| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1449 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.210, de 20 de janeiro de 2017, e dá outras providências. |
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PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA YOSSA GENTE LEI N° 1.449/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.210, DE 20 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. 011 e IV art. 9 0 , da Lei Municipal n° 1.210, de 20 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração: "II - ÓRGAOS DE ASSESSORA1VIENTO TÉCNICO A PRESIDÊNCIA 2.1. Direção-Geral 2.2. Diretoria de Finanças 2.3. Diretoria de Planejamento, Orçamento e Gestão 2.4. Comissão Permanente e Licitação 2.5. Controladoria Geral 2.6. Ouvidoria Geral 2.7. Assessoria para Assuntos Comunitários 2.8. Procuradoria Geral IV-ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA 4.1. Coordenadoria das Relações de Consumo 4.1.1. Assessoria de Defesa ao Cidadão 4.2. Assessoria Institucional 4.3. Assessoria Especial 4.4. Assessoria de Gestão 4.5. Coordenadoria Administrativa 4.5.1. Núcleo de Protocolo e Arquivo 4.5.2. Núcleo de Serviços Gerais 4.5.3. Núcleo de Manutenção Predial 4.5.4. Núcleo de Tecnologia da Informação e Telecomunicações 4.6. Coordenadoria de Gestão de Pessoas Projeto de Lei n° 020/2022 De Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz. Jair Silva - Presidente, Carlos César — 1 Vice-Presidente, Fernando Câmara — 2' Vice-Presidente, Neide Queiroz — I' Secretária, João Paulo — 2° Secretário e Chio Carlos 3° Secretário. Paço Municipal Carlos Auguslu Matos Pires R Ji Inlegr ação - - A(;k. CEP: 6.1 .7'3C-000 CNPJ: C7.911 696/0001-57 ()Prefeitura de Aquirae •preteituradedqu,razubciai O www juirai re gole br • PREFE TU A DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE 4.6.1. Núcleo de Administração de Remuneração de Pessoal 4.7. Coordenadoria de Compras 4.8. Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio 4.9. Coordenadoria de Secretaria 4.10. Coordenadoria de Transportes Art. 2°. O art. 35, da Lei Municipal n° 1.210, de 20 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: DO NÚCLEO DE SERVIÇOS GERAIS "Art. 35. Ao Núcleo de Serviços Gerais, órgão vinculado diretamente à Coordenadoria Administrativa, compete: I - Coordenar os serviços de reprografia, emitindo mensalmente relatório das cópias fornecidas; II - zelar pela limpeza e vigilância do prédio da Câmara; III - Promover a manutenção de móveis, equipamentos e outros, necessária ao perfeito funcionamento das dependências da Câmara; IV - Coordenar os serviços de copa, visando o atendimento às atividades administrativa e legislativa; V - Coordenar as atividades de recepção e telefonia; VI - Coordenar, desenvolver e executar todas as atividades relacionadas com os serviços gerais, limpeza e arrumação das dependências e instalações, a fim de mantê-los em condições de asseio requeridas; VII - Executar todos os serviços de apoio à Câmara Municipal, nas áreas de telefonia, recepção e limpeza; VIII - Exercer outras atividades correlatas. Parágrafo único. O Núcleo de Serviços Gerais e Transportes é composto de 01 (um) Gerente. Art. 3°. Fica incluso o art. 35-A, da Lei Municipal n° 1.210, de 20 de janeiro de 2017, com a seguinte redação: DA COORDENADORIA DE TRANSPORTES "Art. 35-A. A Coordenadoria de Transportes, órgão vinculado à Diretoria Geral, compete: Projeto de Lei n° 020/2022 De Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz. Jair Silva - Presidente, Carlos César — 1' Vice-Presidente, Fernando Câmara — 2' Vice-Presidente, Neide Queiroz — 1' Secretária, João Paulo -2° Secretário e Chio Carlos 3° Secretário. Paço Municipal Ct.V los Ai,:gusto Matos Pires Rua ria integração - Cw!t:fxt - Attt. t aziCF CEP 61 720-000 CNPJ: 07.911 69610001-57 41) Prefeitura de Aquira? eg pretetturadeaqurazuficial Ø ww. qu i ice govbr PREFE TU A DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE I - Supervisionar a guarda, o abastecimento, a