norma nº 1297/2019

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AQUIRA DE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº 1297/2019 EM 01 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a divulgação
das listagens dos pacientes que
aguardam por consultas com
especialistas, exames e
cirurgias na rede pública do
Município de Aquiraz e dá outras
1) providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no
site eletrônico oficial do município de Aquiraz, as listagens dos pacientes que
aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública
de saúde do município. “e
Parágrafo único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade
dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de
Saúde - CNS. É
Art. 2º Todas as listagens disponibilizadas deverão seguir rigorosamente
[7 a ordem cronológica de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos
procedimentos emergenciais, de urgência ou de maior gravidade assim
atestados por profissional competente.
Art. 3º As informações a serem divulgadas, observado o disposto no
Parágrafo único do Art. 1º, devem conter:
I- adata de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção
cirúrgica; ici
H - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame contou) —
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procedimento cirúrgico; e
HI - relação dos pacientes já atendidos.
Projeto de Lei nº 006/2019 — Vereador Alexsôni Moreira Lemos
PREFEITURAMUNICIPALDEAQUIRAZ
Rua João Lima, 259 — Centro — CEP 61.700-000 — Aquiraz — Ce
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GOVERNO MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Art. 4º As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o
tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos
inscritos nas diversas unidades de saúde ido município e entidades
conveniadas. o
Art. 5ºFica desde já autorizadaaalteração da situação
dos pacientes inscritos na listagem de espera com base no critério de
gravidade do estado clínico.
[) Art. 6º A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à
sua família o direito subjetivo à indenização se'a sua consulta, o exame ou
cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem
previamente.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente
Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 01 DE MARÇO DE 2019.
“EDSONS
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 006/2019 — Vereador Alexsôn Moreira Lemos
PREFEITURAMUNICIPALDEAQUIRAZ
Rua João Lima, 259 — Centro — CEP 61.700-000 — Aquiraz — Ce