| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1477 / 2022 |
| Date | 2022-07-27 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências. |
| native_id | 874 |
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PREFE TUlA DE
CUIDA'{DO DA rlo55Â GEhTE
LE[N" 1.477t2021,D827 DE JULHO D82022.
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MIINICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves,
faço saber que a CâmaÍa Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a
segúnte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELTMINARES
Art. 1'- São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2" da
Constituição Federal, na Lei Complementar n' l0l/2000 e a Lei Orgânica do Município
de Aqüraz, as direaizes orçamenlárias para o exercício de 2023, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
m - a Organizaçáo e Estrutura dos Orçamentos;
ry - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Altemções na Legislação Tributária;
VIII - as Disposições Gerais;
IX - o Anexo de Metas Fiscais;
X - o Anexo de Riscos Fiscais; e
I - DAS METAS FISCAIS
Art.2o - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4o da Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2023, estão identificados nos
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN rf 924 de 08 de julho
de 2021 e PorÍana STN n' 1.130 de 04 de novembro de 2021.
Art. 3o - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3o do art. 4" da LRF, obedece as
determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA Portaria STN n'
924 de 08 de julho de 2021 e Portaria STN no 1.130 de 04 de novembro de 2021.
Proj€to de Lei n" 023/2022 - Lei Diretrizes OÍçamentárias - LDO
D€ AutoÍia do Poder Executivo - Prefeito Bruno BaÍÍos Gonçalves
Paçu Municioal Ca'trrr À1.g.r5lcr M;ltr:: Pires R'ra tl,r lnlegraÇãr: - Ce"1'o - Àllt.:razJÇF
CEP'ô1 7:l-0ü0 CIrPJ: l7 çl I óçói0Ü01-57
@ Frr:Írrrlrrr,r tlr'Àqr,ir;rr @p'ere turadeilqi.r razollrtal @ r*..*'.* tí;rrr't1 íÍ'qôrl:í LJ rl
$ AOUIRAZ
I
PREFE TU?A DE
EUIT}ÂNDO DÂ \tO55Â G ihT E
Art. 4o - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se
dos seguintes:
01.OO.OO PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.O1.OO DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
O2.OO.OO PARTE II ANEXO DE ME,TAS FISCAIS
O2.O1.OO DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
O2.O2.OO DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR.
O2.O3.OO DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
ü AQUIRAZ
O2.O4.OO DEMONSTRATWO 4
LÍQUIDO.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇAO DOS
RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATM E COMPENSAÇÃO DA
RENÚTNCIA DE RECEITA.
O2.O'7.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÀO DAS
DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em
cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituiú nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 5o - Em cumprimento ao § 3o do Art. 4o da LRF a Lei de Diretrizes
OrçamentáLrias - LDO, exercício financeiro de 2023, deverá conter o Anexo de Riscos
Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 6'- Em cumprimento ao § 1', do art. 4o, da Lei de Complementar n'
10112000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e
Proje(o de Lei n" 02312022 Lei DiÍetrizes OÍçameÍttáÍias - LDO
De AuloÍia do Poder Executivo - PÍefeito BÍuno Barros Gonçalvôs
Parjç Mr.rrrit:ilral C.r'lr:s Àt.g.rrltr Mclrr:, Pirer R.ra ti.r lntegrei:ào - Ce"l'er - Ai;t. razlCF
CEP ó l 713-000 . [r\P-l' :7 9l I óeóitlÚ01-57
@ PrrÍerhrra rlr' Arlt,ir',rr @ p'erc lur.rCcog't r.tzolt'-'t.rl $'.rr'r'."' :lÍ;lrr'i./ Í í' ílôÍ hÍ qt
:
Ê AOUIRAZ
PREFE TUEA DE
-
Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primrfu:io e Nominal e Montante da
Dívida Pública. para o exercício de referência 2023 e para os dois seguintes.
§ l' - Os valores correntes dos exercícios de 2023,2024 e 2025 deverão levar
em conta a previsâo de aumento ou redução das despesas de caráter continuado,
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores
constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação fu1rral, canforme Portaria
STN n'924 de 08 de julho de 2021 e Portaria STN n" 1.130 de 04 de novembro de 2021-
§ 2'- Os valores da coluna "70 PIB", são calculados mediante a aplicação do
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§ 3" - Em cumprimento ao estabelecido Portaria STN no 924 de 08 de julho de
202 I e Portaria STN n" l. I 30 de 04 de novembro de 2021, as METAS ANUAIS DA LDO
2023, contam com o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do
município.
AVALrÂÇÃO DO CUMPRTMENTO DAS METAS FTSCATS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
AÍ. 7o - Atendendo ao disposto no § 2', inciso I, do Art. 4o da LRF, o
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior,
tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado
obtido no exercício orçamentario anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primririo e
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Liqúda, incluindo análise
dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único. Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN n' 924 de 08
de julho de 2021 e Portaria STN n' 1.130 de 04 de novembro de 2021, as METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2023, passam a conter o cálculo do
percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo município.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
AÍ. 8' - De acordo com o § 2', item II, do AÍ. 4o da LRF, o Demonstrativo 3 -
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de
Receitas, Despesas, Resultado Primiârio e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida
Consolidada Líquida, deverão estar instruidos com memória e metodologia de crálculo
que justiflquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três
exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos
da Política Econômica Nacional.
Projeto de Lei n' 023/2022 Lei DiÍ€trizes OÍçamentáÍiôs - LDO
De Autoris do Poder Ex€cutivo - Prefeilo Bruno Barros Conçal!es
Peço Mr.trrir;iua I Ca' tos Àr.q,rslcr Mal<r:, Pires R.ra rJa lnlegrcçào - Ce"t'o - Àtir.'raziCF
cEP 6t 7:3-000. cNPJ'37 9l I óeói000t-57
@ Prr'Í,'rlrrri rlr. À<1r.ilar @ p'"'" tr.r.rCcaq.r razoltcral @ .t'.n'.o lr;lr'l/ Í ê Ítiir l:t
&+
CUIDANOO DÀ \O55A 6iÀTE
PREFE TU?Á DE
CUIDAHgO DÀ il055Á G'hTE
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os
montantes devem ser demonstrados em valores correntes e constantes. utilizando-se os
mesmos índices iá comentados no Demonstrativo l.
EVOLUÇÁO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AÍ. 9o - Em obediência ao § 2o, inciso III, do AÍ. 4' da LRF, o Demonstrativo
4 - Evolução do Patrimônio Liquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada
Ente e sua Consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
Art. 10 - Em atendimento ao disposto no § 2o, inciso III, do Art. 4" da LRF, para
fins de verificação da Evolução do Patrimônio Líquido, os recursos obtidos com a
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em
despesas de capital, salvo se destinada por Lei ao regime geral de previdência social.
Parágrafo único. No Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos, dever-se-á estabelecer de onde foram obtidos os
Íecursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 1 1 - Conforme estabelecido no § 2o, inciso V, do Art. 4", da LRF, o Anexo
de Metas Fiscais deverá conter um demonstmtivo (Demonsüativo 7) que indique a
natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o eqülíbrio das
contas públicas.
§ 1" - A renúncia compreende incentivos fiscais, anisti4 remissão, subsídio,
crédito presumido, dentre outros.
§2'- A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita. elevação de aliquotas, ampliação da base de ciilculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓNTES »T CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 12 - As despesas corentes derivadas de Lei, de medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios, considerar-se-á obrigatória de caráter continuado, em
consonância com o disposto no art. 17, da LRF
Projeto de Lei f 02312022 - Lei Diretrizes oÍçamentárias - LDo
De Autoria do Poder Executivo - PÍefeito BÍuno BaÍros Gonçalves
Paço Municipal Ci{r los Àugusto M.*tüti Pires Rrra da lnlegre Çáo - Cerrtí$ - Àç1uir ari CE
(EP 6l 733-080 Ci\PJ 37çlI óçài0Ú01-57
@ PrPfÊrluÍà rtr. A<1r,irar @ p'ele tr,r.rde'rqu razolttul @ tttt.v itÍirtt'i/ Í í' Í.1Ô r hí
ü AOUIRAZ
+
Ê AQUIRAZ
CUIBANDO DÀ !O554 Gã-I\TE
Parágrafo único. O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de
Caniter Continuado. destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas,
projetos ou atividades que veúam caracteizar a criação de despesas de caráter
continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
R.E,CEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL
E MONTA}{TE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS AÀ{UÂIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13 - Em cumprimento ao § 2', inciso II, do Art. 4', da LRF, dever-se-á
instruir o demonstrativo de Metas Anuais com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional.
§ 1' - De conformidade com a Portaria STN no 924 de 08 de julho de 2021 e
Portaria STN no 1.130 de 04 de novembro de 2021, a base de dados da receita e da despesa
constitui-se dos valores aÍÍecadados na receita realizada e na despesa executada nos três
exercicios anteriores e das previsões para 2023, 2024 e 2025.
§ 2" - As metas anuais poderão ser atualizadas no período da elaboração do
Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2023 tendo em vista a
inclusão de receitas não previstas, disposições legais a nível federal, estadual ou
municipal, bem como por ocasião de adequação da estrutura do Poder Executivo.
METODOLOGIAE MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS A]\UAIS DOS
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primririo é indicar se os níveis
de gastos orçamentários são compatíveis com sua arecadação, ou seja, se as receitas nãofinanceiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Govemo Federal, com regulamentação pela STN.
§ l'- O cálculo da Meta de Resultado Primrário deverá obedecer à metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria
do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública,
§ 2'- O crilculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta
a Dívida Consolidad4 da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres
ProjeÍo d€ Lei n" 023/2022 - Lei DiretÍiz€s Orçamentárias - LDO
D€ Autoria do PodeÍ Exesutivo - Prefeito Bruno BaÍÍos Gonçalves
Pagr: l"'l,rrriçil:al Ca'los Àr.g.r:,ltr Melqrr Pires R.ra rla lrrli:qrcÇirr- Ce"t'tr - Àt:r. r,rriCF
CEP 61 7l:-üú0 Ci\FJ l?91I óçüitl00l-57
@ ÊrcÍt-,rhrra rlr'ArI.ir;rr @p'ete t,,.ad+:.rqu r.lzulltr.tl @ ru..,.* tÍ;rr'il./:í'Ílôrl:a gt
PREFE TU ?A DE
ü AQUIRAZ
PEEFE TU?A DE
CUIBA DO DÀ \lO55Â CiÀTE
Financeiros menos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e Valores
Vinwlados que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de
Privatizações e deduzidos os Passivos Recoúecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
§ 3' - Para realização da unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário
e Nominal, em observância das determinações dispostas na Portaria STN no 924 de 08 de
julho de 2021 e da Portaria STN n" l.l30de04denovembro de2021.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
AÍ. 16 - Dívida Pública é o montante total, apurado sem duplicidade, das
obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos,
convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo
superior a doze meses.
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para suÍr
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos
valores para 2023,2024 e2025.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MT]NICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2023, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual d,e 2022 a2025,
compatíveis com os objetivos e noÍnas estabelecidas nesta Lei.
§ l" - Os recrrlsos estimados na Lei Orçamenláia para 2023 serão destinados,
preferencialmente, paÍa as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano
Plurianual não se constituindo, todavia" em limite à programação das despesas.
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 ')o \T- -l-1.^--^ã^ ,l- --^-^-+- ^-^----+Á-:- ^^-- 1^41. ^ D^Á-- E--^,,+:,,^
§ 2' - Na elaboração da proposta orçamentiíria para 2021, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das
contas públicas, desde que evidenciadas na proposta oÍçamenüírias, quais alterações estão
a ocorreÍ nas metas ffsicas estabelecidas nesta Lei.
