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norma nº 1447/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1447 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaAltera a Lei 1.49/2017, de 22 de novembro de 2017, na forma que indica.
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PREFE TURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.447/2022, DE 17 DE MARÇO DE 2022. 
Altera a Lei n° 1.249/2017, de 22 de novembro de 
2017, na forma que indica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço 
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - Fica alterado o Art. 38, da Lei 1.249/2017, que dispõe sobre a 
denominação de Logradouros na Localidade de Croatá, no Distrito de Justiniano de Serpa, 
neste Município. 
"Art. 38 — Denomina-se de Rua Francisca das 
chagas coelho, o logradouro que se Meia à Leste, 
na BR-116, e finaliza a OESTE na Rua açude 
Pacoti" 
Art. 2° - Compete ao Poder Executivo Municipal, providenciar a substituição da 
placa de denominação do logradouro de que trata esta Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 17 DE MARÇO DE 2022. 
BR ALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 014/2022 
De Autoria do Vereador José Airton Assunção. 
PdÇO tv1ur1icud1 C. IDS Aí.g,isto 1.41(, Pires Rua (1,1 Integritção CenVo - AquirdziCE 
CEP: 61 7CC-000 CNP_I: C7.911 696/0001-57 
41) Pretediora de Agoira? ci# prefeituradeaqurdzaficidlOwwaQu1r1 (e gov br 

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