que comprovar residência e 
domicilio no Município de Aquiraz — Ceará, além de apresentar certidões criminais da 
justiça estadual do Ceará e da Justiça Federal e habilitação que autoriza o exercício de 
atividades remuneradas para conduzir veiculo automotor, em uma das categorias B, C, D 
ou E, conforme art. 143 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997. 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
PdÇO Muriicig. I Cd' los At.gsisto Mdtos Pires Rad cid Integração - Ce-t• o - Aut..r dileF 
CEP: 61 700-000 CNPJ- 07 911 696/0001-57 
lt) Prefeitura de Aquirae prefel turadeaqui razedicial ff. fio w h r 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 101. Para credenciar o veiculo, as pessoas físicas indicadas no Art. 3
0
desta 
Lei, conforme for o caso, deverão apresenta-lo, perante Prefeitura Municipal através da 
Secretaria Municipal de Turismo que será o órgão normativo do serviço em conjunto com 
o DEMUTRAN, que o enviará à instituição detentora da atribuição relativa a inspeção de 
segurança veicular especifica, de acordo com os critérios e normas estabelecidas pelo 
referido órgão elementar da atividade, sem prejuízo de outras exigências legais 
disciplinadoras através de Portarias. 
Art. 102. O Certificado de Veiculo Credenciado - ALVARÁ, documento que 
autoriza a realização do serviço de Buggy-Turismo, terá validade de 01 (um) ano e sua 
renovação será afixada, mediante adesivo fornecido pelo DEMUTRAN, no parabrisa 
do citado veiculo. 
SUB-CAPÍTULO II-A 
DA FILA ÚNICA 
Art. 102-A.Ficam os permissionários e os respectivos veículos credenciados a 
que se refere esta Lei submetidos ao regime de FILA ÚNICA para o cumprimento dos 
serviços de buggy-turismo, que consta de uma listagem dos nomes de todos os 
permissionários, gerando uma sequência numérica que será cumprida na ordem crescente, 
e reiniciará ao seu final. 
Parágrafo único. O permissionário que houver faltado na sua vez por motivo 
justificável, a saber, atestado médico, chamada de comparecimento judicial documentada 
ou esteja representando a entidade em algum evento ou reunião deverá ser colocado como 
próximo na FILA ÚNICA, sem o prejuízo da chamada de sua numeração sequencial. 
Art. 102-B. As viagens de cortesia oferecidas pelo serviço de Buggy-Turismo, 
com o objetivo de promover o destino, obedecerão à disposição da FILA ÚNICA. 
Art. 102-C. Os permissionários e respectivos veículos credenciados do serviço 
de Buggy-turismo atuarão em regiões delimitadoras pela FILA ONICA, de acordo com 
as áreas fixadas no trade turístico e na regulamentação desta Lei, cujo ponto de partida 
será unicamente o Centro de Atendimento ao Turista e/ou Central do Buggy. 
SUB-CAPITULO III 
DA SUCESSÃO DE CAUSA MORTIS 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Riço Murrir:ival Cri' lo Ak.g,isto Mdtos Pires Rsia .Jri integrd.ção - - Au r dziCE 
CEP- 61 7n-000 C1NsPJ- 37 911 696/0001-57 
JF Preledura de Agoira? (131 pref e turadeaqu razof IC Id I www.agoiraz {e gov hr 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 103. É assegurado ao permissionário do serviço de Buggy-turismo o direito 
à sucessão hereditária ou testamentária durante a vigência da permissão concedida, de 
acordo com as normas estabelecidas pela legislação civil e processual pertinentes. 
§ 1°. Os sucessores sub-rogam-se nos mesmo direitos e deveres do 
permissionário, nos termos desta lei e disposições administrativas regulamentares. 