III-DA ORGANIZÂÇÃO E ESTRUTURÂ DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - Para efeito desta Lei, entende-se por:
Projeto de Lei n" 023/2022 - Lei DiÍetÍizes OÍçamentárias - LDO
De Auto.ia do Poder Executivo - PÍefsito Bruno BaÍros Gonçalves
P.rço Mrrrriçioal Ç+'los Àr.1.r:,1<r M;l<r:" Firer R.ra tlr lnlegre;àr: - Ce"t'çr - Ài;t.-reu jCF
(:EP ôl731-ú00 [hP] 3?çtI á?Éi0ú01-57
lD t'rríprlraá rlí'Aa1-iíú,. @u'"'a' tr.rldr.rq.l r.resllrt.rl @.r,'*.r lr''ni'1r' íÍ, ll{!rl':r' *f
ü AQUIRAZ
PREFE TU{A DE
I - categoria de programação, a estrutura de classificação uÍilizada paru
identificar órgãos e unidades orçamenüírias, programas e projetos/atividade;
II - unidade orçamentiária, o menor nível da classificação institucional;
III - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem
por finalidade agrupar unidades orçamentiírias;
IV - program4 o instrumento de organização das ações govemamentais visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
V - projeto, o menor nivel da categoria de programação, utilizado para identificar
a ação govemamental com início e término;
VI - atividade, o menor nível da categoria de programação, utilizado para
identificar a ação govemamental contínua;
VII - Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de govemo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação diÍeta
sob a forma de bens e serviços;
VIII - Modalidade de aplicação, indica se os recursos serão aplicados
diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentiário ou indiretamente por outras
esferas de govemo ou outros entes da Federação ou entidades privadas.
§ l" Cada programa identificará as ações necessifu:ias para atingir os seus
objetivos, especificando os respectivos valores.
§ 2' A ação orçamenÍária, entendida como projeto/atividade/operação especial,
deve identificar a função e a sub-função à qual se vincul4 sendo que:
I - a função reflete a competência institucional do órgão ou, no caso de órgão
com mais de uma competência" aquela mais relacionada com a aqão; e
II - a sub-função, nível de agregação imediatamente inferior à função, deve
evidenciar a natureza da afiação govemamental.
r --:-l-1;,,^ - I]--^,,+:.,^ D,.-,1^- D,,-.I-^Â--
^,,+^-^,,:^-
E-^--^-- D,'-Ll:^^- ^
re€EÍGes de Tesouro e da
Pstrutura eÍgsÍri?€€ienêl estab
Projeto de Lei n' 023/2022 - Lei Diretrizes OÍçam€ntárias - LDO
D€ Autoria do PodeÍ Executivo - Pr.feito Bruno BarÍos Gonçalves
Paçu Mr.rniçir.ralÇ,r'lus Àr.E.rrl<r Malcrr Fires Ê.ra rla lnlegre';.ro- Ce"l'tr - Àl:r. raziCF
cEP 61 733-ú00 . ChP] 37 çl 1 óçói0ü01-57
@ PrrÍr,rlrrr;r llr.Àr1r.ir';r @p'"'" tr-radt',rq.r razolrttal S.r,rt'.r tÍ;ur'1,..í, lrôrI:í
*+
CUIO^HDO D^ \O55rl G it\TE
Ê AQUIRÂZ PREFE TUIA OE
CUIBÂNDO O VO55Á G ãÀTE
Art. l9 - O orçamento para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, destinat ír'ios dos recursos do Tesouro e da Seguridade Social e
seú estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada
Entidade da Administração Municipal.
dteraçõ€s"est€Íior€§,
AÍ. 20 - A Lei Orçamentríri a para 2023 evidenciará as Receitas e Despesas de
cada uma das Unidades Gestoras e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social,
desdobrdas as despesas por função, subfunção, projeto, atividade ou operações especiais
e, quanto à sua natureza, por categoria econômica, gupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN n" 4211999
e 163/2001 e alterações posteriores.
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Art. 2l - O Projeto de Lei OrçamentiíLria Anual será encamiúado à Câmara
Municipal em conformidade com o art. 22 da Lei n" 4320/64, contendo todos os Anexos
exigidos na Iegislação vigente.
rv - DAs DTRETRIZES PARA A ELABORAÇÁO E EXECUÇÂO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
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Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2023 obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes
PÍojeto de Lei n" O2312022 L€i DiretÍizes OrçâmeÍtárias - t,DO
D§ /\utoria do Poder Excculivo - PÍeleito BrLrno Barros GoÍçalvcs
Paçr: Mrtrriq:iualC.r'los Àr.1.rrtrr M;lqrs Pires R.ra rl+ lnlegraÇio - Ce"l'o - Àl;t..raziCF
CEP ôl 733-0ú0. Ct\P-l'3? çl l ó9ói 0001-57
+
@ Pípír.rlrrr;r tlr.Ac1r.ira.. @!r'e't't,.rade,rqr razultrral @.u.".* li: r'i/ lí.ÍFri,l:r
PREFE TUIA DE
CUlBrrN9O DÀ 1lO55^ tr it\T E
Legislativo e Executivo, em respeito ao disposto nos aÍts. 1', § 1o 4o I, "a" e 48 da Lei
Complem
§1"-SUPRIMIDO
§ 2o - Deverá ser dilrrlgado em meios eletrônicos de acesso ao público a
execução orçamentá,ria e filanceira bem como os instrumentos de transparência da
Gestâo Fiscal, preconizados na Lei Complementar no 131, de 27 de maio de 2009 e suas
alterações.
Art. 23 - Os estudos para deÍinição dos Orçamentos da Receita para 2023
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do periodo, o crescimento econômico, a ampliação da base de
cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois
seguintes, nos termos do art. 12 da LRF.
Parágrafo único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição
da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para
exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo, em observância dos
ditames contidos no § 3', do art. 12, da LRF.
Art. 24 - Na execução do orgamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de
recursos, adotaÍão o meca.nismo de limitação de empeúos e movimentação financeira
nos montantes necessiirios, pam as dotações abaixo, conforme dispõe o art. 9o da LRF:
§ 1'- Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços
da dívida.
§ 2" - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empeúo e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apuado no Balanço Patrimonial
do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 - Deverão estar inclusos no projeto de Lei Orçamentaria pra 2023 os
valores dos precatórios judicirírios formalmente apresentados até 12 dejulho do exercício
financeiro do corrente ano, conforme determinação do art. 100, § 5" da Constituição
Federal.
Pro.jeto de Lel n' 023/2022 - Lei DiÍetrizes oÍçamentárias - LDo
De Autoria do Poder Executivo - PÍefeito Bruno Batros Gonçalvas
Paçr: Murrir:ir:al Çd'lÍr5 Àr.1.r:,1<r 14.;lqrs Pirel Fi.ra ri,r lnle.qr.:Çar: - Ce"l'rr - Àl:t. raziCF
cEP 6t 7:3-0ú0. ChPJ'37 Ít I óe6iúú0t-57
â
trl AQUIRÀZ
@ Preíeitura rle À<pirar @ p'ere, h-*radeaqu,razolrc tal $tr.r,u',,t6rri at:e govltt
+
PEEFE TUIA DE
AOUIRAZ
CUItrÀHDO DÀ YO 5 5,À GiÀTE
Arl. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4", § 3. da
LRr).
Parágrafo único. Os riscos Íiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos constantes de art. 43 da Lei Federal N" 4.32011964.
Arl.27 - O Orçamento para o exercício de 2O23 poderâ destinar recursos para a
Reserva de Contingência, não inferiores a 0,30á (zero vírgula três por cento) das Receitas
Correntes Líquidas previstas, conforme preceitua o art. 5o, III da Lei Complementar no
101. de 2000.
ieionait
e re art, 8'da Lei de Respensabilidade Fised; ebsen'ande; *inda; as di-pesiçães eentidas
§ 1" - Os ÍecuÍsos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
resultado primriLrio positivo se for o caso, conforme disposto no art. 50 da Portaria
SPO/STN n" 42/1999, no aÍ. 80 da Portaria STN n" 163/2001 e art. 5'III" "b" da Lei
Complementar N' 101/2000.
§ 2' - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concreÍizem até o dia 01 de dezembro de 2023, poderão ser utilizados por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal, após autorização específica do Poder
Legislativo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações
que se tomaram insuficientes.
AÍ. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentríria Anual se contemplados no Plano Plurianual, em cumprimento do art. 5', §
5o da LRF.
AÍt.29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei OrçamentiíLria Anual, a programação financeira das receitas e despesas
Projeto de Lei n' 023/2022 - Lei Diretrizes OÍçamentáÍias - LDô
De Auto.ia do Poder Executivo - Prefêito Bruno Barros Gonçalves
Paçu MurriçioalCe'lr,ls Àr.S.rtl<r Mclqrl Pirer R,ra rl,r lnlegrciio - Ce,'t,rr - Ài:r. r'r.r,rÇF
üEP é1 ?l:-úBD [NP] 37çlr ô?ôiúttol-57
@ Pr,rh,rtrrr;i rlr. Àqr.ir,rr @tI'ere tr,radeoqu razsllctal S r*'.n,, .rç,,,'.rr íí'q{r'rIrr {+
§ l' ês reenrsesd- Reserva de eortingêneia serão destirades ao aterdimente
iorcs,
§ 2o es reeurses da Reserva de eentin€êneia destinades a riseos fiseais; ease
is
PREFE TUq OE
AOUIRAZ
CUIDÁNOO DÂ V §:5 .ít, Ci.ttTE
e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o
caso: em consonância com o disposto no art. 8" da LRF.
Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamen&Ai a para 2023
com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntiirias,
operações de crédito, alienação de bens e outras extrâordinárias, em cumprimento ao
determinado no art. 8o, § parágrafo único e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal, só
serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu
registro no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2023, constante do
Anexo Próprio desta Lei, será demonstrada pelo proponente sendo considerada na
estimativa de receita da Lei Orçamentiria e de que não afetará as metas de resultados
fiscais, conforme determinado na LRF no art. 4', § 2o,Y e art. 14, I da LRF.
Art. 32 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caniter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em Lei específica, em atendimento ao que trata a
LRF no art. 4', I, "f' e art.26.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas conforme legislação municipal, contados do recebimento do
recuÍso, na forma estabelecida pelo Município, em respeito ao disposto no art. 70,
parágrafo único da Constituição Federal.
ArL 33 - O projeto de Lei Orçamentária Aaual poderá consignar crédito
destinado a concessão de auxílio financeiro, subvenção social e/ou contribuições a
entidades privadas, bem como beneÍicios diretamente a pessoas ffsicas, desde que
autorizada por Lei especifica, em conformidade com o art.26 da Lei Complementar no
101/2000 e, quando for o caso, selecionadas na forma da Lei Federal n". 13.019/2014.
Parágrafo único. A Lei específica estabelecerá os critérios de concessão do
auxílio financeiro, subvenção social e/ou contribuições, assim como paÍa os beneficios
concedidos diretamente a pessoas fisicas.
Art.34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes
e previstos recursos na Lei Orçamentaria, nos moldes do disposto no aÍ. 62 da LRF.
