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norma nº 1452/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1452 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.
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PREFE TUJA DE
= AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOZEA GENTE
LEI Nº 1.452/2022, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Municipal
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a abrir Crédito Adicional
ao Orçamento vigente, nas seguintes condições:
I— Crédito Adicional Especial, para operacionalizar o pagamento das bolsas de
apoio aos universitários, objeto da Lei Municipal Nº 1431/2022, para a seguinte ação,
elemento de despesa, fonte de recurso e valor:
Classificação Funcional
Programática
Ação
Elemento de Despesa
Valor
27.364 0006 2.127
Concessão de Bolsa de
Apoio à Universitários
3.3.90.18.00 — Auxilio
Financeiro a Estudantes
Fonte: 1500000000 Recursos
não vinculados de Impostos
R$ 1.800.000,00
IH — Crédito Adicional Suplementar, para suplementar as dotações, as quais já
foram autorizadas pela Lei Orçamentária para o exercício de 2022, na ação, elementos,
fontes de recursos e valores indicados adiante:
Classificação Funcional
Programática
Ação
Elemento de Despesa
Valor
10 122 0002 2.080
Cooperação Técnica e
Financeira com
Entidades Públicas e do
Terceiro Setor
3.3.50.41.00 — Contribuições
Fonte: 1500100200 Receita
de Impostos e Trans. — Saúde
Fonte: 1600000000
Transferencia SUS Bloco de
Manutenção
R$ 100.000,00
R$1.900.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS DE R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil
reais)
Art. 2º" A dotação criada através do presente Crédito Adicional Suplementar
utilizará como Fonte de Recurso a ANULAÇÃO parcial de dotações orçamentárias, nos
termos do Art. 43, 8 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
Projeto de Lei nº 028/2022
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Pao Muricizal Carlos Augusta Metas Pires
eu rseuticial
Rua da Inlegreção - Certra - AguiraziCE
bi] 57
E ron arauraz ce gor lbr
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Classificação Funcional
ar Ação Elemento de Despesa Valor
Programática L
Aquisição de Veiculos e | 4.4.90.52.00 Equipamentos e
Maquinas Pesadas para | Material permanente
des do DUO EDS a Secretária de | Fonte: 1500000000 Recursos bind
Infraestrutura não vinculados de Impostos
TOTAL DAS ANULAÇÕES DE R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil
reais)
Art. 3º - SUPRIMIDO
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da ação objeto do inciso I do art. 1º desta Lei,
ao Plano Plurianual 2022-2025, para que seja atendido o disposto no art. 16 da Lei
Complementar Nº 101/2000
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 26 DE ABRIL DE 2022.
BRUNO” BARROS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 028/2022
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paro Municigal Carlos Augusta Metas Pires Rua da Inlegreção - Certa AgurasiCE
CEP: 61 F22-000. CNP TP STttaPa00D-57
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