| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1452 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências. |
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PREFE TUJA DE = AQUIRAZ CUIDANDO DA NOZEA GENTE LEI Nº 1.452/2022, DE 26 DE ABRIL DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a abrir Crédito Adicional ao Orçamento vigente, nas seguintes condições: I— Crédito Adicional Especial, para operacionalizar o pagamento das bolsas de apoio aos universitários, objeto da Lei Municipal Nº 1431/2022, para a seguinte ação, elemento de despesa, fonte de recurso e valor: Classificação Funcional Programática Ação Elemento de Despesa Valor 27.364 0006 2.127 Concessão de Bolsa de Apoio à Universitários 3.3.90.18.00 — Auxilio Financeiro a Estudantes Fonte: 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.800.000,00 IH — Crédito Adicional Suplementar, para suplementar as dotações, as quais já foram autorizadas pela Lei Orçamentária para o exercício de 2022, na ação, elementos, fontes de recursos e valores indicados adiante: Classificação Funcional Programática Ação Elemento de Despesa Valor 10 122 0002 2.080 Cooperação Técnica e Financeira com Entidades Públicas e do Terceiro Setor 3.3.50.41.00 — Contribuições Fonte: 1500100200 Receita de Impostos e Trans. — Saúde Fonte: 1600000000 Transferencia SUS Bloco de Manutenção R$ 100.000,00 R$1.900.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS DE R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais) Art. 2º" A dotação criada através do presente Crédito Adicional Suplementar utilizará como Fonte de Recurso a ANULAÇÃO parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, 8 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo: Projeto de Lei nº 028/2022 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Pao Muricizal Carlos Augusta Metas Pires eu rseuticial Rua da Inlegreção - Certra - AguiraziCE bi] 57 E ron arauraz ce gor lbr CUIDANDO DA NOSSA GENTE Classificação Funcional ar Ação Elemento de Despesa Valor Programática L Aquisição de Veiculos e | 4.4.90.52.00 Equipamentos e Maquinas Pesadas para | Material permanente des do DUO EDS a Secretária de | Fonte: 1500000000 Recursos bind Infraestrutura não vinculados de Impostos TOTAL DAS ANULAÇÕES DE R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais) Art. 3º - SUPRIMIDO Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da ação objeto do inciso I do art. 1º desta Lei, ao Plano Plurianual 2022-2025, para que seja atendido o disposto no art. 16 da Lei Complementar Nº 101/2000 Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 26 DE ABRIL DE 2022. BRUNO” BARROS GONÇALVES Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 028/2022 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paro Municigal Carlos Augusta Metas Pires Rua da Inlegreção - Certa AgurasiCE CEP: 61 F22-000. CNP TP STttaPa00D-57 ecos Tesescneraamsoma mess virar preto luraideaga rasulicial O over micos ce goedir