| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1459 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado a Lei Municipal n. 1.425/2022 e dá outras providências. |
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PREFE TURA DE “= AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI Nº 1.459/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, Da inciso I, 42 e 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço da dotação 0901.13.392.0010.2.026-Promoção e Apoio a Eventos Juninos e ao São João de Praia de Aquiraz, nos elementos de despesas 3.3.90.36.00 - Outras Serviços de Terceiros Pessoa Física e 3.3.90.39.00 - Outras Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e suas respectivas fontes de recursos, já existentes no orçamento em curso, vinculada à Secretaria de Cultura no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), abaixo discriminada: Classificação Funcional . o Sa Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ Programática SECRETARIA DE CULTURA 3.3.90.36.00 - Outras Serviços de Terceiros Pessoa Física / Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 320.000,00 Masi 0901.13.392.0010.2.026 |ação: Promoção e Apoio a Eventos Juninos e ao São R Em A E E 3.3.90.39.00 - Outras Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica João de Praia de Aquiraz Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 50.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 370.000,00) Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, 81º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), conforme se evidencia a seguir: Projeto de Lei nº 0039/2022 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves ter A Pires Rus -Certrar- Au raziCF Es Pago Mumicigal Cactos A E Predeura te Aquiro tdiernpa cseutioal aros o cego dar & PREFE TUZA DE =º AQUIRAZ CUIDANDO DA NOZ5A CENTE Classificação Funcional 0701.04.122.0025.1.003 (Ação: Modernização Tributária e Fiscal E Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ Programática SECRETARIA DE FINANÇAS 4.4.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de Recursos: 1754000000 R$ 334.500,00 4.4.90.36,00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 10.000,00 1754000000 R$ 25.500,00] TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 370.000,00] Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de 09 de julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 15 DE JUNHO DE 2022. Paço Muriuinal Carl [8] Prefentaro tire Aqui Eta Préfeito Municipal Projeto de Lei nº 0039/2022 O decades caculioal O erre come crer pa Êo doido