| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1467 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n. 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021 e dá outras providências. |
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PREFE'TUZA DE e AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI Nº 1.467/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43, $ 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de diversas dotações já existentes no orçamento em curso da Secretaria de Educação, que se projetam deficitárias, no valor de R$ 6.274.000,00 (seis milhões duzentos e setenta e quatro mil reais), conforme discriminado a seguir: Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 1301.12.122.0026.0.043 Ação: Contribuições para o RGPS - Profissionais da Educ. Básica em Efetivo Fonte de Recursos: 1540107000 R$ 1.300.000,00 Ação: Construção, Ampliação e Requalificação das BSUAda 0100051037 Unidades Escolares - Ensino Fundamental 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 500.000,00] Ação: Aquisição de Equipamentos e Reap. Das AROIaRRA Dan Sa Unidades Escolares - Ensino Fundamental 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 1301.12.122.0002.2.052 Educação Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 500.000,00 Ação: trução, Amplicaçã lificaçã 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações SÓ LIZINESIONOS 41040 são: Construção, Amplicação e Requalificação das e Instalaç Unidades Escolares - Educação Infantil Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 300.000,00) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 1301.12.365.0006.1.041 Ação: Aquisição de Equipamentos e Reap. Daslronte de Recursos: 1500100100 R$ 200.000,00) Unidades Escolares - Educação Infantil 1540000000, R$ 200.000,00] 1542000000, R$ 200.000,00] 3.3.90.30.00 - Material de consumo Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de [Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 400.000,00] 3.3.90.40.00 - Serv. de Tecnologia informação/comunic. - PJ Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 124.000,00] Ação: Coop. Técnica e Financeira com Entidades 204.12:172/0002-21058, Públicas e do Terceiro Setor 3.3.50.41.00 - Contribuições Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 50.000,00] 130112.3610003.2061 | |ASão: Aquisição de Material Didático e Fardamento|3.3.90.30.00 - Material de consumo Escolar - Ensino Fundamental Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 400.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1301.12.361.0006.2063 | |Ação: Gestão do Transporte Escolar Fonte de Recursos: 1500100100) R$ 800.000,00 1553000000 R$ 600.000,00] 1301.12.3650003.2065 | |ASãO: Aquisição de Material Didático e Fardamento|3.3.90.30.00 - Material de Consumo Escolar Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 200.000,00 Ação: Gestão das Atividades da Educação Infantil - 1301.12.365.0003.2.066 Célio: 3.3.90.30.00 - Material de consumo Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 500.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 6.274.000,00] Projeto de Lei nº 040/2022 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Murici CEP: 61732-000. CNEI CP ST APAACDI-ST POARSSHISIoNSieA agp SemeRmaa teres eraere ne omerraspmereme caem paTsczsemenca apar rneresarao [2] Prefeitor ade Squira? preto luradeagurszuhicial O rss srunras é al Carlos Augusta Metas Pires Rua da Inlegreção - Centro - AguiraziCE e gue ir Ss PREFEITUSA DE = AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação, estão discriminados nos termos abaixo indicados: I- do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, nos termos do Art. 43, $1º, inciso I da Lei nº 4.320/64, totalizando R$ 4.371.337,34 (quatro milhões trezentos e setenta e um mil trezentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos); H—da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, 81º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 1.902.662,66 (um milhão novecentos e dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), conforme discriminadas a seguir: Classificação Funcional : . dos Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ Programática SECRETARIA DE FINANI 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 0701.04.122.0025.1.003 ce Sae Ação: Modernização Tributária e Fiscal Fonte de Recursos: 1754000000 R$ 144.500,00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 1301.12.361.0005.1.036 Ação: Modernização do Transporte Escolar Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 518.162,66) HOSPITAL MUNICIPAL MANUEL ASSUNÇÃO PIRES e Trans. Por Meio de Contrato de Gestão Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 100.000,00 1500100200 R$ 480.000,00 1502.10.302.0009.2.089 polos Gestão do Hospital Municipal Manuel Assunção 1600000000 R$ 410.000,00 ires 3.3.90.34.00 - Outras Desp. Pessoal Dec. Contratação Terceiros Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 150.000,00 1600000000 R$ 100.000,00] TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 1.902.662,66 Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de 09 de julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 01 DE JULHO DE 2022. BRUNO? ÉARROS ( EANES Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 040/2022 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Muri Loarlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Certra - AguiraziCE CEP: 61.200-000. CNPJ: 07 S17aPa/000]-57 POPA enterro aerea: (E) Prefeitura de Squirar 3) preto luradeagurazulicial O renas aquicãs ce que dir escamas sen