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norma nº 1459/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1459 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado a Lei Municipal n. 1.425/2022 e dá outras providências.
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PREFE TURA DE
“= AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI Nº 1.459/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Municipal em observância
ao determinado na Lei Federal nº
4.320/64, bem como altera a Lei
Municipal nº 1.425/2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41,
Da inciso I, 42 e 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação
da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço da dotação
0901.13.392.0010.2.026-Promoção e Apoio a Eventos Juninos e ao São João de Praia de
Aquiraz, nos elementos de despesas 3.3.90.36.00 - Outras Serviços de Terceiros Pessoa
Física e 3.3.90.39.00 - Outras Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e suas respectivas
fontes de recursos, já existentes no orçamento em curso, vinculada à Secretaria de Cultura
no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), abaixo discriminada:
Classificação Funcional . o
Sa Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
Programática
SECRETARIA DE CULTURA 3.3.90.36.00 - Outras Serviços de Terceiros Pessoa Física
/ Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 320.000,00
Masi 0901.13.392.0010.2.026 |ação: Promoção e Apoio a Eventos Juninos e ao São R Em
A E E 3.3.90.39.00 - Outras Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
João de Praia de Aquiraz
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 50.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 370.000,00)
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos
termos do Art. 43, 81º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 370.000,00
(trezentos e setenta mil reais), conforme se evidencia a seguir:
Projeto de Lei nº 0039/2022
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
ter A Pires Rus -Certrar- Au raziCF
Es
Pago Mumicigal Cactos A
E Predeura te Aquiro
tdiernpa cseutioal aros o cego dar &
PREFE TUZA DE
=º AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOZ5A CENTE
Classificação Funcional
0701.04.122.0025.1.003
(Ação: Modernização Tributária e Fiscal
E Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
Programática
SECRETARIA DE FINANÇAS 4.4.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1754000000 R$ 334.500,00
4.4.90.36,00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 10.000,00
1754000000 R$ 25.500,00]
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 370.000,00]
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de
09 de julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de dezembro de
2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 15 DE JUNHO DE 2022.
Paço Muriuinal Carl
[8] Prefentaro tire Aqui
Eta
Préfeito Municipal
Projeto de Lei nº 0039/2022
O decades caculioal O erre come crer
pa Êo
doido

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