| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1453 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.210, de 20 de janeiro de 2017, e dá outras providências. |
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PEEFE TUIA DE
CUIDANDO DÂ |lO55À G EÀTE
LEr N'1.453/2022,D826 DE ABRrL Df.2022.
Altera dispositivos da Lei Municipal n'
1.210, de 20 de janeiro de 2017, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
[.ei:
Art. l'. O III e IV aÍ. 9', da Lei Municipal no 1.210, de 20 de janeiro de2017'
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"lII - ÓRGAOS DE ASSESSORAMENTO AO PLENÁRIO, À MESA
DIRETORA, AS COMISSÔES E A COMUNIDADE
3.1 Assessoria de Plenário
3.2 Coordenadoria de Suporte Legislativo e Assuntos Comunitários
3.2.1 Núcleo de Áudio e Som
(...)
IV-ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL DE NATUREZA
ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA
4.1. Coordenadoria das Relações de Consumo
4- I . I - Assessoria de Defesa ao Cidadão
4.2. Assessoria Institucional
4.3. Assessoria Especial
4.4. Assessoria de Gestão
4.5. Coordenadoria Administrativa
4.5.1 . Núcleo de Protocolo e Arquivo
4.5.2. Núcleo de Serviços Gerais
4.5.3. Núcleo de Manutenção Predial
4.6. Coordenadoria de Gestão de Pessoas
4.6.1 . Núcleo de Administração de Remuneração de Pessoal
4.7. Coordenadoria de Compras
4.8. Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio
4.9. Coordenadoria de Departamento Legislativo
4. 1 0. Coordenadoria de Transportes
â
rld AOUIRAZ
Paço Municioal Carlos Auguslo Matos Pires Rua da lnlegração - CeôlííJ - AQuirariCE
CEP: ó1 700-000 . CNPJ: 07 9l l tqt/0001-57
@ Preíeitrrra rlr Aquiraa @ p rpís'turãdssgu,razoírctal € www aqui,'ae ce gov hr 4
PÍoj€to de Lei n' 027 /2022
De AutoÍia da Mesa Diretora dâ CâmaÍa Municipal de Aquirâz
Jair silva - Presidente. CaÍlos CésâÍ - 1' Vic.-PÍesidente, Femando Câmârd - 2" Vice-PÍcsideíte. Neide Queitoz _ |' Secretária,
João Paulo - 2' SecÍeúrio e Chico Celos - 3' SecÍeúÍio.
PREFE TU AA DE
CUIDA'{DO OA {O554 G EÀTE
Art. 2". O art. l3o.daLei Municipal n'1.210,de20dejaneirode2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
COORDENADORIA DE SUPORTE LEGISLATIVO E ASSUNTOS
COMUNITÁRIOS
"Art. 13o. A Coordenadoria de Suporte Legislativo e Assuntos Comunitários,
compete
I - Prestar assessoramento de Suporte legislativo durante as sessões ordiniíLrias e
extraordinárias
II - Formular, propor e assessorÍu a elaboração de normas, métodos e
procedimentos paÍa orientar o planejamento, a execução e o controle das atividades de
natureza jurídica j unto aos vereadores;
III - Formular, propor e assessorar a elaboração de normas, métodos e
procedimentos para orientar o planejamento, a execução e o controle das atividades de
natureza jurídica junto aos vereadores;
IV - Comparecer às sessões quando convocado pelo Presidente;
VII - Assessorar as comissões permanentes ou provisórias;
IX - Prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Presidente da
Câmara Municipal;
X - Coordenar e assessorar ͧ ações e assuntos atinentes ao relacionamento dos
vereadores com os representantes da sociedade civil, bem como entidades religiosas;
XI - Prestar Assistência aos vereadores em suas relações políticos administrativa
com os munícipes, órgãos públicos e entidades púbticas e privadas e associações de
classes;
XII - Executar outras taÍefas e atribuições correlatas e próprias da profissão.
Parágrafo único. A Coordenadoria de Suporte Legislativo e Assuntos
Comunitários, deverá possuir, obrigatoriamente, diploma de nivel superior em Direito e
Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo permitido o livre
exercicio da Advocacia.
