| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | Institui o Estatuto da Pessoa Obesa neste município e dá outras providências. |
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PREFEVI- URA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.444/2022, DE 17 DE MARÇO DE 2022. Institui o Estatuto da Pessoa Obesa neste município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Estatuto das Pessoas com Obesidade da Cidade de Aquiraz, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas vitimadas pelo acúmulo excessivo de gordura corporal e ganho de peso, associado a problemas de saúde. Art. 20 A pessoa obesa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, sendo-lhe asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde fisica e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao obeso, no contexto de suas prioridades, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação adequada, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo Único. A garantia de prioridade compreende: I — Atendimento adequado e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; II - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de saúde com foco nas políticas de prevenção e tratamento da obesidade; III - Viabilização de formas alternativas de tratamento, inserção no mercado de trabalho, acesso a cultura e ao lazer de forma coerente e segura; IV - Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de nutrição, endocrinologia e na prestação de serviços aos obesos; V — Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais da obesidade; VI — Garantia de acesso à rede de serviços de saúde local no tratamento das doenças decorrentes da obesidade e seus sintomas diretos; Projeto de Lei n° 016/2022 De Autoria do Vereador Ney Pires. Pdr.:() Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua tia Integração - - AZ;1..f a,fCF CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 C) Prefeitura de Aqui raz (1) prefeituradeaquirazuficidl Owww,aquiraz (e gov PREFE TU A DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE VII — Coibir as manifestações gerais de bullying através de campanhas educativas e de esclarecimento da população objetivando uma melhor compreensão da obesidade e dos transtornos alimentares. Art. 4 0 Nenhum obeso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. § 1° É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa obesa entendendo que esta é uma doença e não uma questão simplesmente estética. § 2° As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados. Art. 5° Os conselhos de Saúde e Assistência Social deverão zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa obesa definido nesta lei. Art. 6° A obesidade é o resultado de diversas interações, nas quais chamam a tenção os aspectos genéticos, ambientais e comportamentais e a proteção do indivíduo obeso é um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente. Art. 7° É obrigação do Poder Público, garantir à pessoa obesa a proteção à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam o tratamento adequado, a alimentação saudável e a vida em condições de dignidade. CAPÍTULO II Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à dignidade Art. 8° É obrigação do Poder Público e da sociedade, assegurar à pessoa obesa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na legislação. § 1° O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: I — Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - Opinião e expressão; Projeto de Lei n° 016/2022 De Autoria do Vereador Ney Pires. Paço Municipal CiV tos At.g,isto Meitos Pires R sla d Integrarão - Centro - ApuiraziCE CEP-. 61 700-000 .CNPJ 7 911 696/0001-57 .1r) Prefeitura de Aquirae Oprefeturddeagu'rdeuficidl e www, e gov br • PREFE TU A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE III - Crença e culto religioso; IV - Prática de esportes e de diversões adequadas as pessoas e suas condições fisicas, resguardada a sua integridade; V - Participação na vida familiar e comunitária; VI - Participação na vida política, na forma da lei; VII — Faculdade de buscar refugio, auxílio e orientação. § 2° O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças dos espaços e dos objetos pessoais. • • CAPÍTULO III Dos Alimentos Art. 9° Fica o Poder Público responsável pela criação de Programas de Reeducação Alimentar no processo do atendimento clínico do obeso em suas estruturas de saúde e de Segurança Alimentar. Parágrafo único. Deverá ser assegurada a alimentação saudável no ambiente escolar e hospitalar. CAPÍTULO IV Do Direito À Saúde Art. 10 É assegurada a atenção integral ao obeso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os obesos. § 1° A prevenção e a manutenção da saúde do obeso serão efetivadas por meio de: I — Cadastramento da população obesa em territorial; II— Atendimento nutricional e endócrino em ambulatórios; III — Unidades endócrinas de referência, com pessoal especializado nas áreas de endocrinologia, nutrição, psicologia e cardiologia; IV — Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para obesos abrigados e Projeto de Lei n° 016/2022 De Autoria do Vereador Ney Pires. Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Ria da integração - Centra - AQuir.az/CF CEP 61730-000. CN12_1737 911 696/0001-57 €) Prefeitura de Aquiraz Opreteturadeaqurdzaficidt owww,aguiraz 90v br PREFE TURA DE CUIDANDO DA MOSSA GENTE acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público; V - Readequação alimentar orientada pelos profissionais das áreas de nutrição, endocrinologia e cardiologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo à saúde. § 20 É vedada a discriminação do obeso nos planos de saúde, pela cobrança de valores diferenciados em razão do seu peso, ficando os infratores desta norma sujeitos às penalidades da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 § 3 0 Os obesos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos temos da lei § 4° Fica o Poder Público responsável por fornecer exames clínicos, radiológicos e de imagem a pessoa obesa em equipamentos compatíveis com seu peso e massa corpórea, ficando vetado o uso de equipamentos destinados a animais de grande porte. Art. 11 Ao obeso mórbido internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do paciente ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito. CAPÍTULO V Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer Art. 12 O obeso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de excesso de peso. § 1° Os estabelecimentos de ensino públicos e privados deverão disponibilizar mobiliário adequado, que suporte as especificidades dos alunos acima do peso, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matriculas no cumprimento dessa determinação. § 2° Deverá o estabelecimento de ensino modelar atividades físicas e esportivas adequadas à criança, ao adolescente e ao jovem obeso, durante as aulas práticas de Projeto de Lei n° 016/2022 De Autoria do Vereador Ney Pires. PdÇO Municipal Carlos Atigusto Matos Pires Rua da lnlegr":;10 - Centro - AguirazICE CEP: 61 .700-000. CNP.I: 07 911 696/0001-57 C) Prefeitura de Aquirai Gprefeturadeaqurdzulicidl e ~mago ¡raiz e gow br PREFE TURA DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE educação física, preservando o aluno de discriminação, bullying e situações vexatórias ou excludentes. Art. 13 Os estabelecimentos voltados para diversão, tais como cinemas, bares, restaurantes e congêneres, deverão contar com mobiliário adequado para o atendimento do obeso, visando seu conforto, bem estar e segurança. CAPÍTULO VI Da Profissionalização e do Trabalho Art. 14 Na admissão do obeso em qualquer trabalho ou emprego público municipal, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de peso, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo exigir. O estabelecimento privado que adotar esta prática estará sujeito a multa e cassação de seu alvará. Art. 15 O Poder Público criará e estimulará programas de: I - Profissionalização especializada para a pessoa obesa, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas; II - Estímulo às empresas privadas para admissão de pessoa obesa ao trabalho CAPÍTULO VII Da assistência e Garantia de Direitos Art. 16 A assistência social aos obesos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes. CAPÍTULO VIII Habitação Art. 17 Nos programas habitacionais subsidiados com recursos públicos, o obeso e o obeso mórbido gozam de prioridade na aquisição de imóvel em piso térreo para moradia própria, observado o seguinte: 1— Reserva de pelo menos três por cento das unidades habitacionais residenciais em piso térreo para atendimento aos obesos; Projeto de Lei n° 016/2022 De Autoria do Vereador Ney Pires Pd‘.:0 Municioal Cd (os AL,gosto Mato!, Pires R,td cid iniegr Ce-I'41 - difeF CEP: 61 730-000 . CP1:37 911 69610001-57 ej Prefeitura (te Aquiraz Oprefettirddcaqu:rdzuf 'Cid WWW, I I e 90V I) r PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE II — Implantação de equipamentos urbanos comunitários que atendam a especificidade do obeso. CAPITULO IX Do Transporte Art. 18 Nos veículos de transporte coletivo, urbano, semiurbano, seletivos e especiais, serão adaptados dez por cento dos assentos para os obesos, sendo retirados os braços das poltronas e garantida a utilização preferencial ao público que se destina ficando estes assentos identificados por placas Art. 19 Fica vetada a cobrança de duas passagens para a pessoa obesa em qualquer tipo de transporte público que desempenhe a atividade de transporte de passageiros. TÍTULO