lubrificação e recuperação dos veículos da Câmara; II - Controlar a escala de veículos a serviço da Câmara, bem como proceder à sua inspeção periódica, adotando as providências que garantam perfeitas condições de trabalho e segurança; III - Vistoriar as condições de segurança e manutenção dos veículos, observando cumprimento de exigências técnicas e legais e providenciando as medidas necessárias; IV - Administrar os serviços da manutenção, conservação, lubrificação, abastecimento e ferramentaria dos transportes da Câmara, observando as exigências técnicas e legais; V - Exercer outras atividades correlatas. Parágrafo único. A Coordenadoria de Transportes é composto de 01 (um) Coordenador. Art. 4°. Fica incluso o art. 35-B, da Lei Municipal n° 1.210, de 20 de janeiro de 2017, com a seguinte redação: DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES "Art. 35-B. Ao Núcleo de Tecnologia da Informação e Telecomunicações compete: I - Supervisionar o uso dos equipamentos de informática da Câmara; II - Controlar a segurança da rede de tecnologia da informação da Câmara Municipal; III - Vistoriar as condições de segurança e manutenção dos equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicações da Câmara Municipal; IV - Administrar os serviços da manutenção, conservação, racionalização do uso de hardware e de software da Câmara Municipal, bem como na área de Telecomunicações; V — Atender às demandas decorrentes do uso das ferramentas de Tecnologia da Informação e Telecomunicações pelos usuários inteiros da Câmara Municipal de Aquiraz; VI — Proceder à supervisão do fornecimento e uso da internet por parte dos usuários da Câmara Municipal; VII - Exercer outras atividades correlatas. Parágrafo único. O Núcleo de Tecnologia da Informação e Telecomunicações é composto de 01 (um) Gerente, que deverá possuir, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo". Projeto de Lei n° 020/2022 De Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz. Jair Silva - Presidente, Carlos César — 1° Vice-Presidente, Fernando Câmara — 2' Vice-Presidente, Neide Queiroz — 10 Secretária, João Paulo —2° Secretário e Chio Carlos 3° Secretário. Paço Municipal Céu los Augusto Matos Pires Rua da Integração - - At; si/CF CEP 61 713-000 . 27 911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquir, prefe turadeaqui razufic la ie WWW .34111'3, e gov br • PREFEâTtIRA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 5°. Fica incluso o art. 41-A, da Lei Municipal n° 1.210, de 20 de janeiro de 2017, com a seguinte redação: DA PROCURADORIA GERAL "Art. 41-A. À Procuradoria Geral, no âmbito do Poder Legislativo, órgão vinculado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz, compete: 1. Representar Judicial e ExtrajudiciaLmente o Poder Legislativo, em defesa de seus interesses, bens ou serviços nas ações em que for autor, réu, assistente ou oponente; Representar a Câmara junto ao contencioso Administrativo Tributário e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará; O preparo de informações a serem enviadas ao Poder Judiciário de qualquer medida judicial, quando solicitada; IV. A proposição de edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral; V. A elaboração de minutas padronizadas dos termos de contratos a serem firmados pela Câmara Municipal; VI. O pronunciamento prévio com referência ao cumprimento de decisões judiciais e nos pedidos de extensão de julgados relacionados com a Câmara Municipal; VII. A proposição à Câmara Municipal de medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa; VIII. O pronunciamento, quando solicitado, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que nele possa influir, como condição de seu prosseguimento; IX. O desempenho de outras atividades correlatas. Projeto de Lei n° 020/2022 De Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz. Jair Silva. Presidente, Carlos César — I Vice-Presidente, Fernando Câmara —2' Vice-Presidente, Neide Queiroz — 1° Secretária, João