Art. 35 - Os procedimentos administrativos que gerem criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação govemamental que acarretem o aumento da despesa continuada,
Projeto d€ Lei n' 02312022 - Lôi Diretrizes OrçamentáÍias - LDO
D€ Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno BarÍos Conçalves
Paçrr lutqrrriçiualCa'[os Ar.g.r:,lrr ]rl;llrr Pires R.ra rla lrrlegrc;ir: - Ce',t'o - Àl:r. rariCF
cEP ôl 713-üüD ChPJ :?9ll óçói000t-57
@ PrÊÍtr'trtíà ílÊ Aql.;íài @ p'eíe,turadeaqu;raroltcul § w**..rqr,i.,lr ,e íJôr hÍ $
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trr'
PREFE TUIÀ DE
CUIEÂNEO DÁ lÕ55Â G Zt\TE
será pÍecedido da estimativa do impacto orçamenuário-financeiro e declaração do
ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF.
AÍt. 36 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentiírios, salvo projetos
programados com recursos de hansferência volunüíria e operagão de crédito, conforme
dispõe o art. 45 da LRF.
AÍÍ. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para
2023 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que hata a Portaria STN n' 163/2001 e alterações posteriores.
§ 1" - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Apiicação para outro, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto Municipal, em
observância ao determinado no inciso VI, do att. 167 , da Constituição Federai.
Parágrafo único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação paÉ outro,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto
do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo (aÍt. 167 , VI da Constituição
Federal), somente após autorização específica, poÍ paÍte do Poder Legislativo.
§2'-SUPRIMTDO
§3"-SUPRIMIDO
MuÍlieipat for Êuterizado peÍ te oes
espeeiais ne erçarnente das Uridsdes Gesteras na ferme de erédite espeeial; desde que se
Art. 39 - Durante a execução orçamentaria de 2023, se o Poder Executivo
Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de credito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2023 incorporando à Lei de Diretrizes
Orçamentiária - LDO e ao Plano Plurianual - PPA, devendo referidos projetos de lei
Projeto de Lei n" 023/2022 - Lei Dir€trizes OÍçamentáÍias - LDO
De AutoÍia do Poder Executivo - Prefeito BÍuno Barros Gonçalves
P.rçr: Mrrniçir.ratCa'lus Át.g.rllqr l*lctqrs Pires R.ra tla lnlegrii:.ir: - Ce"t'qr - Àl;r,'r,rziCF
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Ê AQUIRAZ
PREFE TUIÀ DE
CUIDÂNDO DÀ \O:5^ EaltTE
evidenciaÍ quais são as alterações específicas em referidos instrumentos e quais suas
consequências para as metas fiscais.
AÍt. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3'da LRF.
AÍ. 41- Os programas priorizados por esta e contemplados no Plano Plurianual,
que integmrem a Lei Orçamentrí,ria de 2023 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios
e avaliar seus custos e cumprimento das metas Íisicas estabelecidas, em consonância com
o arÍ. 4",I, "e" da LRF.
Art. 42- A Lei Orçamenüíria Anual para o exercício de 2023, destinará no
mínimo 25oÁ (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos e transferências
constitucionais para manutenção e desenvolvimento do ensino. em cumprimento ao
disposto no arÍ.212 da Constituição Federal.
Art. 43- Deverá destinar as ações e serviços públicos em saúde em percentuais
não inferior a 75Yo (qu;inze por cento) das receitas de impostos e transferências
constitucionais, em observância ao disposto na Emenda Constitucional o" 2912000.
Art. 44- O Poder Legislativo terá como limite de suas despesas, para efeito de
elaboração de sua proposta orçamentiíri4 o disposto no art. 29 - A da Constituição
Federal, que deverá ter seu valor fixado na Lei Orçamentária Anual, ajustado por Decreto
do Poder Executivo, de forma que se possa respeitar a limitação constitucional em vigor.
§ 1" - Durante a Execução Orçamentária, para o cálculo do duodécimo a ser
transferido, mensalmente, à Câmara Municipal, será obedecido o mesmo valor de que
tmta o caput deste artigo, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
§ 2" - Para efe0ito do disposto no art. 52, § 12, o Poder Legislativo Municipal
encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 10 de setembro de 2022, sua proposta
orçamentária pÍra que seja ajustada e consolidada ao projeto de Lei Orçamentíri4 sob
pena de ter o valor de suas dotações orçamentárias arbitrado pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 45- Durante a execução orçamenüíria no exercício de 2023, caso haja a
quitação ou retenção de despesas específicas do Poder Legislativo pelo Poder Executivo,
.Is mesmas poderão ser deduzidas do repasse duodecimal a ser repassada no mês
subsequente em que ocoÍrer o referido pagamento.
Projeto de Lel i" 023/2022 - Lei Diretrizes Orçamentárias - LDO
Dô AutoÍia do Poder Executivo - PÍôfcilo Bruno Barros Gonçalves
Pa[p Munir;ioal Cl'{os Àr.g.r:,tcr }.4+trrs Pires R,ra rl.r lnltgr*Çio - f,e"l'tr - Ài;r.-rariCF
CEP tl 7:3-fl00 Ct\P-l'l7 çl I úeüiüü01-57
ü AOUIRAZ
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PREFE TUIA DE
CUIDI\NDO DÂ \|O55Â G:,ÀTE
v - DAS DrSpOSrÇÕES SOBRE A DiVTDA PÚBLTCA MUNTCTPAL
Art. 46 - A Lei Orçamentriria de 2023 poderá conter autorização píra contratação
de Operações de Crédito para atendimento às despesas de capital, em observância ao
disposto nos aÍs. 3O,31 e32 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
AÍt.47 - A contratação de Operações de Crédito dependerá do cumprimento dos
limites e condições estabelecidos no art.32 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 48 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obtení resultado primiíLrio
necessiirio através da limitação de empeúo e movimentação financeira. conforme
preceitua o inciso II, § lo, do art. 31, da LRF.
VI - DAS DISPOSIÇOES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 49 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa,
poderão em 2023, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou
aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em
concurso público ou caráter temporário na forma de Lei, observados os limites e as regras
da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com ditame constitucional oriundo do art.
169, § 1', II da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os recuÍsos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na Lei do Orçamento para o exercício financeiro de2023.
AÍ. 50 - Ressalvada ahipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal,
a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2023, Executivo e Legislativo,
não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida os limites estabelecidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 51 - O Executivo Municipal adotaÍá as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF,
especialmente os previstos nos arts. I 9 e 20 do referido diploma legal, a saber:
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão e funções de
confiança;
IV- demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único. SUPRIMIDO
Projeto de Lei n" 02312022 - Lei DiÍetÍizes Orçamentárias - LDO
De Autoria do PodeÍ Executivo - PÍefeito Bruno BaÍros Conçalves
Paço Municipal Carlos Àugirsto Matos Pires Rua da lnlegr'ação - Centro - Àquira.riCF
CEP'ôl 700-000. Cl.iPJ'07 9l I ó9úi0001-57
Ê AOUIRAZ
@ PreÍeitrrra de Aqrrirar @ preíe'luradeaqurrazoltc tal @ r*** aqrrirlr re gottrr
E
PREFE TU?A DE
Aí. 52 - Para efeito desta Lei e registros contiíbeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, §
1' da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação
com atividades ou firnções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou
ainda" atividades próprias da Administração Pública desde que, em ambos os casos, não
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
VII . DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÂO NA LEGISLAÇÂO
TRIBUTARIA
Art. 53 - 0 Executivo Municipal, quando autorizado em Lei, podeú conceder
ou ampliar beneficio fiscal de natuÍeza tributá,ria com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e rend4 ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, devendo esses beneficios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentifu:io e financeiro
no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes, em atendimento ao
determinado no aÍ. 14 da LRF.
Aí. 54 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativ4 cujos
custos paÍa cobrança sejam superiores ao crédito tributírio, poderão ser cancelados,
mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme
preceitua o art. 14 § 3", II da LRF.
Art. 55 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de
natureza tributiíria ou financeira constante do orçamento da teceita, somente entrará em
vigor após adoção de medidas de compensação, em atendimento aos ditames do art. 14,
§ 2',II da LRF.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
AÍ. 56 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
§ l'- A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no caput deste artigo.
§ 2'- Se o pÍojeto de Lei Orçamentiária Anual não for encaminhado à sanção até
31 de dezembro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei OrçamentilLria anual.
PÍojero de Lei n" 023/2022 Lei Diͧtrizes Oíçamenrárias - t-DO
Dc AuloÍia do Poder Executivo - PÍeíeito BÍuno Barros Gonçalves
Paço MunicirralCa'los Âr.g.rstr Mct(rs Pires R.ra tlr Inleqr*ção - Ce"l'tr - À'.;r.'raziCF
cEP ól 733-000 . CF,P_|' 37 9l r óçói 0001-57
@ Prr'Í,.rlrrr,r rlo Àqr.irar @p'erc tr,raCcaqu razoltctal @ .r.v.v ,terrr'.rz lr.qorl:r i+
ft
§3 AQUIRAZ
CUIOANDO DA IOÍ5A G'ÀTE
PREFE TUIA DE
CUIDÂNDO OA {O5SA G ãÀTE
AÍt. 57 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros oriundas de
eventual atÍaso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência
de tesouraria.
Exeeu+i+e'
AÍt. 58 - Os créditos especiais e extraordinár"ios, abeúos nos últimos quatÍo
meses do exercício, poderão ser reabertos, pelo saldo remanescente, no exercício
subsequente, poÍ Decreto do Executivo, desde que haja previsão na Lei de abertura de
Crédito Adicional Especial, ou, autorização específica, concedida pelo Poder Legislativo,
após a verificação do Crédito Adicional ExtraordináLrio, nos termos do art' 167, § 2'da
Constituição Federal.
fut. 59 - O Executivo Municipal esú autorizado a assinaÍ convênios com o
Govemo Federal e Estadual através de seus órgãos da Administração DiÍeta, pam
rcalização de obras ou serviços de competência ou não do Município de Aquiraz.
Art. ó0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 2I DE JULHO DE2O22.
P feito Municipal
Projeto de Lei i" 02312022 Lei DiretÍizes OrçamentáÍias - LDO
De AutoÍia do Poder Executivo - Prefeilo BÍuno Barros Gonçalves
Paço Munir:irralC.r'los Àr.g.rrtcr M;t<rr Pires R.ra tla lrrlçgreç.ro - Ce"t'<r - Ài;r. r,rziCF
CEP 61 733-útl0 . CI\,P-| 37 9l I É9ôi(rú01-57
@ P ,írrlrrr,r rlr. A<1r.ira., @ p'"'* turadt.rqu r.rzoltctul g'r\,\r\t .rürr.t/ í r, qoí l-1r
Ê AQUIRAZ
s
,*,
EI
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO OA NOSSA GENÍE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
ANEXO DOS RISCOS FISCAIS
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pirês . Rua Augusto Sá. S/N - Cenlro - Aquiraz/CE - ó1.700-000
/.,1o trarT.l' t
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fÍ
@ PreÍeitura de Aquiraz @ prefeituradeagu irazof icial Q www.aquiraz.ce.gov.br
) )
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORçAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ExêÍcÍcio Financeiro de 2023
ARF LRF, art 4e, § 3s
Fonte: Secretaria de Finançâs do Município
Rs 1,oo
pnovroÊtcns PASSIVOS CONTINGENTES
Valor Descriçao Va lor Descrição
800.000,00
200.000,00
Anulação de dotações orçamentárias
Abertuaa de créditos adicionàis suplementar com a
reserva de contingência
400.000,00
300.0@,00
0,00
0,00
300.000,00
0.00
Demandas Judiciais
oívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Gârãntias Concedldas
Assistências Diveísas
calamidades públicas que necessitêm de assistêncla emêíSencial
Outros Pâssivos Contingentes
1.fl)o.000,00 SUBTOTAI- 1.000.000,(x, SUBÍOTAL
DEMATS R|SCOS FTSCATS PASSIVOS PROVTOÊNOAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustação de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projetos
Outros Riscos Fiscais
s0.000,00
0,00
50.000,00
100.000,00
Limltaçâo de Ootâçóes O.çamentátiar 200.000,00
SUBTOTAL 200.000,00 SUBTOTAL 200.000,00
ÍoTAt 1.200.000,ü) TOTAL 1.200.000,00
&
iÊ ffi PREFEITURA DE
AQUIRAZ rí
CUIDANDO DA NOSSÂ GENTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
Paço MunicipalCarlos Âugusto Matos Pires . Ruà Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - ó1.700-000
@ Prefeitura de Aquiraz @ prefeituradeaquirazoÍiciât § www.aquiraz.ce.gov. br
)
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MuNtcíPto o€ ÀqurR z
Ltl OE DrEErRrZaS OnçÂlIEUTÁi|As
^I{Elo
DE MÊIA§ FllraÂlS
MEIAS ÂiIUAIS
Exêr.Íclo FlnlMlro d. 202!
