| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1462 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n. 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021 e dá outras providências. |
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q PREFE TURA DE >? AQUIRAZ CUIDANDO DA NOZã5A CENTE LEI Nº 1.461/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso 1, 42 e 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço da dotação 0101.04.122.0002.2.001 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Gabinete do Prefeito no elemento de despesa 3.3.90.14.00 — Diárias- civil e sua respectiva fonte de recurso, já existente no orçamento em curso, vinculada à Secretaria de Gabinete do Prefeito, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), abaixo discriminada: Classificação Funcional . pos Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ Programática SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.14.00 - Diárias - civil 0101.04.122.0002.2.001 [Ação: Manutenção e Funci ' são: Manutenção e Pundonamento da Secreta de qa paciçEas! 1S00000N0O R$ 20.000,00] Gabinete do Prefeito TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 20.000,00 Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, 81º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme se evidencia a seguir: Classificação Funcional x = Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 0101.04.131,0024.2.003 Ação: Promoção Institucional e Publicação de Atos Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 20.000,90] Oficiais do Município : aa TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 20.000,00) Projeto de Lei nº 042/2022 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Pago Muricisal Cal i | [2] Proentoara te Aequiras per o radeaga rsculicigl O erros ETTA PREFE TUIA DE > AQUIRAZ met A NOESA GENTE Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de 09 de julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. .PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 15 DE JUNHO DE 2022. Projeto de Lei nº 042/2022 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves ., É ju Pago Muriuitial Es Or Proeataço ee dequiros “Or turadepa ra cutiral [8] seo couve cre da