SUB-CAPITULO IV 
DOS DEVERES DO PERMISSIONÁRIO 
DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO 
Art. 104. São deveres do permissionário do serviço de Buggy-Turismo: 
I — Tratar o turista com urbanidade, prestando-lhe as informações que forem 
solicitadas, no âmbito de suas atribuições; 
II — Utilizar apenas os roteiros permitidos para passeios turísticos, evitando 
qualquer tipo de situação constrangedora que possa incomodar o turista ou infringir as 
normas estabelecidas nesta lei e demais instrumentos regulamentares; 
III — Abastecer o veículo e providenciar sua manutenção antes do embarque do 
turista, à fim de evitar interrupção durante o passeio; 
IV — Manter o veículo em boas condições de conservação e limpeza; 
V — Manter seguro ou plano para cobertura da assistência medica e hospitalar 
dos passageiros; 
VI— Portar e manter atualizada a documentação do veículo e do profissional para 
realizar o serviço de Buggy-turismo; 
VII — Comunicar a Prefeitura Municipal de AquirazJCE, através da Secretaria 
Municipal de Turismo que será o órgão normativo do serviço e, isoladamente ou em 
conjunto com o DETRAN, Policia Rodoviária Estadual e DEMUTRAN qualquer 
alteração em seus dados cadastrais; 
VIII— Comparecer aos cursos, seminários e eventos de capacitação e atualização 
programadas pelo órgãos competentes; 
IX — Cumprir a legislação de transição e do meio ambiente; 
X — Levar os turistas até o local onde estão hospedados, em plenas condições de 
segurança, em qualquer caso impossibilite o veículo de transitar; 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço Municipal Ca !los Augusto Méltos Pires Rua tia Iniegréirão - Centro AquirazicE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 37 911.696/0001-57 
1) Prefeitura de Aquira? leprefetturadeaqu ruzufir uul Owwv r,iii ze gõv 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
XI — Não ingerir bebidas alcoólicas ou medicamentos que comprometam as 
condições de segurança na condução do veículo; 
XII — Todos os veículos do serviço de BUGGY-TURISMO deverão apresentar 
a programação visual especifica pela Prefeitura Municipal de Aquiraz, compreendendo 
padrões de pintura externa e elementos de informações usuário. 
XIII — Se submeter ao regime de FILA ÚNICA, onde será confeccionada uma 
listagem com os nomes de todos os permissionários, gerando uma sequência numérica 
a ser cumprida na ordem crescente, reiniciando ao seu final; 
XIV — Para poder se inscrever e participar da FILA ÚNICA, o permissionário 
ou seu motorista contratado deverão estar devidamente uniformizados, conforme 
indicação da SETUR na Abertura da FILA ÚNICA; 
XV — Os Permissionários somente poderão se manter com o uniforme indicado 
pela SETUR, enquanto estiverem no exercício da atividade de buggy turismo; 
XVI — O uniforme dos Permissionários constará a numeração do 
permissionário ou seu motorista contratado conforme listagem da FILA ÚNICA; 
XVII — Caberá aos perrnissionários ou seus motoristas contratados a 
responsabilidade pela conservação e preservação de seus uniformes, evitando trabalhar 
com uniformes sujos ou demasiadamente desgastados, como também, evitar qualquer tipo 
de alteração nos mesmos, sem prévia autorização por escrito da SETUR; 
XVIII — O permissionário ou seu motorista contratado que não estiverem 
presentes na sua ordem de chamada na FILA ÚNICA perderão sua vez, sem direito 
a nenhuma defesa ou contestação, salvo pelos casos previstos no Parágrafo Único do 
Artigo 9-A. 