AMF - Demonstíativo 1 §1e
'O cál.ulo dâs meta5 acima dercritas Íoirêalüado considerãndo{e o lnte ceoário mêfioeconôm i.o
Fonte: Rê aiório Focus/BACEN ( 2022),lBGE,lPECE e RGf 2021Munic pál)
vanrÁvEts conlsroERAoaS 2021 2014 2025
tla - t odutô rnr.rno Brurô Eal {Í Cr.alh.nto Â,{tl)
M.r. Í.8 ,.lk - nB d. p.r@o (Í . .l
clmblo (fi3/U95 - rlirl doÀnol
Í.r d. lnÍ.Co írral (xl
Poldlo do Pra do cri.do lns Mrrhô6)
Prel.çlo d. lst Coro6r. tÍ{uld: - ACI
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0,05%
0,03%
0,00%
o,o1%
0,0
0,m%
o,o2%
0,02%
0 00%
117.71%l
11..6s96]
106,15%
30,21%
2,92%
71,6596
1,57%
105,88%
104,859(
a6,01%
54,Wí
31,11%
t7,82%
7,02%
9,1
0,329{
o,o1%
10,05%
9,57%
-1,69%
417.543.823,r8]
406,'t0É.2o8,26
37ü9E1.E7r,45
107.094.513,72
10.336.430.14
253.994.7s9,E8
5 556.173,71
29.a27.3!0,E1
t15.2?0'2*,12
t7l.6E&D439
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194.603,195,28
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3.632.844,57
:14,720,329,47
t 134.61492
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352.311.544,83
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285.26a.9E0,46
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103.547.093,18
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1.065.342,12
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9,2a%
-7,64%
Rl(.ita! Pímád.r Corrcntê!
lnposlos,Tãxis ê Conlribuiçôes dê Mêlhoria
Traníêrênciar Coíentêt
Dêmâk Recêltas Prlmárias Core.tê5
i.c.li.3 Prlmáí.s d. Caph.l
D6pe..r Hmáíl.r lll)
D6pni Prlmárlàs Con..tês
Pessoâl e Encârgos Sociâis
OrJÍãs Desp€eas Correntes
oâ.9ê-5 Pnmaíár dê câplt.l
P.3ãmênto d. RêÍor . Praâr dâ Dârp!... Pll arlas
R.rult do Pílrnlrlo llll)! (l- lll
Juros, lncargos e VerlaçõB Monetáías Ativos (lV)
,uro!. Enca.sos e v.nações Mo.etára! P.ssivos (v)
R6ultedo Nomlôal (vDE(Í+(lv-v))
Dlvlda Públl.. Coffiolld.d.
Dlvld. coâsolld.da Uqulda
ao5. u!.694.88]
t9!.40r.r72,t5
!65.292,516,91
101.771751,60
10.015.920.68
2461lE.953,37
5.383.889,26
2E.514.E 5r4
396.í5.S82,31
39a.201 .173,91
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195.456.5!5,42
133.016.583,s4
§r.2r|.817,O2
3.520.235,99
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1.099.433,06
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99.97 4.714,45
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382,018.470,44
37r.812.306,t3
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1E8.301.094,82
128.146.997,63
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3.391.365,12
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1.059.184,07
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1.4it0.1,51,60
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0,00
0,00
0,00%
0,00%
0,00%
R4eltâr P.imáiàs àdvindãrdê PPP {vll)
D€spesas PÍimárias 8€íadãs por PPP (Vlll)
lmp..to dosaldodar PPP (rx). (vll vlll)
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0,00
0,00
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0,00
0,@
0,@96
0,00%
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)
) )
ft
§3
MUNICíPIO DE AQUINÂZ
LEI DE DIREÍN|zES ORçAMENTÁRIAS
AÍ{EXO DE METAS FISCAIS
avALnçÂo Do cUMPRTMENÍO DAS MEÍAS FISCÁ|S DO TXERCÍC|O ANTERIOR
Exêr.íclo tlnancelro de 2023
AMF - Demonstrativo 2 LRF, art.4e, §2c, inciso l) Rs 1,00
úrTiÃvers có risr o Ênaons 2027
Previsão PIB Estado
Valor êfetivo (realizado) do PIB Estadual para 2021
Prevlsão da RcL para 2021
Valor efetivo (realizado) da RCL paÍa 2021
182.276.000.000,00
168.285.730.617,26
290.230.856,25
330.9D.A67 ,11
Fonte: IPECE, IBGE Portal da Transparênciâ do Estado e do MunicÍpio
EsPEcrHcAçÃo
Metas PÍevlstas êm
2021
(a)
% Ptg % RCL
Mêtes Reelhadas
em 2021
(b)
% Pts % RCL
Vãriação
valor R$
(.) = (b-ô)
%
(c/a) x 100
Receita Total
Receitas Primárias (l)
Despesa Total
Despesas Primárias (ll)
Resultado Primário (lll)= (l-ll)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolldada LÍquida
268.000.000,00
266,417.000,00
268.000.000,00
266.64s.000,00
-228.000,00
-2.400.000,00
35.000.000,00
-8.000.000,00
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0,15%
0,15%
0,15%
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91,79%
92,34%
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72,06%
-2,76%
332.9a4.066,27
330.909.961,80
312.404.880,86
309.908,002,71
21.001.959,09
1.791.038,00
33.261.046,94
2.2t8.346,36
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0,20%
0,19%
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94,47%
91,65Yo
6,35%
o,54yo
70,05%
0,67%
64.9a4.066,27
64.492.961,80
44.404.880,86
43.263 .0O2,7 !
21.229.959,09
4.191.038,00
-1.738.9s3,06
10.218.346,36
2424,8%
2420,8%
L656,9Yo
1622,5%
-931138,6%
-t7 462,7%
-496,8%
-72772,9/o
) )
AMF - Demonstrãtivo 3 (LRF, aí1.4r, §2c, inciso rl)
Indícês de rnílâção 2021 2Í)22 2023 2024 2025
4,31% 4,52% 3,80% 1,20?í 3,m%
vaaõREs DE REfERÊNcta paRÂ METoooLocta DosvaLoREs coNsrÂí{TEs
1,0881 1,0924 1,0000 1,065024
ESPECTflCAçÃO
vatoSES a PREçOs CONSTANÍES
2020 zo2t 2072 % 2023 % 2024 % 2025
Rê(êltã Total
X€.ellâs Prhárl.r ll)
Oespasâ Total
Dcsp.s.s Prthárl.s (lll
Rejultâdo Prlmárlo (llll: (l- ll)
nêsultâdo Nomlnãl
OÍvlda Públl.a consolldâda
Dívida consolidada Uquldã
281.:t01.415,S0
279.7§.1iN,5L
292.625.969.8s
291.:|i19.825,10
-11.569.394,59
-11.751.532,53
6.756.4,11,1x
-29.EA1.106,57
277.380.000,00
275.741.59tm
277.380.000,00
275.977 ,575,ú
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-2.484,0O0,m
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254.320.0m,00
270.000,mo,00
253.820.m,Ix)
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35.000.000,@
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390.345.563,47
379.!90.532,13
7A2.O2A.470,11
376.E12.306,33
57a.225,80
1.430.0S1,60
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-5.268.1E5,07
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41,5%
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392.051.092,92
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352.311.544,83
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32.600.514,05
33.4,18.602,r7
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-s.468.252,88
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VALOR€SA CORRENÍE5
2022 2023 2024 % 202s E5PECIFICAçÃO 2020 202t %
3,05Í
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371.688.878,39
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3s.623.564,08
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-25,m%
405.178.694,68
393.807.372,35
396_549.552,31
191.207 .173,97
Ém.196,:]8
1.484.393,56
:io.891.522,40
-5.468.376,10
Re(elta Total
Rêceltãs Prlmárlâs (ll
ocspêsâs PÍlmáÍlâi (ll)
Rêsultôdo PrimáÍiô íllll. (l- lll
Dívid. Públl.a Conrolld.da
OÍvlda Consolldada Líqüldâ
264.591.90A,31
263.161.269,99
215.213.771,91
274.043.1134,15
-10.842.164,16
-11.053.442,97
{.355.103,í
-28.105.147,16
25E.000.m0,00
266.417.000,00
268.00O.(x)0,00
266.645.otrc,q)
-228.0@,q)
-2.400.000,00
3S.000.000,00
-8.000.m0,00
1,Í'?4
1,24%
-2,63%
-2,1@(
-97,W6
-14,29%
-6í),749í
-7L,9%
MU'IICÍPIO DE AQUIRAZ
UI D€ OIRETREES ORçÂM€flTÁRNS
ÀI{E(O DE MEÍAS TISCAIS
METAS FISCÀS ATUAIS COMPAAAOAS COM ÂS TlxADÂs OS TRI5 EXERCÍOOS A ÍEBIORÊS
trêítíclo flnãnc€ko d. 2023
l" T*
t ,oro
t 6,86%l
1,038 !,092127
) )
MUNICÍPIO OE AQUIRAZ
TEI DE DIRETRIZES ORçAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUçÃO DO PATRTMÔN|O tíqulDo
Exercício Financeiro de 2023
Fonte: Prestação de Contas de Governo dos exercícios de 2019 a 2021, publicada no site www.aquiraz.ce.gov. br
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, arI.4e, §2e, inciso lll) RS 1,oo
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 202r % 2020 % 2019 %
Patrimônio/Capital
Rêserves
Resultado Acumulado
0,00
0,00
336.452.852,62
o,ooYo
o,oo%
100,00%
0,00
0,00
302.558.212,10
o,oo%
o,oo%
100,000/o
0,00
0,00
28s.910.077,1s
0,00%
o,oo%
100,00%
TOTAL 336.452.8s2,62 100,00% 302.558.212,10 LOO,000/o 285.910.077,15 L00,0o%
^§$
MUNICÍPIO DE AqUIRAZ
tEI DE DIRETRIZE5 ORçAM ENTÁilÀ'
ANEXO OE METÀS FISCÂIS
oRTGEM E APLTCAçÃO OOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAçÂO DE ATIVOS
ExercÍclo FlnancelÍo de 2o23
AMF - Demonstíativo 5 LRF art.4s §2s inciso lll RS 00
2019
(c)
2020
(b)
2021
(a) RECEITAS REAI.I2ÁDAS
188.344,95
185.613,84
0,00
0,00
2.737,rt
473.13234
472.467,26
0,00
0,00
677,72
26.449,99
0,00
0,00
0,00
26.449,99
REcEtrAs DE cAptÍAL - ALTENAçÃo oE ATtvos (t)
Ali€nação de Bens Móveis
Alienação de Bens lmóveis
Alienação de Bens lntangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS
2027
(d)
2020
(e)
2019
(f)
ApLrcAçÃo Dos REcuRsos DA ALTENAçÃo DE ATtvos ([)
DESPESAS DE CAPITAL
lnvestimentos
lnversões Financeiras
Amortização da Dívida
DEspEsAs coRRENTES Dos REGTMES DE pREVTDÊNctA
Regime Geral de Píevidência Social
Resime Próprlo de Previdência dos Servidores
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
L46.802,0O
146.802,00
146.802,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
43.950,00
43.950,00
43.9s0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2021
k)= (0a -[d)+ uh]
2020
(h) = (lb- llê)+ lxi)
20L9
(l)=(lc-llÍ)
VALOR (I r) 578.A45,42 552.39s,43 226.06s,05
FONTE :Secretaria de Finanças
) )
) Ê )
MUNICIPIO Ot AqUlllAZ
LEr DC DTRETRTZIS OnçAMtiÍTÁRlAs
AI{EXO DE MITAS FIS(ÁIS
ESTIMATIVA E COMPEÍ{SAçÃO DA REXÚ]{GIA DE RECEÍIA
ExeÍcÍclo Flnãnceko.l€ 2023
imóvel antiSo que manteve suâ fâchâda
AMF - Demonstratlvo 7 LRT ârt.4' § 2', inciso RS
Renúncia consideíada na e5timativã
receitã não afetãndo a metâ fascal
coníorme àrt. 14 inciso lda LRt.