Art. 2'. O art. 4l', da Lei Municipal n' 1.210, de 20 dejaneiro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
PÍojeto de Lei n" 02712022
De Autoriâ da Mesa DiÍetora da Câmara Municipal de Aquiraz
Jair silva - Presidente. Caíos César - l' vicr-Presid€nte, Fômando CânÉra - 2' vic€-PÍ€sidentq, Ncide QueiÍoz - l' Secretári4
João Paulo - 2" Secreúrio e Chica CaÍlos 3'Secrelário.
Ê AQUIRAZ
Paço Municipal Carlos Auguslo Môlos Pire§
CEP: ó1 700-000 . CHPJ
Rira da lnlegraÇão - Cenlro - A<tuiraziCE
07 9l t 6eú/0001-57
@ PreÍatrrra rlt Âqr.rirar @ p rsls,[ulgdsgqu,razolicral I rvww lquiraz r e gov br 9.t
AQUIRAZ
CUIDANDO DA I{O55Â GEftTE
COORDENADORIA DE DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
"Art. 4lo. A Coordenadoria de DepaÍamento Legislativo, órgão vinculado
diretamente à Diretoria Geral, compete:
I - Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, proporcionando o
correto desenvolvimento dos trabalhos do departamento de suporte legislativo;
II - Planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio ao
processo legislativo, comissões e sessões plenáLrias;
III - Elaborar, sob a orientação da Mesa Diretora ou do Presidente, a pauta da
ordem do dia, o expediente e a agenda mensal de atividades plenririas;
IV - Prestar assessoramento de natweza técnicalegislativa à Mesa Diretora, na
condução dos trabalhos legislativos. e. em especial, ao Presidente na direção das reuniões
de Plenáriol
V - Coordenar o encamiúamento ao Poder Executivo Municipal e aos demais
órgãos municipais, dos projetos de lei e demais proposições aprovadas, veriÍicando
prazos, protocolo e demais procedimentosl
VI - Supervisionar as atividades de elaboração das atas das sessões plenárias,
solenes, itinerantes e comissões, bem como das correspondências oficiais da Câmara
Municipal;
VII - Supervisionar a elaboração de requerimentos, indicações e moções e das
atas das reuniões pleniárias, das audiências públicas e das comissões;
VIII - Receber, controlar e nunerar todas as proposigões' inclusive as
encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal;
fX - Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierii'rquicos;
X - Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao caÍgo por iniciativa
própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
Paragrafo único. O Coordenador de Departamento Legislativo deverá ser
habilitado em Curso de Nível Superior Completo.
Art. 4o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentiírias próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo
Municipal
Projeto de Lei n" 02712022
De Autoria da Mesa DiretoÍa da CemaÍa Municipal dÊ Aquiraz
J aiÍ silva - Presidente, CâÍlos César - I " V ice-PÍesidente, Femando Cllmâra - 2" Vice-Presidente. Neide QueiÍoz - | ' Secretiri4
João Paulo - 2' Secretário e Chico Calos - 3' Secretário.
Paço Municipal Carlos Augu$to Malos Pires Rua da lnlegração - Ce.nlro - AquiraziCE
CEP: ô1 70ú-000 . CNPJ: 07 9l I ó96/000l-57
@ PreÍeitrrra rle Aqr.riraa @ ptslsr[ursdggqu,razoltcral B www aqtrirae re gov br t
PREFE TUIA DE
Ê AQUIRAZ
PREFE.TU.qA DE
ri
cutoAr{Do oÀ t{o5sA GehrE
Art. 5'. Os quantitativos dos cargos alterados, com as respectivas simbologias
encontram-se no Anexo I.
Art. 6o. As remunerações dos cargos alterados por a presente lei encontam-se
no Anexo II.
AÍ. 7'. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Aí. 8'. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAI- DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 26 DE ABRIL DE.2O22.
RUN ARROS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n" 027/2022
De Auloria da M€sa DiÍetoÍa da Câmarâ Municipal de Aquiraz
Jair silya - Presidente. Cârlos César - l' Vic€-Presidente, Femândo Cámara - 2' Vice-Presidente, Neide Qleiroz - l' SecÍetáriâ,
João Paulo - 2' SecÍet&io e Chico Cúlos - 3' Secretáio.