XIX — A FILA ÚNICA funcionará diariamente das 8h00 às 17h00; 
XX — As viagens de cortesia oferecidas pelo serviço de Buggy-Turismo, com 
o objetivo de promover o destino turístico, obedecerão aos ditames da FILA ÚNICA; 
XXI — Apresentar-se para o serviço sem sintomas de haver ingerido bebida 
alcoólica ou qualquer substância que origine dependência psíquica, física ou química; 
XXII — Tratar o Turista com urbanidade e respeito, prestando-lhe todas as 
informações solicitadas, dentro do âmbito de suas atribuições; 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Caf kis Augusto Mdtos Pires tJ integr eção - Centro - Azu,:rdlICF 
CEP: 61.700-000. ":',7 911 696/0001-57 
• Prefeilora Aquirae •prefeituradeaquirazoliewl e...WbriN, (111 i raz te gow hr 
PREFETURA DE 
• 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
XXIII — Disponibilizar ao Turista o número de telefone do Centro de 
Atendimento ao Turista e/ou Central do Buggy para possível contato sobre novo passeio 
ou perda de objetos; 
XXIV — O Permissionário ou seu motorista contratado, enquanto em atividade 
funcional, deverá estar munido de CRACHA a ser fornecido pela SETUR onde 
constará o nome do Motorista, registro e categoria da CNH e dados da entidade ou 
associação credenciada. 
§ 1°. Todos os passeios e destinos realizados no Município de Aquiraz-CE, por 
intermédio do Buggy-Turismo deverão seguir os ditames da FILA ONICA. 
§ 2°. No caso do permissionário ou motorista contratado renunciar seu direito a 
realizar um passeio, independentemente do motivo, sua vez será repassada para o 
seguinte, e o permissionário perderá sua vez na rodada atual da FILA ÚNICA. 
Art. 104-A. Os permissionários a que se refere esta Lei deverão usar uniforme 
padronizado, do início ao final do SE,11 perfodo do trabalho, uniforme este a ser indicado 
pela SETUR e desenvolvido em parceria com a Entidade ou ASSOC- ao Credenciada, 
composto de Blusa, Bermuda ou Calça e Crachá, a fim de facilitar a sua identificação. 
§ 10. Os uniformes a que se refere esta Lei deverão ser devolvidos à Secretaria 
de Turismo (SETUR) do Município de Aquiraz ou a Entidade e Associação 
Credenciada no caso de o permissionário não continuar os seus serviços, ou no caso da 
necessidade do descarte pela impossibilidade do uso do uniforme, sendo vedado o 
descarte desse uniforme de outra maneira. 
§ 2°. Somente farão uso do uniforme a que se refere este artigo o permissionário 
e o motorista contratado unicamente durante o uso de suas funções. 
SUB-CAPÍTULO V 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 105. A inobservância aos deveres e demais exigências legais contidas neste 
instrumento e demais atos administrativos regulamentares expedidos pela prefeitura 
municipal através da secretaria municipal de turismo que será o órgão normativo do 
serviço em conjunto com o DEMUTRA, sujeitará o infrator às seguintes penalidades aqui 
especificadas: 
1— Advertência 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração Centro - Aou,raziCE 
CEP- 61.7CC-000 CNP_Ir -37 911.696/0001-57 
.1) Prefeitura de Aquira CC gov br 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GE.PkTE 
a) Por não portar a credencial ou autorização do veículo para realizar o 
serviço de Buggy — turismo fornecido pela prefeitura municipal de através da secretaria 
municipal de turismo que será p órgão normativo do serviço e, isoladamente ou em 
conjunto com o DEMUTRAN: 
b) Por dirigir veículo com credencial ou a autorização do veículos para 
realizar o serviço de Buggy — Turismo vencidas; 
c) Por não tratar com urbanidade os turistas transportados; 
d) Por prestar serviço com veículos em más condições de funcionamento 
segurança, higiene e conservação; 
e) Por prestar deliberadamente informações erradas aos turistas durante a 
realização do serviço; 
O Por descumprir, sem nenhuma razão o roteiro pré-estabelecido com o 
turista para prestação do serviço; 
g) Por expor deliberadamente o turista a qualquer tipo de constrangimento 
incômodo ou desconforto, que provoquem transtorno aos mesmo; 