lncrêmenlo na ãírecadação de lPÍlJ,
REÍ{ÚIÍ€N OE RECEITA PREVISTÂ
2025
COMPENSAçÂO
2023 2024
TRIBUTO
MOOALIDADE I.êI,
arllto,lnclsq âlíneâ
SEIORES/ PROGRAMAS/ BENEFrcIÁRIO
50.000,00 53.000,00 56.180,00
Dêclârâdo de utilidede públlcã para fins de
desapropriãção, corr€rpondente â pãrcêla atingidá
pelâ mesma, no momento em quê ocorrer â posse
ou a ocupâção efetiva pêlo poder desapropriãntl
50.000,00 53.000,00 56.180,00 t,c
PeÍtenc€nte a vlúvo ou vrúva, ôríâo menor,
âposêntado ou pessoãs inválidãs pârâ o trabâlho em
caráter permanênte, desde que possua um só imóvel
prediâl € nele resida e quê tênhe renda femiliâr
men5àl rnfenoÍ e QUATRO salários rrin,mosj
(Redação dádâ pela Lei Complementâr Ne 011, de
2a.12.2O1s1
80 000,00 84.800,00 89 888,00 d
Predial, peÊencentê a íuncionário público municipal
eíetivo, àtivo ou inativo, suá viúvâ ou seus filhos
mênores, desdê quê possúa um só imóvel píêdial e
nele resida; {Redâção dadâ pela Lei compêlmentar
nt011, de 28.12.2015)
l,e 50.000,00 s3.000,00 s6.180,00
Prediã|, pertencente a pescadoÍ devidãmente
cadastrado nâ s€cretaria de aSricultura e Recursos
Hídrlcos do Municlpio de Aquirãr, desde que possua
um só lmóvel predial e nele residã e que tenhe â
atividâdê pesqueira como únice íonte de rêndâi
(Redação dadà pelâ Lêi complementar Nr 011, de
28.12.2015)
t,l 25 000,00 26.500,00 28.090,00
Pertencente a agricultor devidemente cadâstrado na
Secretâria de A8ricultura e Recursos Hídricos do
Municíplo de Aquira!, com êtividade a8rlcole
devidamente comprovâda no MuniaÍpio dê Aquiràr,
desde que possua um único lmóvê|, com á.ea
máxima de 10.mom2 (dez mil metros qúâdrados), e
que nele resldâ e que tenha a atlvldadê agrícola
(cultura de subsistência) como única fonte de
renda
25 000,00 26.500,00 28.090,00
c
PrcdiâI, pêrtencente à rêndeirâ devidamente
cadastrada nâ Secretaria do Írabalho
oesenvolvimento soriâl e cldadania do Munlclpio de
Aquirar, dêsde que possuã um único imóvelpredlalê
que nêle reslde; (Redação dâdâ pela [ei
complementer Ne 011, de 28.12.2015)
t,h erquitetônica como íorma de presêrvãção da
históíiâ, conforme laudo apÍesentádo pela Secretãrie
25 000 26.500 28.090
t,b
IPTU
13 Artigo
23 26.5m,00 28.090,00
)
t,l 25.000,00
Âo rmóvel pÍedi2' (esidencial cujo vâlor venal leJã
isualou inferior À ,r.ooo,* (vinte ê cinco mil
reais), quândo pêrtencente a €ontribulnte que nele
resida, dÊsdê quê não possua ouúo iínóvel predial e
quê tenhã rendâ familiàr mensal inferlor a dols
salários mínlmos; (R€dação dada pêla tei
Complementâí Nr 011d€ 28.12.2015)
t,j 25.000,00 26.Sm,00 28.090,00
Pêatêncentes aos portâdor€s de doençâs graves
incâpâcitentes e aos doêntês em estágio têrminál
irÍevêrsÍvel desde que dêstinâdo, erclusivâmente, ao
r.rso Íêsidencial próprio, quê não possuàm outro
imóvêl pÍedial e que tênham Íenda íamiliar mensal
inferíôr á .inósâlários mínimos.
t,k 25 000,00 26.5m,00 28 090,00
pertencente ão integrante do Cadâstro Unico para
Píogremas Socials do Governo Fedêíal -
cadÚnico,-pêlo período em que êstiver inscrito no
reíêrido cãdastro.
t,l 25 000,00 26.5m,00 28 090,00
Cujo o imóvel objeto da solicitaçáo não s€ enquadÍe
nas condiçõês do Art.s'e que o proprietário
comprovê ãs condições de contribuintê do imposto
sobre a PropÍiedãdê TeÍitorial Rural
lt 100.000,m 106.000,00 112.360,00
cENTo) pelo peíodo de 10 (DEz) ônos consecutrvos
para as empresâs que venham a se instalar no no
munlcÍpio de Aquirar, e contãr do êfetivo inicio de
atividâdês neste município, observadas as condiçôês
êstabelecrdas pelo poder público para lnstàlâção e
fun€ionãmênto. lRedáção dadâ pelã Lei
Complementer Nc 011, de 28.12.2015)
50.000,00 53.0m,00 56.180,00
O Imposto lncidente em terrenos ocupados com
etivldãd€ econômicã primárlã e anteriormente
8ravada de lmposto Territorial Rurãl poderá ser
reduzido em âté 80% Íoijenta porcento), observadas
as cond lções fixadã s nos pará8raÍos subsequentes,
X] 200.000,00 212.000,00 224_120,ú
As áreas aeterentes ã Reserva Ambientà|, Reserva
Le8al, Área de Preservação Permãnênte-APP, bem
como outras áreãs dê uso restrlto, conforme Laudo
dã Secrêtána de Agricultura, Meio Ambiente,
Recursos HÍdrlcos e Pesca - SEAMP ou SEMÂCE, serão
benêficladas com umá redução de 7(»6 (§€tenta por
cento) do imposto, enquanto durâr a r€strição
imposta pelos ór8ãos âmbientais. (lncluÍdo pela Lei
complementar N.011, d€ 18.12.2015
xtl 25.000,00 26.500,00
2 000.000,00 2.120 0m,00 2_247 _2co,OO
Complementâí
005/2013 Artigo
93
IV
As propÍiêdádês do Municíplo dê Aquirá:, que se
destinerem àêxploraçãoextrátivistavêgetal,
agríaole, pecuária ou ágroindustrial, ãindá que
localizadas em zonâ urbânai íicarão isentôs do
lmposto Predial ê Têríitorial Urbano iIPTU), incidindo
sobre elâs o lmposto sobÍe Proprledade Ruíêl (lÍR).
(lncluído pêla têl complementar na 011 de
28112/2015)
I 10.000,00 10.6m,00 11.236,00
Os êngíôxâtes, jornaleiros, ãrtesãos e artíÍices que
trabalhem sem ãuxílio de terceitos;
10.000,00 10.600,00 11.236,00
Prestâção de assistência médice ou odontoló8ica em
ámbulôtôrios, mantldo poI sindicáto e aílns, cula
asslstênclâ seJa gÍâtuita
IV 10.000,00 10.6m,00 11.216,00
Motorlsta autônomo, possuidor de um únlco vêiculo
de alugueldê pàssageiros, que êrerçâ ã profissão por
conta própria
100.000,00 106.000,00 112.360,00
complementar
005/2013 Artiso.
70
Construções de câtas populaíes até 60,00 m2, desde
que sejâ o primeko imóvel residenclal pertencefite à
Pessoa fÍsica
1SS
100.000,00 106.000,00 112.360,00
A transmlssão decorrente da execuçáo de planos de
habltâção pere população de baixâ renda, nos
termos definldos pelâ lê8islaçào federal e municipal,
patrocinâdo ou êxecutâdo por ór8ãos públlcos ê sêu§
a êntes;
100.000,00 106.000,00 112.360,00
A trensmissâo de imóvel residencial adquirldo por
servidor municipâ|, ativo ou inâtivo, ocupante de
cargo efetivo, desdê que não possua outro lmóvêlno
MunicÍpio;
100.000,00 105.00O,00 112.350,00
ITBI
Complementar
0o5/2013 Artigo.
33
t!l
 transmissão de Imóvel prediàl residenclãl cujo
valor da âvâliâção seja lgual ou lnfêrior a RS
25.0O0,0O lüntê e cinco mll reais), desde que o
âdquirente não possua outro imóvel prediãl ôo
MunÍ.ípio e tênha renda famlliàr mensal inferior ã
três seláíios mínimos.
à prática de esportes, conÍorme laudo da S€cretaria
Municlpàl de Educáção e oesporto ou ór8ão
equivalente, s€rão beneflciadâs corh uma reduçâo
de 50% (cinquenta por cênto) do lmposto, enquânto
áÍeâs ôão edificadâs, destinâdâs, êxclus;vamente,
durar a utilização dã áíea para modalidedê
esportivàs, sujeitas a fis.ali2ãção pela Sefin ou ó
por elã dêsignãdo. (lncluído pelâ LeiCompl€mentar
Ne 011, de 28.12.2015
28.090,
I
I
) )
complementar
005/2013 Aíti8o.
81
Os templos religiosos dê qualquerculto
2S.000,00 26.500,00 28.090,00
As instituições filantrópica desd€ que sem fint 25.mO,00 26.500,00 28.090,00
As microempresâs,
espêcÍíica
assim deÍinide êm legislação 25.000,00 26.500,00 28.090,00
tv, d
As ãtividad€s implantadãs pelo poder pÚblico
municjpal
2s.000,00 26.500,00 28.090,00
Complementar
0O5/2013 ArtiSo.