Paulo — 2° Secretário e Chio Carlos 3° Secretário. PaÇO Municipal Cif! los Augusto Matos Pires Rua da Inlegr ação - Centro - dz ICE CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911 696/0001-57 Preledura de Aquiraz eg p-efeturddedqu, rdzuhrldl wvw.aquiraz ce govbr fd- PREFE TU A DE CUIDANDO DA '4055A G£NTE X. Elaborar pareceres sobre os procedimentos licitatórios de aquisição de bens e serviços. XI. Promover processos disciplinares contra servidores, agindo sempre sob a égide dos Princípios da Legalidade e da Indisponibilidade dos interesses públicos. § 1°. O Procurador Geral deverá ser habilitado em curso de nível superior de Direito com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil. • § 2°. . O Pronunciamento do Procurador Geral nos processos submetidos a seu exame e Parecer esgotam a apreciação da matéria no âmbito administrativo dele só podendo discordar o Chefe do Poder Legislativo. Art. 60. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 7°. Os quantitativos dos cargos criados e alterado, com as respectivas simbologias encontram-se no Anexo I. Art. 8°. As remunerações dos cargos criados e alterados por a presente lei encontram-se no Anexo II. Art. 9°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 22 DE MARÇO DE 2022. BRUNO ARROS GONÇALVES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 020/2022 De Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz. Jair Silva - Presidente, Carlos César — 1 Vice-Presidente, Fernando Câmara — 2' Vice-Presidente, Neide Queiroz — 1" Secretária, João Paulo — 2° Secretário e Chio Carlos 3° Secretário. Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aqu;r az/CF CEP: 61.700-000 . CP J: 07.911.69610001-57 41) Prefeitura de Agoira? elpreteturadeaqu,razuficiul O 'orem. nti I raz (e jo to PREFE'TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI N° 1.449, DE 22 DE MARÇO DE 2022 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO • (-) 4. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO À PRESIDÊNCIA NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QTDE Procurador Geral DNS-3 01 5. DIRETORIA GERAL NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QTDE Coordenador de Transporte DAS-1 01 Gerente do Núcleo de Serviços Gerais DAS-3 01 Gerente do Núcleo de Tecnologia da Informação e Telecomunicações DAS-3 01 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 22 DE MARÇO DE 2022. ARRO Prefei o Municipal VES Projeto de Lei n° 020/2022 De Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz. Jair Silva - Presidente, Carlos César —1° Vice-Presidente, Fernando Câmara -2' Vice-Presidente, Neide Queiroz — 1° Secretaria, João Paulo —2' Secretário e Chio Carlos 3° Secretário. RICO MUnICI0a1 Cd' 10.8 Augusto Mdtus Pires R Lidinlegr tição - Ce-I, - a:11CF. CEP: 61.700-000. CNP* 07.911 696/0001-57 Prefeitura de Aqui faz 61prere Wradeacw. razulicta I ewww aqui ra,1 ; gov t . PREFE TURA DE AQU1RAZ CUIDANDO DA 4OSSA GENTE ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N° 1.449, DE 22 DE MARÇO DE 2022 REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOL O VENCIMEN TO REPRESENTAÇ AO TOTAL Procurador Geral DNS-3 500,00 4.500,00 5.000,00 Coordenador de Transporte DAS-1 300,00 2.700,00 3.000,00 Gerente do Núcleo de Serviços Gerais DAS-3 200,00 1.800,00 2.000,00 I Gerente do Núcleo de Tecnologia da ejnformação e Telecomunicações DAS-3 200,00 1.800,00 2.000,00 • • PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 22 DE MARÇO DE 2022. RUNÍtARRO ()X VES 'Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 020/2022 De Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz. Jair Silva - Presidente, Carlos César — I' Vice-Presidente, Fernando Câmara — 2' Vice-Presidente, Neide Queiroz — 1' Secretária, João Paulo —2° Secretário e Chio Carlos 3° Secretário. PdÇO Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Acw'r az/CE CEP 61.70G-000 . 07.911.69610001-57 41) prefeitura de Aqui raz p refe turadeaqu,razolicid „w„,aqu te gov br