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norma nº 1449/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1449 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1.210, de 20 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
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PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA YOSSA GENTE 
LEI N° 1.449/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL N° 1.210, DE 20 DE 
JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço 
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. 011 e IV art. 9
0
, da Lei Municipal n° 1.210, de 20 de janeiro de 2017, 
passa a vigorar com a seguinte alteração: 
"II - ÓRGAOS DE ASSESSORA1VIENTO TÉCNICO A PRESIDÊNCIA 
2.1. Direção-Geral 
2.2. Diretoria de Finanças 
2.3. Diretoria de Planejamento, Orçamento e Gestão 
2.4. Comissão Permanente e Licitação 
2.5. Controladoria Geral 
2.6. Ouvidoria Geral 
2.7. Assessoria para Assuntos Comunitários 
2.8. Procuradoria Geral 
IV-ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL DE NATUREZA 
ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA 
4.1. Coordenadoria das Relações de Consumo 
4.1.1. Assessoria de Defesa ao Cidadão 
4.2. Assessoria Institucional 
4.3. Assessoria Especial 
4.4. Assessoria de Gestão 
4.5. Coordenadoria Administrativa 
4.5.1. Núcleo de Protocolo e Arquivo 
4.5.2. Núcleo de Serviços Gerais 
4.5.3. Núcleo de Manutenção Predial 
4.5.4. Núcleo de Tecnologia da Informação e Telecomunicações 
4.6. Coordenadoria de Gestão de Pessoas 
Projeto de Lei n° 020/2022 
De Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz. 
Jair Silva - Presidente, Carlos César — 1 Vice-Presidente, Fernando Câmara — 2' Vice-Presidente, Neide Queiroz — I' Secretária, 
João Paulo — 2° Secretário e Chio Carlos 3° Secretário. 
Paço Municipal Carlos Auguslu Matos Pires R Ji Inlegr ação - - A(;k. 
CEP: 6.1 .7'3C-000 CNPJ: C7.911 696/0001-57 
()Prefeitura de Aquirae •preteituradedqu,razubciai O www juirai re gole br 
• 
PREFE TU A DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
4.6.1. Núcleo de Administração de Remuneração de Pessoal 
4.7. Coordenadoria de Compras 
4.8. Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio 
4.9. Coordenadoria de Secretaria 
4.10. Coordenadoria de Transportes 
Art. 2°. O art. 35, da Lei Municipal n° 1.210, de 20 de janeiro de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
DO NÚCLEO DE SERVIÇOS GERAIS 
"Art. 35. Ao Núcleo de Serviços Gerais, órgão vinculado diretamente à 
Coordenadoria Administrativa, compete: 
I - Coordenar os serviços de reprografia, emitindo mensalmente relatório das 
cópias fornecidas; 
II - zelar pela limpeza e vigilância do prédio da Câmara; 
III - Promover a manutenção de móveis, equipamentos e outros, necessária ao 
perfeito funcionamento das dependências da Câmara; 
IV - Coordenar os serviços de copa, visando o atendimento às atividades 
administrativa e legislativa; 
V - Coordenar as atividades de recepção e telefonia; 
VI - Coordenar, desenvolver e executar todas as atividades relacionadas com os 
serviços gerais, limpeza e arrumação das dependências e instalações, a fim de mantê-los 
em condições de asseio requeridas; 
VII - Executar todos os serviços de apoio à Câmara Municipal, nas áreas de 
telefonia, recepção e limpeza; 
VIII - Exercer outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. O Núcleo de Serviços Gerais e Transportes é composto de 01 
(um) Gerente. 
Art. 3°. Fica incluso o art. 35-A, da Lei Municipal n° 1.210, de 20 de janeiro de 
2017, com a seguinte redação: 
DA COORDENADORIA DE TRANSPORTES 
"Art. 35-A. A Coordenadoria de Transportes, órgão vinculado à Diretoria Geral, 
compete: 
Projeto de Lei n° 020/2022 
De Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz. 
Jair Silva - Presidente, Carlos César — 1' Vice-Presidente, Fernando Câmara — 2' Vice-Presidente, Neide Queiroz — 1' Secretária, 
João Paulo -2° Secretário e Chio Carlos 3° Secretário. 