93
I
05 imóveis de propriedâdê da União, Estâdos e
Municipios e os serviços prestâdos pelos mesrnos
25.000,00 26 s00,00 28.090,00
ll
Os imóveis de sua propriedâde e servlços pre*ados
pelâs insituições de êducação e âssistêncie social
sociã|, desdê que sem Íinalidade lucrativa, e os
utilizados como templos de quàlquer culto
25.000,00 26.500,00 28.090,00
r
os alhóveis de proprledade de pertidos políticos ê de
entidades slndicai5 de tÍâbelhadores. (lncluído pela
tei Complementâr n0 Oll, de 2gl12l20l5)
2s.000,00 26.500,00 28.090,00
Total 3.385.000,00 3.588.100,00 1.803.386,00
) )
,.À.,
E§I
MUNrcÍPIO DE AqUIRAJZ
LEI OE DIRETRIZES ORçAMENTÁRh5
ANIXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPAÍIISÃO DAs DESPESAS OBRIGATóRIAS DE CAúTER CONTINUADO
ExercÍcio Ftnanceiro de 2023
AMF - Demonstrâtivo 8 LRF, art. 4', § 2' inciso
Fonte:Secretaria de Finanças do Município
R5 00
TVENTOS Valor Previsto para 2023
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
1-) Transferências ao FUNDEB
7 5.456.396,37
0,00
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (l) 7 5.456.396,37
Redução Permanente de Despesa (ll) 0,00
túargem Brutã i lll) . (l+ll) 7 5.456.396,37
Saldo Utilizado da Margem Bruta (lV)
Novas DOCC
Novas DOCC 8eradas por PPP
45.031.215,19
45.031.215,19
0,00
lúaÍgem LÍquida de Expansão de DoCc (V) = (lll-lV) 30.425.181,18
PLDO
2
2
3
a
.riâ/.
) )
I
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
Metodologia de Cálculo
Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais
AQUIRAZ-CE
rF
LEr DE rÀrr*rrrs oRÇAMENTÁRus rÀo rrx
Introdução
A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA), que funciona como um plano de Govemo, e a Lei Orgamentária Anual (LOA), instrumento de viabilização
da execução dos progÍamas governamentais. A Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias:
o Compreender as metâs e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
o Orientar a elaboração da lei orçamentária anual;
. Dispor sobre as alterações na legislaçào tributária; e
o Estabelecer a política de aplicaçâo das agências financeiras oficiais de fomento.
Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscalr (LRF), além do disposto na Constituição, a LDO deve dispor sobre
. Equilíbrio entre receitas e despesas;
o Critérios e forma de limrtação de empenho, a ser efetivada nâs seguintes hipóteses:
o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais; ou
o Enquanto perdurar o excesso de dívida consolidada de ente da Federação que tenha ultrapassado o respectivo limite ao final de um
quadrimestre.
o Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos progtamas financiados com recursos dos orçamentos; e
o Demais condições e exigências para a ffansferência de recursos a entidade públicas e privadas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu ainda que integrará à LDO o Anexo de Metas Fiscais (AMF), em que serão estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício aque se referirem e para
os dois seguintes.
O Anexo de Metas Fiscais conterá ainda:
1 Lei Complementar n" 101/2000
)
. Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
o Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com
as Íixadas nos três exercicios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
r Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
o Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Além do Anexo de Metas Fiscais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais (ARf), onde serão avaliados os passivos contingentes
e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
)
Cenário Econômico
Os principais parâmetros macroeconômicos projetados para a consffução do cenário base são os seguintes: PIB Real, Meta Tâxa Selic, Câmbio, Inflação
IPCA, Projeção PIB do Estado do Estado, Projeçào da Receita Corrente Líquida. Todas as demais variáveis incorporadas na construção do cenário base ou que
podemviraafetálosãoconsideradasdecunhonãomacroeconômico.Ocenáriobaseéareferênciaparaaprojeçãodasreceitasdogovemoeparaoestabelecimento
do nível de despesas compatível com a meta de superávit primário estâbelecida no corpo da LDO, assim como para as projeções de dívida pública. Todavia, é
impoÍante salientar que o próprio lapso temporal entre a elaboração da LDO e o início do ano a que ela se aplica resulta na majoração dos riscos êm tomo da
consecução do cenário base originâlmente projetâdo.
TABELA 1. CENÁRIO MACROECONOMICO DE REFERÊNCIA
Fonte: - Boletim F ocus 2510312022 - Banco Central do Brasil e Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
2023 2024 2025
1,30% 2.00, 2,00o/o
9,00, 7 ,50v, 7 ,000h
5,20 5,20 5,20
3.80% 3,20í, 3,00%
206.067.823.141 218.722.448.163 225.284.121.607
343.492.116,00 354.854.514,00 365.119.050,00
) )
PLDO - PROJEÇÔES DE PARÂMETROS
Índices
PIB - Produto Interno Bruto Real (%
Metâ Taxa Selic
Câmbio (R$/U$$)
Inflação IPCA
Projeçáo PIB do Estado (RS Milhões)
Projeção Receita Líquida - RCL
)
)
Anexo de Metas Fiscais Anuais
(Art. 4o, § lo, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
O objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão equilibrada dos recursos públicos de forma a assegurar o crescimento sustentado, â
distribuição da renda, o fortalecimento dos programas sociais, o adequado acesso aos serviços públicos, o Íinanciamento de investimentos em inftaestrutura, sem
perder de üsta que uma gestão Íiscal responsável, que é condição necesúria para a continuidade das políticas públicas e para tal deve-se garantir a sustentabilidade
intertemporal da dívida pública.
Também fortalece a política fiscal o alinhamento às melhores práticas intemacionais de ações de aperfeiçoamento da governança pública, tais como, o
aprimoramento da eficiência da alocação dos recursos com medidas de racionalização dos gastos públicos, melhoria nas técnicas de gestão e controle, ampliação dos
mecanismos de transparência.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no l0l, de 4 de maio de 2000) faz a correlação entre gestão fiscal responsável e a definição de metas de
receitas e despesas:
Art. l'. [... ]
§ 1'A responsabilidade nr gestâo fiscal pressupõe a ação planejada e tÍansparente, em que se preünem riscos e corigem desyios capazes de afetar o
equilíbrio dâs contrs públicrs, mediante o cumprimento de metss de resultâdos entr€ receitas e despesas e a obediência a limites e condições no
que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
De acordo com o § lo do art. 4'da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais (AMF) em
que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública,
para o exercicio a que se referirem e para os dois seguintes. Também comporá o Anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior.
1. Introdução ao Anexo de Metas Fiscais
)\
As metas Íiscais representam os resultados a sç,/m atcançados para variáveis fiscais (Resultados } *áno e Nominal) visando atingir os objetivos desejados:
quanto à kajetória de endividamento püblico no médio prazo. Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas representam a conexão entre o planejamênto, a
elaboração e a execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da condução da política Íiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para
a promoção da limitação de empeúo e de movimentação financeira.
De maneira geral o resultado primrírio é apurado com base em:
â) Receitas não linanceiras ou primárias - Correspondem ao total da receita anecadada, deduzidas as seguintes:
. Gaúos obtidos em aplicações financeiras;
o Ingressos decorrentes de operações de crédito;
o Recebimentos decorrentes de empréstimos concedidos pelo governo;
r Receitas decorrentes de alienações de bens, como as relâtivas à privatização de empresas estâtais.
Os recursos arrecadados em exercício anterior e que tenham gerado superávit financeiro, quando utilizados como fonte para abernrra de créditos orçamentários
adicionais são classificados como fonte Íinanceira.
b) Despesas não financeiras ou primárias - Despesa total, deduzidas aquelas com:
o Amortização, juros e outÍos encargos da díüda internâ e extemâ;
o Aquisição de titulos de capitaljá integralizado;
e Concessão de empréstimos com retomo garantido.
O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aprovado pela Portaria no 924 de 08 dejulho de 2021 e
alterações anteriores, estabelece orientações emanadas a todos os entes federados, para, entre outros asp€ctos, padronizar os demonstrativos fiscais nos três níveis de
govemo. Assim, a estrutura dos demonstrativos segue o modelo e regras estabelecido pela STN no referido Manual. A fim de dar cumprimento ao preceito da LRf,
o Anexo de Metas Fiscais deve ser composto pelos seguintes demonstrativos:
Demonstrativo I - Metas Anuaisl
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Liquido;
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
a
a
a
\\ : B:il::::::il:Í_**:li:imx;Tfr:"r:rfxr.:'*#l
.
:
Demonstrativo 8 * Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório
de Gestão Fiscal. A seguir são apresentados em cumprimento às exigências da LRF os principais parâmetros e a metodologia de cálculo utilizada para as projeções
dos fluxos de receitas e despesas, bem como a projeção da do estoque de dívida e disponibilidades.
2. Projeções das Receitas e Despesas (Critério Acima da Linha)
As receitas e despesas estimadas para o triênio 2023 a 2025 levaram em consideração a grade de parâmetros macroeconômicos e os fluxos projetados pelo
Tesouro Municipal, pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Secretaria de Fazenda do Estado. Também foram considerados os esforços que estão sendo
realizados pela administração fazendária na modernização da cobrança dos tributos, as diversas ações de combate à inadimplência, atém da possibitidade de captação
de recursos voluntários vindos da União e do Estado, acrescentando-se, também, nos câlculos, as receitas provenientes dos convênios e das operações de crédito.
Vale ressaltar também o esforço dâ Secretaria da Finanças em criar e consolidar mecanismos para o controle e a gestão da dívida pública, pois sem as informaçôes
projetadas dos elementos que influenciam a dinâmica da dívida seria inviável estabelecer metas fiscais consistentes.
3.1 Receitas que impactam os resultados liscais
O resultado primário é impactado do lado das receitas pela apuração e projeção das receitas primánas. A seguir apresentam-se os critérios utilizados para
projeção das principais receitas primárias:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Representou em média ponderada considerando o período de 2020 a 2027 Para o tiênio 2023 a 2025, foi
utilizada a projeção de inflação para o período, bem como a medidas que serão âdotadas para arrecadar a dívida ativa deste tributo.
b) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBD - Representando em média cerca de 5,43%o do total das receitas primárias a projeção e considerada
conservadora tendo em vista vestígios do período de crise da economia local, espera-se que haja a retomada da economia e que a arrecadação indique maiores sinais
de crescimento, foi utilizada a projeção da inflação para o período.
c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - A variação rcalizada de 2020/2021 (24,58%).Nesse sentido, optou-se poruma estimativa majorada,
levando em consideração a elevaçâo da anecadação dos anos anteriores e sobre esse valor foram consideradas as projeções da inflação para o triônio de 2023 a2025.
d) Taxas - Representaram em média no periodo de 2020 a 2022 cerca de 0,490Á do total das receitas primárias. Considerando a variação realizada de 2020 a
2022, foi também utilizada para a projeção a inflação do período.
))
e) Receitas da Contribuição pârâ Custeio do Serviço de lluminação Pública - Ao analisar a série histórica observa-se na variação realizada de 2019 a 2021
uma tendência de crescimento muito próximo da inflação e este foi o parâmetro utilizado para projetar o triênio 2023 a2025.
