norma nº 1296/2019

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AQUIRAZ
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº 1296/2019 EM 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
ALTERA A LEI 1.209/2017, DE 18 DE
JANEIRO DE 2017; A LEI 1.211/2017,
DE 30 DE MARÇO DE 2017; A LEI
1.246/2017, DE 16 DE NOVEMBRO
DE 2017, E A LEI 1.260/2018, DE 26
DE JANEIRO DE 2018; VISANDO
REAJUSTAR O VENCIMENTO
BÁSICO DOS SERVIDORES
0 PUBLICOS MUNICIPAIS; A LEI
1.226/2017, DE 29 DE JUNHO DE
2017, VISANDO ALTERAR A
NOMENCLADURA DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO; A
LEI 1.281/2018, DE 19 DE JUNHO DE
2018, VISANDO REAJUSTAR O
VENCIMENTO BÁSICO DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 7º da Lei 1.209/17, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 7º. Fica estabelecido em R$ 1.010,00 (Um mil e dez reais) a
remuneração básica dos servidores Municipais de Aquiraz.
Art. 2º. Altera o art. 2º da Lei Nº. 1.260, de 26 de janeiro de 2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O valor da remuneração dos cargos de provimento em
comissão de simbologia DAS 13, DAS 14 e DAS 15 no âmbito
municipal, ficará fixado em 150,00 (cento e cinquenta reais) o
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salário base e R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais) a
representação, totalizando R$ 1.010,00 (um mil e dez reais).
Art. 3º. Altera o art. 2º da Lei Nº 1.281/2018, de 19 de junho de 2018, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica reajustado em 5% (cinco por cento) os valores
constantes no anexo Il da Lei Municipal Nº 1.281, de 19 de junho
de 2018, referente ao vencimento básico dos profissionais do
magistério da educação do município.
Art. 4º. Altera o Anexo Único da Lei Municipal Nº 1.211, de 30 de março de 2017,
na qual os seguintes cargos passam a ter os vencimentos básicos a seguir, quais
sejam:
Anexo Único da Lei Municipal Nº 1.211/2017, de 30 de março de
2017.
| | — Fica estabelecido em R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta
reais) o vencimento base do cargo de Agente Administrativo;
Il — Fica estabelecido em R$ 1.100,00 (um mil e cem
| reais) o vencimento básico dos cargos de Técnico em
Enfermagem e Atendente de Saúde Bucal;
HI — Fica estabelecido em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos
reais) o vencimento base dos cargos de Assistente Social,
Auditor de Controle Interno, Auditor de Gestão Hospitalar,
Educador Físico, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo,
| [1] Nutricionista, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Turismólogo e
Veterinário no âmbito municipal.
Art. 5º. Altera o Anexo | da Lei Municipal Nº 1.226, de 29 de junho de 2017, na
qual os seguintes cargos se submetem a nova nomenclatura como segue:
| — Passa a denominar-se Assessor Jurídico (DAS 10) os atuais
cargos de provimento em comissão de Procurador Jurídico (DAS
10) e Procurador Fiscal (DAS 10), pertencentes à estrutura
organizacional da Procuradoria Geral do Municipio
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Il — Passa a denominar-se Assessor Executivo (DAS 1) o cargo
de provimento em comissão de Coordenador Geral da Saúde
Bucal e Gestão do CEO (DAS 1), pertencente a estrutura
organizacional da Secretaria de Saúde;
Ill — Passa a denominar-se Coordenador de Controle, Avaliação,
Ú Regulação e Auditoria (DNS 4) o cargo de Diretor Geral do
Hospital (DNS 5), pertencente à estrutura organizacional da
Secretaria de Saúde.
Art. 6º. Altera o Anexo | da Lei Municipal Nº 1.226, de 29 de junho de 2017, na
qual os seguintes cargos se submetem a nova simbologia como segue:
O cargo de provimento em comissão de Diretor do Centro de
Especialidades Médicas de (DAS 6) passa a vigorar sob a
simbologia (DAS 2).
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos
Ú seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de janeiro de 2019.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
EDSON SÁ
Prefeito Municipal
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