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norma nº 1467/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1467 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n. 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021 e dá outras providências.
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PREFE'TUZA DE
e AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI Nº 1.467/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado
na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera
a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41,
inciso I, 42 e 43, $ 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que a
Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de diversas
dotações já existentes no orçamento em curso da Secretaria de Educação, que se projetam
deficitárias, no valor de R$ 6.274.000,00 (seis milhões duzentos e setenta e quatro mil
reais), conforme discriminado a seguir:
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação
Elemento de Despesa
Valor R$
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
1301.12.122.0026.0.043 Ação: Contribuições para o RGPS - Profissionais da
Educ. Básica em Efetivo
Fonte de Recursos: 1540107000
R$ 1.300.000,00
Ação: Construção, Ampliação e Requalificação das
BSUAda 0100051037 Unidades Escolares - Ensino Fundamental
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1500100100
R$ 500.000,00]
Ação: Aquisição de Equipamentos e Reap. Das
AROIaRRA Dan Sa Unidades Escolares - Ensino Fundamental
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente
1301.12.122.0002.2.052
Educação
Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 500.000,00
Ação: trução, Amplicaçã lificaçã 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
SÓ LIZINESIONOS 41040 são: Construção, Amplicação e Requalificação das e Instalaç
Unidades Escolares - Educação Infantil Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 300.000,00)
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
1301.12.365.0006.1.041 Ação: Aquisição de Equipamentos e Reap. Daslronte de Recursos: 1500100100 R$ 200.000,00)
Unidades Escolares - Educação Infantil
1540000000, R$ 200.000,00]
1542000000, R$ 200.000,00]
3.3.90.30.00 - Material de consumo
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de [Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 400.000,00]
3.3.90.40.00 - Serv. de Tecnologia informação/comunic. - PJ
Fonte de Recursos: 1500100100
R$ 124.000,00]
Ação: Coop. Técnica e Financeira com Entidades
204.12:172/0002-21058, Públicas e do Terceiro Setor
3.3.50.41.00 - Contribuições
Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 50.000,00]
130112.3610003.2061 | |ASão: Aquisição de Material Didático e Fardamento|3.3.90.30.00 - Material de consumo
Escolar - Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 400.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1301.12.361.0006.2063 | |Ação: Gestão do Transporte Escolar Fonte de Recursos: 1500100100) R$ 800.000,00
1553000000 R$ 600.000,00]
1301.12.3650003.2065 | |ASãO: Aquisição de Material Didático e Fardamento|3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Escolar Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 200.000,00
Ação: Gestão das Atividades da Educação Infantil -
1301.12.365.0003.2.066 Célio:
3.3.90.30.00 - Material de consumo
Fonte de Recursos: 1500100100
R$ 500.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS
R$ 6.274.000,00]
Projeto de Lei nº 040/2022
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Murici
CEP: 61732-000. CNEI CP ST APAACDI-ST
POARSSHISIoNSieA agp SemeRmaa teres eraere ne omerraspmereme caem paTsczsemenca apar rneresarao
[2] Prefeitor
ade Squira? preto luradeagurszuhicial O rss srunras é
al Carlos Augusta Metas Pires Rua da Inlegreção - Centro - AguiraziCE
e gue ir
Ss PREFEITUSA DE
= AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação,
estão discriminados nos termos abaixo indicados:
I- do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do exercício
de 2021, nos termos do Art. 43, $1º, inciso I da Lei nº 4.320/64, totalizando R$ 4.371.337,34
(quatro milhões trezentos e setenta e um mil trezentos e trinta e sete reais e trinta e quatro
centavos);
H—da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art.
43, 81º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 1.902.662,66 (um milhão
novecentos e dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), conforme
discriminadas a seguir:
Classificação Funcional : .
dos Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
Programática
SECRETARIA DE FINANI 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
0701.04.122.0025.1.003 ce Sae
Ação: Modernização Tributária e Fiscal Fonte de Recursos: 1754000000 R$ 144.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
1301.12.361.0005.1.036
Ação: Modernização do Transporte Escolar Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 518.162,66)
HOSPITAL MUNICIPAL MANUEL ASSUNÇÃO PIRES e Trans. Por Meio de Contrato de Gestão
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 100.000,00
1500100200 R$ 480.000,00
1502.10.302.0009.2.089 polos Gestão do Hospital Municipal Manuel Assunção 1600000000 R$ 410.000,00
ires
3.3.90.34.00 - Outras Desp. Pessoal Dec. Contratação Terceiros
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 150.000,00
1600000000 R$ 100.000,00]
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 1.902.662,66
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de
09 de julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de Dezembro
de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 01 DE JULHO DE 2022.
BRUNO? ÉARROS ( EANES
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 040/2022
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Muri Loarlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Certra - AguiraziCE
CEP: 61.200-000. CNPJ: 07 S17aPa/000]-57
POPA enterro aerea:
(E) Prefeitura de Squirar 3) preto luradeagurazulicial O renas aquicãs ce que dir
escamas sen

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