Paço Municipal Ct.V los Ai,:gusto Matos Pires Rua ria integração - Cw!t:fxt - Attt. t aziCF 
CEP 61 720-000 CNPJ: 07.911 69610001-57 
41) Prefeitura de Aquira? eg pretetturadeaqurazuficial Ø ww. qu i ice govbr 
PREFE TU A DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
I - Supervisionar a guarda, o abastecimento, a lubrificação e recuperação dos 
veículos da Câmara; 
II - Controlar a escala de veículos a serviço da Câmara, bem como proceder à sua inspeção 
periódica, adotando as providências que garantam perfeitas condições de trabalho e 
segurança; 
III - Vistoriar as condições de segurança e manutenção dos veículos, observando 
cumprimento de exigências técnicas e legais e providenciando as medidas necessárias; 
IV - Administrar os serviços da manutenção, conservação, lubrificação, 
abastecimento e ferramentaria dos transportes da Câmara, observando as exigências 
técnicas e legais; 
V - Exercer outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. A Coordenadoria de Transportes é composto de 01 (um) 
Coordenador. 
Art. 4°. Fica incluso o art. 35-B, da Lei Municipal n° 1.210, de 20 de janeiro de 
2017, com a seguinte redação: 
DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
TELECOMUNICAÇÕES 
"Art. 35-B. Ao Núcleo de Tecnologia da Informação e Telecomunicações 
compete: 
I - Supervisionar o uso dos equipamentos de informática da Câmara; 
II - Controlar a segurança da rede de tecnologia da informação da Câmara Municipal; 
III - Vistoriar as condições de segurança e manutenção dos equipamentos de 
Tecnologia da Informação e Comunicações da Câmara Municipal; 
IV - Administrar os serviços da manutenção, conservação, racionalização do uso 
de hardware e de software da Câmara Municipal, bem como na área de 
Telecomunicações; 
V — Atender às demandas decorrentes do uso das ferramentas de Tecnologia da 
Informação e Telecomunicações pelos usuários inteiros da Câmara Municipal de Aquiraz; 
VI — Proceder à supervisão do fornecimento e uso da internet por parte dos 
usuários da Câmara Municipal; 
VII - Exercer outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. O Núcleo de Tecnologia da Informação e Telecomunicações é 
composto de 01 (um) Gerente, que deverá possuir, obrigatoriamente, diploma de nível 
médio completo". 
Projeto de Lei n° 020/2022 
De Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz. 
Jair Silva - Presidente, Carlos César — 1° Vice-Presidente, Fernando Câmara — 2' Vice-Presidente, Neide Queiroz — 10 Secretária, 
João Paulo —2° Secretário e Chio Carlos 3° Secretário. 
Paço Municipal Céu los Augusto Matos Pires Rua da Integração - - At; si/CF 
CEP 61 713-000 . 27 911.696/0001-57 
O Prefeitura de Aquir, prefe turadeaqui razufic la ie WWW .34111'3, e gov br 
• 
PREFEâTtIRA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 5°. Fica incluso o art. 41-A, da Lei Municipal n° 1.210, de 20 de janeiro de 
2017, com a seguinte redação: 
DA PROCURADORIA GERAL 
"Art. 41-A. À Procuradoria Geral, no âmbito do Poder Legislativo, órgão 
vinculado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz, compete: 
1. Representar Judicial e ExtrajudiciaLmente o Poder Legislativo, em defesa 
de seus interesses, bens ou serviços nas ações em que for autor, réu, assistente ou 
oponente; 
Representar a Câmara junto ao contencioso Administrativo Tributário e ao 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará; 
O preparo de informações a serem enviadas ao Poder Judiciário de 
qualquer medida judicial, quando solicitada; 
IV. A proposição de edição de normas legais ou regulamentares de natureza 
geral; 
V. A elaboração de minutas padronizadas dos termos de contratos a serem 
firmados pela Câmara Municipal; 
VI. O pronunciamento prévio com referência ao cumprimento de decisões 
judiciais e nos pedidos de extensão de julgados relacionados com a Câmara Municipal; 
VII. A proposição à Câmara Municipal de medidas que julgar necessárias à 
uniformização da jurisprudência administrativa; 
VIII. O pronunciamento, quando solicitado, nos processos administrativos em 
que haja questão judicial correlata ou que nele possa influir, como condição de seu 
prosseguimento; 
IX. O desempenho de outras atividades correlatas. 
Projeto de Lei n° 020/2022 
De Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz. 
Jair Silva. Presidente, Carlos César — I Vice-Presidente, Fernando Câmara —2' Vice-Presidente, Neide Queiroz — 1° Secretária, 
João Paulo — 2° Secretário e Chio Carlos 3° Secretário. 