P.rco Murricioal Ca'tos Àr.ig.rsttr Malcrs Pires R.ra tla lnttgreção - Ce''l'o - Àr:t. reri CF
cEP 6l 7:3-ú00. cÀP-l' 3? 9l I óeôi 0001-57
@ Prp ÍÊrlrr r;r rlr. Aqr.ir;r r @ p'a'" turadcaqu r.,zsltc r.r l 6 \v\\'w ,1ülr r'.1/ í Í' ílô? l)r
Ê AQUIRAZ
PREFEiTUflA DE
CUIDAHT}O DA {O55À GEÀÍE
ANEXO I A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI N'027, DE 02 DE ABRIL
D82022.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(...)
3. óRGAos DE ASSESSoRAMENTOAo PLENÁRIO, À MESA DIREToRA, AS
coutssôBs E A CoMUNIDADE
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QTDE
Coordenador de Suporte Legislativo e Assuntos Comunitários DNS-4 0l
5. DIRETORIA GERAL
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 26 DE ABRIL DE2022.
a
BRUN OS GONÇALVI,S
Prefeito Municipal
ANEXO II A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI N'027, DE 02 DE ABRIL DE 2022
PÍojeto de Lei n' 02712022
De Autoria da Mesa Diretora dâ CâmaÍa Municipal de Aquiraz
Jâir silva - Presid€nte. Carlos CesaÍ - 10 vice-PÍesidonte, Femando Cánsra - 2' vice-Presidente, Neide QueiÍoz - I' SecreúriÀ
João Paulo- 2" Seqetfuio e Chico CaÍlos - 3'Secretârio.
Paço Municioal Ca'lrrs Âr.g.rsl<r Mal<r:, Pires R.ra tja lnlegraç.ro - Cc"t'<r - Àl:t. rar,rCF
CEP 6.1 731-ú00 Ct\P-l 37 9l I óçói 00Dl -57
@ PrrlÉrlrtljr rln Ar1.ir ;r,. @ p'ere turtCc.rq,r r.lzultcral g i! .r,i\, .1íirr'.t/ í r, g()! hÍ
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QTDE
Coordenador das Rel es de Consumo DNS-4 01
(.....)
Coordenador de Departamento Legislativo DNS-4 01
I
Ê AQUIRAZ
PREFE.TU A DE
r(
CUIDÂNOO OÂ rrO55A GEÀTE
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTOEM COMTSSÃO
PAÇO DA PREFEITURA MT]NICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 26 DE ABRIL DE2022.
:7
o GONÇALVES
Prefeito Municipal
Projeto de l,ei 1' 02712022
De Autoria da Mesâ Direlora da CâmaÍa Municipal de Aquiraz
Jair silva- Presidente, Cados César - l'Vice-PÍesidsnte, Femando Câmara - 2" Vic-e-PÍesidente, Neide QueiÍoz I'SecretáÍia,
Joâo Paulo - ? Secreúrio e Chica Cúlos - 3'Secreláno.
Paco Municipal Cartos Àuguslo Matos Pires Rua da lnlegração - Cenlro - Aquiraz/CE
CEP: ó l 700-000 . CNPJ: 07 9l I ó9ó/0001 -57
R
NOMENCLATURA DO CARGO sÍMBoL
o
\.ENCIMEN
TO
REPRESENTAÇ
Ão TOTAL
Coordenador de Suporte Legislativo e
Assuntos Comuniüírio s
DNS.4 R$ 480,00 R$ 4.320,00 R$ 4.800.00
Coordenador das Relações de Consumo DNS.4 Rs 480,00 R$ 4.320.00 R$ 4.800.00
Coordenador de Departamento Legislativo DNS.4 R$ 480.00 R$ 4.800.00
@ PreÍeitrrra de Aquira r @ p.eíe tursdeaqu,rázoticrã I @ rvwrv aqrr ir.r2 t e gov hí
I
R$ 4.320,00