h) Por colocar em risco a segurança dos turistas desnecessariamente; 
i) Por não fixar no veículo os adesivos de identificação, de acordo com o 
padrão: Buggy — turismo; 
j) Nos demais casos previstos nesta lei; 
k) Descumprir as normas da Fila Única a que se refere o Capítulo II-A desta 
Lei; 
I — A. Suspensão do credenciamento e/ou permissão, por 30 (trinta) dias, 
devendo o veículo ser recolhido ao pátio do DEMUTRAN, ficando a devolução 
submetida ao pagamento das devidas taxas administrativas: 
a) Permissionário ou motorista substituto que se apresentar para o serviço com 
sintomas de haver ingerido bebida alcoólica ou uso de qualquer substância-que causa 
dependência psíquica, física ou química; 
b). Desrespeitar qualquer tipo de fiscalização de trânsito realizada por qualquer 
das autoridades devidamente constituídas, conforme preceitua o Código de Trânsito 
Brasileiro; 
c) Não cumprir os deveres estabelecidos para os permissionários ou motoristas 
substitutos, conforme art. 11 desta Lei; 
d) Ser flagranteado com excesso de passageiros; 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Psço MUniCiPal Cd' los A istu Mdtcy., Piras R.,ta cid integr ci.ção - Ce.1.(1- is.zik.;taz/CE 
CEP. 61 700-000 . CNP.J. 07 911 696/0001-57 
ID Prereilura U Aquiraz Gprefeturadeagurazulicial Owww arlkii f',712 ceOw br 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
e) Ser flaganteado o permissionário ou motorista contratado fazendo passeio em 
outro veículo que não seja o que lhe foi devidamente credenciado ou mesmo particular, 
sem prévia autorização do DEMUTRAN; 
O Agredir fisica ou verbalmente o turista que transporta, salvo quando amparado 
por qualquer das excludentes de ilicitude: legitima defesa, exercício regular de direito, 
etc; 
g) Quando da reincidência de qualquer das penalidades previstas com 
"Advertência", no período de um ano. 
I-B Suspensão do credenciamento e/ou permissão, por 90 (noventa) dias, 
devendo o veículo ser recolhido ao pátio do DEMUTRAN, ficando a devolução 
submetida ao pagamento das taxas administrativas: 
a) quando da reincidência de qualquer dos incisos previstos no art. 11 da 
presente Lei, no período de 01(um) ano; 
b) quando o permissionário ou motorista contratado causar tumulto indevido 
diante de qualquer fiscalização das autoridades constituídas, como Policia ou Órgão de 
Trânsito; 
c) Caso seja constatado qualquer irregularidade quanto ao credenciamento ou 
permissão expedida pelo DEMUTRAN em relação ao veículo ou 
permissionário/motorista contratado fiscalizado. 
III - Cassação do credenciamento e/ou permissão: 
a) Ser o permissionário ou motorista contratado, quando no exercício da 
atividade de Buggy-Turismo, sido flagranteado dirigindo sob influência de — álcool, 
psicotrópicos ou qualquer outra substancia que cause dependência psíquica, fisica ou 
química; 
b)Descumprir para com os deveres estabelecidos no art. 11 desta Lei, por mais 
de 02 (duas) vezes, no período de 01(um) ano; 
c) Agredir fisicamente ou verbalmente, o permissionário ou motorista substituto, 
qualquer autoridade constituída, quando de uma fiscalização de trânsito ou policial; 
d) Não apresentar o permissionário ou motorista contratado o veículo 
credenciado ao DEMUTRAN quando submetido a "SUSPENSÃO"; 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço tv1unicioal Carlos AL,gusto Matos Pires Rua da integração - Centro - AquiratiCE 
CEP: 61.700-000 , CNP.): 07 911 69610001-57 
ltj Prefeibira de Aqui ra Oprefe turadvagurazuficial e www,i3QUiraz ( e gov br 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GElibTE 
e) Ser o permissionário condenado em qualquer dos crimes previstos no código 
penal brasileiro, em sentença transitada em julgado, salvo em relação aos crimes contra a 
vida, contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e crimes de trânsito, momento em 
que a simples condenação implicará na cassação do credenciamento e/ou permissão; 
f) Ser o permissionário ou motorista substituto flagranteado exercendo o serviço 
de Buggy-Turismo de forma irregular, ou seja, "Pirataria". 