II Medidas de Proteção CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 20 As medidas de proteção ao obeso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: 1— Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II — Por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; III — Em razão de sua condição pessoal e/ou fragilidade. CAPÍTULO II Das Medidas Especificas de Proteção Art. 21 As medidas de proteção ao obeso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta a preservação da saúde, da qualidade de vida, os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. TÍTULO III Da Política de Atendimento ao Obeso CAPÍTULO I Projeto de Lei n° 016/2022 De Autoria do Vereador Ney Pires. PdÇU MUIlICIDdi loti AL .gasto Mídias Pir es Rt dd Iniegr d;,:ão - - z/CE CEP- 61 7:2 - 000 . CPi2,7 911 69610001- 57 trà Prefeitura de Aquirae eièrarefe-turadeaquirazulictal O w„...„..aguiraz ce go, br PREFE TU A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA 1•4055A GENTE Disposições Gerais Art. 22 A política de atendimento aos portadores de obesidade poderá ser executada por meio do conjunto articulado de ações governamentais e nãogovernamentais. Art. 23 São linhas de ação da política de atendimento: I — Políticas e programas de saúde, assistência social e educação em caráter educativo e supletivo, para aqueles que necessitarem; II — Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de discriminação, mais tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; III — Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos humanos; IV — Mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade na divulgação dos causadores da obesidade e suas interações. CAPÍTULO II Do Atendimento ao Obeso Art. 24 Os equipamentos de atendimento de saúde, assistência social, apoio psicológico, nutrição entre outros são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, sendo observados os dispositivos desta lei para efeito de atendimento do obeso. Parágrafo único. Para atender o disposto neste artigo os equipamentos de atendimento devem: I - Oferecer instalações fisicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; II - Contar com equipamentos e estrutura adaptada para atender as especificidades daquele que se encontra acima do peso, obeso ou em situação de obesidade mórbida. Art. 25 As unidades de saúde que desenvolvam programas de prevenção, tratamento e combate a obesidade adotarão os seguintes princípios: 1— Manutenção de grupos de apoio; II— Atendimento regular para tratamentos de longo prazo; III — Promoção da saúde através de novos hábitos alimentares; Projeto de Lei n° 016/2022 De Autoria do Vereador Ney Pires. Pdíj0 Witil[.:10d1 Cd` IOS AVg:.1Sia Mdkrza Pir es R,ra ria integração - Cer!tro - AquiraziCE CEP- 61 .700-000 CPJ 07.911.696100D1-57 IEJ Pre(Plitifã (It. rae•wefe turadeaqurazuficlal moi r' C e gow br PREFE TU A DE CUIDANDO DA 4055A GENTE IV — Observância das terapias de saúde em conjunção com atividades fisicas adequadas. Art. 26 Constituem obrigações das unidades de atendimento: I — Especificar o tipo de atendimento prestado se for o caso; II — Observar os direitos e as garantias de que são titulares os obesos; III — Fornecer vestuário adequado para realização de exames; IV — Oferecer instalações físicas em condições adequadas de segurança; V — Oferecer atendimento personalizado; VI — Diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares; VII — Comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de obeso portador de doenças infectocontagiosas e com agravamento de sua debilidade fisica. Art. 27 Regem-se pelas disposições desta Lei, as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao obeso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de: I — Acesso às ações e serviços de saúde; II — Atendimento especializado ao obeso ou obeso mórbido com limitação incapacitante; III — Atendimento especializado ao obeso portador de doença infectocontagiosa. Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, protegidos em lei. Art. 28 As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão a conta dos recursos destinados pelo SUS — Sistema Único de Saúde, em consonância com a legislação vigente. Art. 29 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta dias), contados da sua publicação. Art. 30 Esta Lei entrará em vigor cento e oitenta dias após a sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 17 DE MARÇO DE 2022. ÇALVES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 016/2022 De Autoria do Vereador Ney Pires. Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Ria da InIegr ação - Cef,t, o - Aqui' aliCE CEP- 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 irà Prefeitura de Aquiraz •prefel turadvaqu; r dz cif id Owwwatniiraz re gole br