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norma nº 1462/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1462 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n. 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021 e dá outras providências.
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PREFE TURA DE
>? AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOZã5A CENTE
LEI Nº 1.461/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Municipal em observância
ao determinado na Lei Federal nº
4.320/64, bem como altera a Lei
Municipal nº 1.425/2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41,
inciso 1, 42 e 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação
da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço da dotação
0101.04.122.0002.2.001 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Gabinete do
Prefeito no elemento de despesa 3.3.90.14.00 — Diárias- civil e sua respectiva fonte de
recurso, já existente no orçamento em curso, vinculada à Secretaria de Gabinete do
Prefeito, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), abaixo discriminada:
Classificação Funcional .
pos Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
Programática
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.14.00 - Diárias - civil
0101.04.122.0002.2.001 [Ação: Manutenção e Funci '
são: Manutenção e Pundonamento da Secreta de qa paciçEas! 1S00000N0O R$ 20.000,00]
Gabinete do Prefeito
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 20.000,00
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos
termos do Art. 43, 81º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), conforme se evidencia a seguir:
Classificação Funcional x =
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
0101.04.131,0024.2.003 Ação: Promoção Institucional e Publicação de Atos Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 20.000,90]
Oficiais do Município : aa
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 20.000,00)
Projeto de Lei nº 042/2022
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Pago Muricisal Cal i |
[2] Proentoara te Aequiras per o radeaga rsculicigl O erros ETTA
PREFE TUIA DE
> AQUIRAZ
met
A NOESA GENTE
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de
09 de julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de dezembro de
2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
.PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 15 DE JUNHO DE 2022.
Projeto de Lei nº 042/2022
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
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Pago Muriuitial Es
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