§ 10. A advertência a que se refere o inciso I deste artigo será aplicada sempre 
por escrito quando da ocorrência dos casos especificados neste artigo e de inobservância 
à regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais 
grave. 
§ 2°. Nos casos das alíneas "h", "j", "m" e "n" do inciso 11 deste artigo serão 
punidos com a suspensão de 30 (trinta) dias e as demais alíneas deste inciso serão 
punidos com a suspensão de 15 (quinze) dias. 
Parágrafo Único. A advertência será aplicada sempre por escrito quando da 
ocorrência dos casos especificados neste artigo e de inobservância à regulamentação ou 
norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. 
II — Suspensão do credenciamento e ou da permissão: 
a) Quando o permissionário, bugueiro credenciado ou motorista contratado 
utilizarem veículos não credenciados ou em condições irregulares para realização do 
serviço do Buggy — turismo; 
b) Por desrespeitar a fiscalização, tentando intimidar ou agredir os fiscais; 
c) Por fazer uso de bebidas alcoólicas, durante a prestação de serviço; 
d) Por não obedecer aos limites máximos de capacidade de lotação do 
veículo; 
e) Por agredir, ameaçar, intimidar, ou utilizar- se qualquer outro método que 
impeça outros profissionais de prestarem seu serviço; 
f) Por agredir verbal ou fisicamente um turista durante a prestação do 
serviço; 
g) Em caso de reincidência das faltas punidas com advertência. 
III — CASSAÇÃO DO CREDENCIAMNETO E OU DA PERMISSÃO: 
a) Por permitir que o motorista não credenciado ou não habilitado dirija o 
veículo no exercício do serviço de Buggy — turismo; 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço Municipal Carlos Augusto MctIcts Pires Rda cid integração - Centro - raz/CE 
CEP: 61 700-000 . CPJ 7 911 69610001-57 
e Prefeitura de Aquiraz Oprefeturadeagurazuficial 16)...avvw,aQuiraz (e gov br 
PREFE;TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
b) Por provocar acidente grave por comprovada negligência, imprudência, 
imperícia ou dolo; 
c) Por realizar o serviço de Buggy — turismo durante o período em que estiver 
cumprindo pena de suspensão; 
d) Por praticar, no exercício da atividade profissional de Buggy — turismo, 
ato a lei defina como crime ou contravenção penal, após sentença condenatória transitada 
em julgado; 
e) Em razão da alienação fraudulenta ou ilegal da permissão; 
f) Caso o permissionário ou seu veículo não preencha os requisitos 
estabelecidos nesta lei, por ocasião das verificações anuais; 
g) Em qualquer caso de reincidência das infrações punidas com suspensão. 
V — APREENSÃO DO VEÍCULO; 
a) Nos casos em que houver recusa na apresentação à fiscalização do 
documento do veículo, do certificado de registro, permissão e demais discuto de 
habilitação exigida para realização do serviço de Buggy— Turismo; 
b) Nos casos em que o veículo não portar os equipamentos obrigatórios 
previstos em atos normativos; 
c) Nos casos em que forem constatadas irregularidades no credenciamento 
do veículo, na permissão ou na habitação do condutor. 
Art. 106. O permissionário, bugueiro credenciado e/ou motorista contratado que 
forem punidos com a pena de cassação de credenciamento e/ou da permissão ficarão 
impedidos de realizar o serviço de Buggy— turismo; 
Art.107. Cometida simultaneamente duas ou mais infrações, aplicar- se á 
penalidade mais grave. 
Art.108. Sendo o infrator motorista contratado de permissionário, será p 
permissionário responsabilizado administrativamente, implicando, a depender do caso 
concreto, as mesmas sanções cabíveis ao infrator. 