Tabela 2 - Previsão de Receitas Tributárias Municipais
Exercicio IPTU ISS ITBI IRRF
Taxas e Contribuições
de Melhoria
2022 37.088.864,81 20.435.373,s2 13.358.322,ss 6.840.938,07 L929.507 ,68
2023 5t .59t.324.14 25.707.899,75 14.895.761.19 9.096.913,29 2.481.795,23
2024 53.242.246,51 15.372.425,55 9.388.016,44 2.561.212,68
2025 54.839,5 13.90 27.326.469,12 rs.833.598,31 9.669.'718,73 2.638.049,06
f) lmposto sobre a Renda Retido na Fonte flRRtr') *Esta receita guarda correlação direta com a despesa com pessoal, pois a maior parte dos valores retidos
são decorrentes da incidência sobre a folha de pagamento. A variação realizada de 202012021 (-1,18%), portanto para o triênio 2023-2025, optou-se por prqeção
conservadora no sentido de seguir os mesmos percentuais de incremento da despesa com pessoal.
g) Receita patrimonial (exceto apllcação financeira) r Para o triênio 2023 a2025 foi considerado o efeito da inflação projetada. Vale ressaltar que na previsâo
das receitas patrimoniais são excluídas as receitas decorrentes de remuneração de depósitos bancários. pois de acordo com a metodologia de apuração de resultados
fiscais são receitas financeiras que nâo impactam o resultado primiírio, porém afetam o resultado nominal.
h) Receita de Aplicação Financeira - Tal receita não impacta o resultado primário, mas influencia o resultado nominal. O montante arrecadado é influenciado
pelo estoque de disponibilidades de caixa ao longo do ano e a taxa de juros. No entanto, considerândo o aumento das receitas totais e a perspectiva de aplicação
dessas disponibilidades optou-se por estimar de forma conservadora ao longo do triênio.
i) Cota-Parte FPM - A transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%), projeta-se um cenário
futuro de aumento dessa receita em função da retomada da atividade econômica nacional e a mudança de coeficíente de cotas para distribuição dos recursos previstos
26.530.s52,54
I
Fonte: Tesouro Municipal.
\'l
no art. 159, inciso I, alíneas "b" ,
"d" , "e" e "í', da Cons.,óição Federal, e da Reserva instituída pelo Decre.llei 1.881, de 27 de agosto de 1981, conforme Decisão.
Normativa -TCU Ne 19, de 24 novembro de 2021, onde Aquiraz elevou o coeficiente de 2.6 para 2.8.
Gráfico I - Evolução das Transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - 2020 a 2025
FPM - FUNDO DE PARTTCTpAÇÃO DOS MUNrCíprOS
60.000.000,00
48.57 4 .045,61 50 .o31 .261 ,O4
50.000.000,00 47.067.873,72
44.538.154,64
40.000.000,00 38.67 3 .222,62
35 .07 7 ,07 4 ,99
30.000.000,00
20.000.000,00
10.000.000,00
1
t 2020 .202L 2022 rt 2023 .2024 .2025
Fonte: Secretaria de Finanças. Os exercícios de 2022 a 2025 são valores previstos, já deduzidos do Fundeb.
j) Cota-Parte ICMS - A transferência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já deduzida a contribúção para o Fundeb (20%), foi
considerado tão somente a média de arrecadação de últimos exercícios e o Índice de Inflação, que podem sofreÍ aumentos em decorrência de as ações específicas da
Secretaria da Fazenda do Estado.
) )
Gráfico 2 - Evolução das Transferências da Cota-Parte ICMS - 2020 a 2025
Fonte: Secretaria de Finanças. Os exercícios de 2022 a 2025 são valores previstos, já deduzidos do Fundeb
k) Cota-Parte IPVA -A transferência do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA, já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%). Optou-se por fazer
uma previsão pro triênio mais conservadora com vista a uma retomada da economia, considerando um crescimento a partir do efeito da inflação nacional.
65,404,548,71
54 .619 .427 .5t
2021 ,.o25
6s;61:t7.as 71 a54 167 '73
67.598.185,94
t.221.227.W
,-o24
4
57,598.185,94
,or3
6
77.854.167,71
,ox
I
52.227.22"t,83
,oro
2
65.404.548,71
,on
5
69 ,7 61.327 ,89
,ou
80000000
70000000
60000000
s0000000
40000000
30000000
20000000
10000000
0
-série,
-sérle1
2020 2022
Cota-Parte - ICMS
-sóri(\1 -súrie2
3
54.619.427,54
-2022
)t
Importante enfatizâr que nas estimativas da rec'ríajá foram consideradas as renúncias previstas no -rÉmonstrativo 7 do AMF, que por sua vez também serão:
consideradas para a estimativa das receitas administradas, quando da elaboração da lei orçamentiiria anual, na forma do artigo 12 da LRF, poÍanto, as metas fiscais
previstas no Demonstrativo I do AMF já estão impactadas pelas renúncias de receitas primáriâs previstas no demonstÍativo 7.
3.2 Despesas primárias
No caso das principais despesas primárias os critérios foram os seguintes:
a) Pessoal - A despesa com pessoal é em geral impactada por novas conhatâções, crescimento vegetativo da folha. A variação realizada de 2020 a 2021
mostram uma tendência de aumento contínuo no triênio em decorrência do conjunto de fatores apresentâdos no início deste parágrafo. Nesse sentido, para o período
de 2023 a 2025 foram considerados também o ajuste do saláno mínimo e da remuneração dos profissionais do magistério.
b) Outras Despesas Correntes - Representa umâ tendência de aumento contínuo dessa rubrica. No triênio 2023 a2025 em decorrência do conjunto de fatores,
bem como o cenário econômico nacional, projetos a serem implementados pela administrâção municipal sendo também adotada a variação da inflação.
c) Investimentos - No que tange aos investimentos, que contempla uma série de obras, reformas e novas responsabilidades. Os investimentos do plano foram
distribuídos ao longo dos exercícios. O influxo de receitas próprias, parcerias com órgãos nacionais, permitirão a execução desses valores. Entre 2023 e 2025 estimouse uma elevação seguindo a inflação projetada para o período, bem como a previsão de convênios celebrados e em celebração.
Ressalta-se, contudo, que âs estimativas das receitas administradas pelo município bem como as de transferências podem sofrer influência em sua realização
de acordo com o desempenho da economia ao longo do exercício, a evolução dos indicadores financeiros.
3.3 Projeções de Restos â Pagâr Processados
A observância dos requisitos legais para execução da despesa pública muitas vezes exige o cumprimento de cronogramas que consomem vários meses,
podendo se estender para exercícios futuros. Assim, ao final de um exercício, se a despesa empenhada ainda não houver sido paga, seu valor será reconhecido como
despesa orçamentária, e caso cumpra os requisitos da legislação, será inscrita em restos a pagar.
ALei n' 4.32011964, em seu artigo 36, distingue os restos a pagar em duas categorias. Se os bens ou serviços já se encontrarcm devidamente entregues e
aceitos, restando apenas serem pagos, a obrigação seÉ denominada restos a pagar processados. Caso a execução da despesa se encontre em qualquer outra fase, a
obrigação recebe a denominação restos a pagar não processados.
Com a mudança da metodologia de apuração dos resultados fiscais da ótica de liquidação para a ótica de caixa se faz necessário projetaÍ os montantes de
restos a pâgar para os próximos exercícios, pois a variação dos saldos de restos a pagar processados é um dos itens de ajuste na compatibilização dos resultados
apurados acima e abaixo da linha. O Manual dos Demonstrativos Fiscais assim explica a necessidades desse ajuste:
vAlu,{ÇÃo sALDo RI,P = (xxxll) = (xx,. ) xxxb) )
Identifica a variação do saldo dos Restos a Pagar Processâdos no período. Este ajuste deve ser realizado tendo em vista que as despesas primárias diminuem
as disponibilidades de caixa no momento de seu pagamento. Contudo, no cálculo da DCL, os restos a pâgar processados e os depósitos restituíveis e valores vinculados
são deduzidos das disponibilidades de caixa, irnpactando o valor da dívida líquidajá no momento de sua inscrição. De forma a harmonizar os resultados prirnririos e
nominal acima da liúa com a apuração abaixo da linha, é preciso, portanto, expurgaÍ do resultado abaixo da liúa o valor das variações no saldo de restos a pagar
processados ocorridas durante o período de apuração.
A variação dos restos a pagar informada nessa liúa deve ser compatível com os valores do período inicial e final que realmente provocaram impacto na
DC, ou seja, deve-se observar a limitâção do impacto da dedução dos restos a pagar processados até o total da Disponibilidade Bruta.
A projeção dos restos a pagar para os demais exercícios seguintes (2022 a 2025), utilizou-se como parâmetro de projeção a média percentual com majoração
do índice de inflação dos últimos dois exercicios dos restos a pâgaÍ pagos, conforme tabela a seguir:
Pa ntos de Restos a P t
2022 2023 2025 oEsPEsÂs PRtMÁRÁs 2020 2027
1.658.720,50
310.011,79
0,m
1.348.708,71
1.658.120,50
L.974.16Á,07
7.974.le/.,O1
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,m
L.914.164,07
o,00
1,708.{82,11
319.312,14
0,00
1.389.169,97
1.7@,442,11
2.033.389,00
2.033.389,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.08349,m
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.912.949,58
0,00
L,@?,2Ar,r1
300.399,02
0,00
1.306.888,28
r.fi1-2C7,rt
1.912.949,68
1.912.949,68
0,00
0,00
t.Sit8rart6,3s
189,401,76
0,00
1.259.0/t4,59
1,s48.iu6,35
LA42-9L4,1'
L8/,2-918,77
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.8j4,2.91a,77
0,(re
561.103,33
53.718,18
0,00
507.985,15
s6r.703,13
1.211.079,55
1.21r..078,55
0,00
0,o0
0,00
0,00
o,oo
0,00
1.211.078,55
0,00
0,00
0,00
0,00
2-a14.7*,9
000
2.53s.1a9F6
s25.085,33
0,00
2.010.104,03
2.S35.189,36
2.474.7§,9
2.4't 4.158,99
0,m
0,00
0,00
DÊSPÊSAS CORRENTES (X[l)
Pessoal e Encargos Sociaas
Juros e Encargos da Dívida (xlv)
Outras Despesas Correntes
DEspEsas pRtÍr,rÁRAs coRRENrEs (x1)
=
(x - xtv)
DESPÊSAS DE CAPíTAL (XVI)
lnvestimentos
lnversões Financeira!
Concessão de Empréstimos ê Íinanciementos (XVll)
Aquisição de Título de ca pitãl iá lntegralizado (xvlll)
Aquisição de Íítulo de Cr&ito (xlx)
oêmais lnversões ti nancêi ras
Amortização dâ Dívida {xx)
oEspEsas pRrMÁRlAs oE cAp,TAr (xxr) =
(xvl - xvtt - wtl - xÍx - xx]
RESERVA DE coNrNGÊNcta
3.391.365,12 3.520.236,99 t.632.844,57 3.741.47,.,r1
DEspEsa pRrMÁRlA 5.009.948,35 t.172-7aL,8A ÍoÍat- (xx t) =
(xv + xxr+ xxtt)
2024
4. Dinâmica da Divida da Dívida u
)
onsolidada Liquida (DCL)
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal a abrangência da dívida pública a ser controlada por meio das metas fiscais tem relação díreta com o conceito de
Dívida Consolidada Líquida (DCL), que segundo o Manual dos Demonstrativos Fiscais do Tesouro nacional (MDF) conesponde à Dívida Consolidada ou Fundada
menos as disponibilidades de caixa, as aplicações Íinanceiras e os demais haveres financeiros, liquidos dos Restos a Pagar Processados.
Segundo a LRF, Dívida Consolidada ou Fundada corresponde ao montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas obrigações
entre ôrgãos da administração direta e entre estes e as entidades da administração indireta), assumidas:
a) pela emissão de tíolos públicos, para amortizaçâo em prazo superior a l2 (doze) meses (dívida mobiliaria);
b) em virtude de leis, contratos (dlvida contratual), convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12
(doze) meses;
c) pela realização de operações de crédito que, embora de prazo inferior a l2 (doze) meses, teúam constado como receitas no orçamento.
d) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;
e) pela realização de operações equiparadas a operações de crédito pela LRF, para amortização em prazo superior a l2 (doze) meses.