PaÇO Municipal Cif! los Augusto Matos Pires Rua da Inlegr ação - Centro - dz ICE 
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911 696/0001-57 
Preledura de Aquiraz eg p-efeturddedqu, rdzuhrldl wvw.aquiraz ce govbr fd-
PREFE TU A DE 
CUIDANDO DA '4055A G£NTE 
X. Elaborar pareceres sobre os procedimentos licitatórios de aquisição de 
bens e serviços. 
XI. Promover processos disciplinares contra servidores, agindo sempre sob a 
égide dos Princípios da Legalidade e da Indisponibilidade dos interesses públicos. 
§ 1°. O Procurador Geral deverá ser habilitado em curso de nível superior de 
Direito com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil. 
• 
§ 2°. . O Pronunciamento do Procurador Geral nos processos submetidos a seu 
exame e Parecer esgotam a apreciação da matéria no âmbito administrativo dele só 
podendo discordar o Chefe do Poder Legislativo. 
Art. 60. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 7°. Os quantitativos dos cargos criados e alterado, com as respectivas 
simbologias encontram-se no Anexo I. 
Art. 8°. As remunerações dos cargos criados e alterados por a presente lei 
encontram-se no Anexo II. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 22 DE MARÇO DE 2022. 
BRUNO ARROS GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 020/2022 
De Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz. 
Jair Silva - Presidente, Carlos César — 1 Vice-Presidente, Fernando Câmara — 2' Vice-Presidente, Neide Queiroz — 1" Secretária, 
João Paulo — 2° Secretário e Chio Carlos 3° Secretário. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aqu;r az/CF 
CEP: 61.700-000 . CP J: 07.911.69610001-57 
41) Prefeitura de Agoira? elpreteturadeaqu,razuficiul O 'orem. nti I raz (e jo to 
PREFE'TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI N° 1.449, DE 22 DE MARÇO DE 2022 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
• 
(-) 
4. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO À PRESIDÊNCIA 
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QTDE 
Procurador Geral DNS-3 01 
5. DIRETORIA GERAL 
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QTDE 
Coordenador de Transporte DAS-1 01 
Gerente do Núcleo de Serviços Gerais DAS-3 01 
Gerente do Núcleo de Tecnologia da Informação e 
Telecomunicações 
DAS-3 01 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 22 DE MARÇO DE 2022. 
ARRO 
Prefei o Municipal 
VES 
Projeto de Lei n° 020/2022 
De Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz. 
Jair Silva - Presidente, Carlos César —1° Vice-Presidente, Fernando Câmara -2' Vice-Presidente, Neide Queiroz — 1° Secretaria, 
João Paulo —2' Secretário e Chio Carlos 3° Secretário. 
RICO MUnICI0a1 Cd' 10.8 Augusto Mdtus Pires R Lidinlegr tição - Ce-I, - a:11CF. 
CEP: 61.700-000. CNP* 07.911 696/0001-57 
Prefeitura de Aqui faz 61prere Wradeacw. razulicta I ewww aqui ra,1 ; gov 
t . 
PREFE TURA DE 
AQU1RAZ 
CUIDANDO DA 4OSSA GENTE 
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N° 1.449, DE 22 DE MARÇO DE 2022 
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOL 
O VENCIMEN 
TO 
REPRESENTAÇ 
AO TOTAL 
Procurador Geral DNS-3 500,00 4.500,00 5.000,00 
Coordenador de Transporte DAS-1 300,00 2.700,00 3.000,00 
Gerente do Núcleo de Serviços Gerais DAS-3 200,00 1.800,00 2.000,00 
I Gerente do Núcleo de Tecnologia da 
ejnformação e Telecomunicações DAS-3 200,00 1.800,00 2.000,00 
• 
• 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 22 DE MARÇO DE 2022. 
RUNÍtARRO ()X VES 
'Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 020/2022 
De Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz. 
Jair Silva - Presidente, Carlos César — I' Vice-Presidente, Fernando Câmara — 2' Vice-Presidente, Neide Queiroz — 1' Secretária, 
João Paulo —2° Secretário e Chio Carlos 3° Secretário. 
PdÇO Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Acw'r az/CE 
CEP 61.70G-000 . 07.911.69610001-57 
41) prefeitura de Aqui raz p refe turadeaqu,razolicid „w„,aqu te gov br 

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