Art. 109. A pessoa fisica que não detiver permissão ou credenciamento para a 
realização do serviço de Buggy — turismo e for flagrada exercendo esta atividade, não 
poderá regularizar tal situação durante o prazo de vidência da licença administrativa. 
SUB-CAPÍTULO VI 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Piro Municioal C' (os AL.gusto Matos Pires Ria dd iniegr ,ação - Cefl!-0 - AtiGrr az./CE 
CEP- 61 700-000. CNP.). 07911 696/0001-57 
1D Prefeitura de Agoira? Gprefeturadeaqurazuficidi e www.antii faz (e gov br 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 110. A competência para a aplicação das penalidades previstas no capítulo 
anterior é exclusiva da Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Turismo 
que será o órgão normativo do serviço, assegurados os princípios do devido processo 
legal, do contraditório e ampla defesa. 
Art. 111. O processo administrativo disciplinar poderá iniciar-se de ofício, 
mediante auto de infração lavrado pela fiscalização ou através de denúncia à Secretaria 
Municipal de Turismo, o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, a 
Ouvidoria do Município e Procuradoria sobre possível irregularidade na prestação do 
serviço de que trata esta Lei por parte de permissionário, bugueiro credenciado e/ou 
motorista contratado. 
Art. 112. As denúncias formais sobre irregularidades serão objeto de apuração, 
desde que contenham a identificação, o endereço e a assinatura do denunciante, 
formuladas perante a Secretaria Municipal de Turismo, o Departamento Municipal de 
Trânsito e Transporte Urbano, a Ouvidoria do Município e Procuradoria. 
Parágrafo Único- Quando o fato narrado não configurar evidente infração 
disciplinar, ilícito penal ou infrações previstas no Código Brasileiro de Trânsito, a 
denúncia será arquivada, por falta de objeto. 
Art. 113. Tipificada a infração disciplinar será formulada a notificação 
extrajudicial que será entregue por via postal, com aviso de recebimento na cópia da 
notificação, a qual integrará o processo administrativo. 
Art. 114. Na hipótese de recusa de recebimento da notificação pelo denunciado, 
ou em caso do mesmo encontrar-se em lugar incerto e não sabido, a notificação será 
publicada em meio oficial do Município de/ou em jornal de grande publicação, em forma 
resumida, cujos prazos, serão contados a partir da data de sua publicação. 
Art. 115. Ao denunciado será assegurado o direito de apresentar defesa por 
escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da sua notificação 
da infração, em expediente dirigido ao setor responsável pelo Serviço de Buggy-turismo 
na Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Turismo que será o órgão do 
serviço. 
Art. 116. Recebida a defesa do denunciado ou decorrido o prazo de que trata o 
artigo anterior sem manifestação do denunciado, poderão ser efetuadas diligencias 
complementares, acareação entre as partes, exame de documentação e provas ou outras 
medidas que esclareçam os fatos referidos no processo. 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
PaÇO Municipal Catio,s At.gusto Mdlos Pir es R ad (1,4 Integr (4;;10 - Centro - Ac“..r ruiCF 
CEP: 61.700-000. CNPJ: 2,7 911 69610001-57 
0 Prefeitura de Aquiraz leprefeturadeaqu razuficidi O ....irar ce govbr 
-1 PREFE TU A DE 
• 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 117. Decorridos os prazos aqui previstos, com ou sem manifestação do 
denunciado, será elaborado relatório conclusivo para fins de aplicação da penalidade ou 
arquivamento do processo, pelo chefe do setor responsável pelo serviço de Buggy￾Turismo da Secretaria Municipal de Turismo. 
Art. 118. Havendo aplicação de penalidade, ao infrator será assegurado o direito 
de recorrer por escrito ao Departamento Municipal de Transito e Transporte Urbano ou a 
Secretaria Municipal de Turismo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data 
do recebimento da notificação. 
SUB-CAPITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 119. A Prefeitura Municipal através da Secretária Municipal de Turismo 
que será o órgão normativo do serviço e, isoladamente ou em conjunto com o DETRAN, 
Policia Rodoviária Estadual e DEMUTRAN, bem como os outros públicos competentes 
nominados nesta lei, exercerão a mais ampla fiscalização, dentro de suas áreas de 
competência, podendo proceder a vistorias ou diligencias, com vistas ao cumprimento do 
disposto da lei. 
Art. 119-A. Os permissionários e os motoristas contratados serão capacitados, 
através da SETUR, mediante certificado, a ser apresentado por ocasião do 
recadastramento ou renovação anual. 
Parágrafo Único. A não apresentação do certificado e comparecimento ao curso 
aludido no caput, implicara na impossibilidade da renovação do cadastramento e 
suspensão da permissão para o Buggy-Turismo. 
Art. 119-B. Os permissionários do Buggy-Turismo serão representados junto ao 
Município por uma Comissão composta por 10 (dez) Membros, sendo 01 (um) membro 
indicado pela SETUR, 01 (um) membro indicado pelo DEMUTRAN, 04 (quatro) 
membros indicados pela diretoria atual da Entidade ou Associação credenciada e 04 
(quatro) membros permissionários e eleitos dentre os permissionários, com mandato 
de 02 (dois) anos. 
Art. 119-C. Os permissionários do serviço de buggy-turismo se regerão pelos 
termos desta Lei e pelo seu Regimento Interno, aprovado em Assembléia Geral. 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço Municipal Car105 Àug‘ts,to Mdlos Pires Rt dc Irilegrrição - Centro - Agoirai/CE 
CEP: 61 700-000 . CINPJ- 2.7 911 696/0001-57 
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PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA MOSSA GE.NTE 
Parágrafo Único. Os permissionários serão dirigidos por uma Mesa Diretora, 
composta por 10 (dez) membros, com renovação de 02 (dois) anos, de acordo com os 
critérios propostos no art. 26-B. 
Art. 119-D. Os passeios de Buggy-Turismo somente poderão ser 
comercializados pelos permissionários, hotéis, pousadas e Guias Turísticos credenciados 
pelo Município de Aquiraz-Ce, bem como informantes turísticos, desde que 
credenciados junto à Entidade ou Associação credenciada e responsável pelo Centro de 
Atendimento ao Turista e/ou Central do Buggy. 
CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 120. As concessões ou permissões de serviço público outorgadas 
anteriormente à entrada em vigor desta Lei, inclusive as que não possuam instrumento 
que as formalize ou que possuam cláusula que preveja prorrogação, ficam ratificados com 
os respectivos efeitos e consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de 
outorga, ou até a realização das licitações necessárias, observado o disposto neste artigo 
e desde que tenham sido cumpridas, cumulativamente, as condições previstas no 
CAPÍTULO IV — DAS EXIGENCIAS. 
§1°. Vencido o prazo da concessão ou permissão, o poder concedente procederá 
a sua licitação, nos termos desta Lei. 
§ 2°. Vencido o prazo mencionado no contrato ou ato de outorga, o serviço 
poderá ser prestado por órgão ou entidade do poder concedente, ou delegado a terceiros, 
mediante novo contrato. (Vide ADIN 4058) 
§ 3°. As concessões ou permissões em caráter precário, as que estiverem com 
prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força 
de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos 
levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a 
outorga das concessões ou permissões que as substituirão, prazo esse que não será inferior 
a 24 (vinte e quatro) meses. 
Art. 121. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações 
orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. 
Art. 122. Os casos omissos da presente Lei serão resolvidos pela 
Prefeitura Municipal de Aquiraz, por de Decreto Chefe do Executivo. 
Projeto de Lei n° 067/2021 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves. 
Paço Municipal Carlos At.g,isto Mcdos Pires R,ta da integrdção - Centro - AquiraziCE 
CEP- 61.700-000. 27 911 696/0001-57 
1D Prefeitura de Aquirae Gpreteturadeaguirazuficlul O Arleinv,aQUIrai {e gov br 

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