Não compõem a dívida consolidada para efeito de verificação do cumprimento dos limites, os precatórios judiciais emitidos antes de 5 de maio de 2000, o
passivo atuarial dos regimes próprios de previdência e a dívida contratual de PPP. De acordo com o MDF o entendimento sobre a composição dos demais haveres
financeiros engloba os valores a receber líquidos e certos (devidamente deduzidos dos respectivos ajustes para perdas prováveis reconhecidas nos balanços), como
empréstimos e financiamentos concedidos com retomo garantido. Não são considerados haveres financeiros:
a) Os cróditos tributários I não-tributários (exceto os empréstimos e financiamentos concedidos) reconhecidos segundo o princípio da competência, por meio
de variações ativas;
b) Os valores inscritos em Dívida Ativa;
c) Outros valores que não representem créditos a receber, tais como Estoques e contas do Ativo Imobilizado;
d) Os adiantamentos concedidos a fornecedores de bens e serviços, a pessoal e a terceiros;
e) Depósitos restituíveis e valores vinculados;
f) Participações permanentes da unidade em outras entidades em forma de ações ou cotas.
Nas projeções da trajetória da dívida pública consolidada foi tomado como ponto de partida o estoque final da dívida consolidada projetado para 2022, que,
por de{inição, será o estoque inicial de 2023. A pxfir daí foram projetados os fluxos de que impactam o estoque da dívida:
)
)
â) ingÍessos de operações de crédito;
b) juros por competência;
c) pagamento do serviço da dívida (uros e amoÍização).
Para as operações de credito levou-se em consideração o cronograma de desembolso dos financiamentos em andamento No caso dos parcelamentos e
renegociações de dívidas as projeções consideraram uma média histórica dos fluxos que impactaram os estoques dessas dividas ao longo dos últimos anos'
Houve a preocupação em compatibilizar os resultados fiscais apurados pelo confronto das receitas e despesas (fluxo - acima da liúa) com os calculados a
paÍtir da variação da dívida fiscal líquida (variação do estoque - abaixo da liúa), conceito de dívida que segundo as estatísticas fiscais é representada pela dívida
consolidada líquida ajustada pelos efeitos patrimoniais decorrentes:
a) da variação saldo restos a pagar processados;
b) da receita de alienação de investimentos permanentes;
c) dos passivos reconhecidos que impactem a dívida consolidada;
d) pagamento de precatórios integÍantes da dívida consolidada.
A preüsão dos pagamentos de precatórios leva em conta a propostâ feita pela Secretaria de Finanças para o Tribunal de Justiça.
Demonstrativo 1 - Metas Ànuais
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constântes, relativas a receitas, despesas,
resultados nominal e primário e 1noriunt. da dívida pública, para o exercício a que se referirem 2023 e para os dois seguintes 2024 e 2025 Para elaboração das
proj eções foram considerados :
a) receitas e despesas primárias sob a ótica de caixa (vide tópico 3);
b) juros ativos (receitas de aplicações financeiras e Haveres financeiros) e juros passivos (incidentes sobre a DC) por competência;
c) estoque da dívida consolidada;
d) haveres financeiros (disponibilidades de caixa, aplicações financeiras e demais haveres financeiros).
O demonstrativo a seguir âpresenta as metas fiscais para o triênio 2023 a 2025, sendo as metas dos dois últimos anos apenas indicativas da política fiscal do
Município. Para obtenção dos valores constantes foi utilizado o IPCA. O Quadro demonstra a consolidação da capacidade de geração de superávits primários pelo
município gerando um estoque de divida líquida negativa o que indica que os haveres financeiros continuarão maiores do que o valor projetado para a dívida
)
\l
consolidada. A expectativa é de que a receita primária s, r$anteúa estável principalrnente em função das p,.r/eções de transferências de receitas da União originárias '
da compensação financeira da exploração do petróleo (vide tópico que trata das projeções das receitas primririas).
Vale ressaltar que depois de definidas e aprovadas âs metâs fiscais (resultados primário e nominal), o monítoramento será realizâdo por meio de
demonstrâtivo específico que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentií,ria (RREO).'? Visando à padronização dos demonstrativos, a Secretaria do
Tesouro Nacional publica periodicamente o Manual de Demonstrativos Fiscais, que define a estrutura da demonstração para que União, Estâdos, DF e Municípios
evidenciem, bimestÍalmente, o resultado primário do período. Também é importante registrar que a partir de 2021, a apuração dos resultados fiscais far-se-ão
estritamente sob o critério de caixa tanto para as receitas como para as despesas. A apuração bimestral se inteÍliga com a necessidade de acompanhamento da
programação financeira e, caso a expectativa de receita reestimada a cada bimestre não comporte o cumprimento da meta de resultado primário, o govemante deverá
limitar a movimentação de empeúo e financeira.l
? LRF, art. 53, inciso III
3 LRF, art. 9".
D )
e de competência paÍa osjuros nominais. As pÍojeções consideÍamm os conceitos estabelecidos no Manuâl dos Demonstretivos Fiscais da STN.
Demonstrativo 2
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O Demonstrativo informa as metas (em valores e em percentual da RCL) para receita (total e primária), despesa (total e primária), resultados primário e
nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, para o segundo ano anterior ao ano de referência da LDO (por exemplo, para a LDO feita em2022
e se referindo ao exercício de 2023, será avaliado o cumprimento das metas relativas ao exercício de 2021 que é o exercício anterior ao da elaboração da LDO).
Segundo o Manual dos Demonstrativos Fiscais alguns fatores, tais como o cenário macroeconômico, o desempenho das empresas estatais, as taxas de câmbio e de
inflação, devem ser motivo de explanação a respeito dos resultados obtidos.
2023 zo24 202s
% Pt8
t./ ae)
t 10o x l0O
X RCL
(c/Rcl)
tb)
% PIB
(b/ PrB)
r 10o
%Rcl
{b/RCr}
x 1OO (.1
Es PÊcrr rcÂçÃo
(rl
% PIB
(e / PtB)
x1@
x Rct
íâlRo)
r 100
129.Tt0.L17 ,8
416.601.484,51
3E4.291.t:13,77
110 307 349.11
10-546.523,04
261.614.602,68
5.722.454,92
30.310.1$,74
345.tE3,567,37
342.439.544,74
314.029.E34,59
2@.441.291,13
113_584.543,55
65.067J38,94
3,741.8rr,11
35.761.939,7
1.16E.653,37
241.517,37
36.6E3.015,77
:!t.955.684i2
-6.19t .fi931t
:t93.300.557,12
:183.079.657,14
:155.:t41.575,50
100 946.850.52
9.743.076,76
219 414.421.61
5 237.226,5'
27.7ra.Oa\64
353.n8,r27 ,32
350.352.416,24
2a73aL7!4,00
!41.432.t75,77
103.949.608,23
59.545.290,10
3.it24.34it,14
a2.r27.2«),9O
r.069.44338
226.568,35
33.570.1t5,92
11949.4{t6,51
-5.662.722,10
0,19%
0.19%
0,17r(
0,05x
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194.603.195,28
110.280.139,37
63.172.659,17
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33.623.564,08
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35t.965.617,16
loo s59 962 79
9.705.349,49
23A.4a7 .151 ,92
5.216.946,95
27.6iíJ,673,47
3S2.311.544,61
:[4.9!]5.776,99
2E6.266.980,45
182.127.447 ,24
103.Í7.091,18
59.315.714,17
3.411.0E2,35
32.600.51t,0S
1.065.342,12
277.253,99
33.il48.502,17
30.890J26,27
- 5./168.252,84
0,19%
0.1996
o,71%
0,05%
0,009í
o,t2%
0,00%
0,01%
0,17%
0,17%
o,t4%
0,09%
0,0sx
0,03%
0,00%
o,o2%
0,@96
0,00%
o,o2%
0,02%
0,@x
777,79%
774,65%
105,35%
§,21%
2,92%
71,65%
7,57rí
8,30%
105,85%
104,85%
86,01%
54,90%
31,11%
77,82j4
1,02%
9,799í
0,32%
o,o7%
r0 05%
9,28%
,1,64%
ilc.lt Tot l
R!..ti.j Prirnadâs (l)
R€.€lt r Íümárlar co.Í!ú.t
lmpostos, Taxàr e Contíib!.rlçôe, de Melhoriâ
Contíbuiçõês
Trâ nsíerê nci âs Cone ntes
Dêmâis Rece ita r PriÍrtáíâs CoÍrêntes
Rê.rltii PÍlmári.s d. CáClâl
D6p.!rs Píima.l,t (ll,
D.rF â! PÍimáriri CoÍrlntê3
Pes5oal e Encâ.gos Sociã is
Outra s Des pesa t Conentês
D..pô. Êlmáí1.3 dê C,CIâ|
Pâg.rnâdo d. R€í6 . P.gâr d. D.sÉ!.s Prlmári.3
R$ultrdo Prlmáílo (llll
= Íl- lll
iuror, thcarSos e Vanações Mon€tárias Ativos llV)
iuror, EncarSor e Vãíâções Monetáíla5 Petsivos (V)
R.sút ô Nsnlnâl lvll=lllt+|rv-v))
Dlvld. Priàllcã C.onsolldaô
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1.059.184,07
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29.740.618,8E
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Receitas Primárias advindâ5 de PPP(VIl)
Dêspêsãs Priínáílât reradar oor PPP (Vlll)
lmpâclo do sãldo dâs PPP {lX) = {Vll-Vlll)
)
\
Assim, racão entre as metas fixadas e o resultao" Àtido no exercício financeiro de 2021, incluindo análise,' a principal finalidade é a de estabelecer ..Àa comparação entre as meta§ fixadas e o r
dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. Para o cálculo do Resultado Primário utiliza-se a metodologia acima da linha,
isto é, o confronto das Receitas Primárias (I) menos as Despesas Prirruírias (II) e indica se os níveis de gastos orçamentários são compâtíveis com sua arrecadação,
ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
O valor da Dívida Pública Consolidada coresponde ao total apurado:
a) das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou
tratados;
b) das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realizaçâo de operações de crédito para amoÍização em prazo superior a doze
meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, teúam constedo como receitas no orçamento;
c) dos precàtórios judiciaii emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido inclüdos.
Já a Dívida Consolidada Liquida (DCL) segundo a LRF corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível
e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e valores vinculados.
AMF 0emonstrativo 2 LRÉ a rt. 4c §2s )- ) R 1 00
vaRtÁvEls coNstDERADAS 2027
Pre vis ã o PIB Estado
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2021
Preüsão da RCL para 2021
Va lor efeti\/o (realizado) da RcLpara 2021
182.276.000.000,00
168.28s.730.617,26
290.230.8s6,25
330.917.867,31
Fonte: IPECE, IBGE Portal da Transparência do Estado e do Município
Demonstrativo 3
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
§ 2o, inciso lI, do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
O objetivo do Demonstrativo é dar hansparência às informações sobre as metas fiscais dos três exercicios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma
melhor avaliação da política fiscal do ente federativo, de forma a permitir a análise da política fiscal em uma linha do tempo, combinando execução passada e
perspectivas futuras, validando a consistência dessas últimas. A fim de gerar maior consistência e subsidio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços
correntes e constantes. Vale ressaltar que para avaliação de consistência deve-se levar em consideração que a partir de 2020 a metodologia de projeção considerou
os valores sob a ótica de caixa.
Variação
% RCL
valoÍ R$
(c) =
(b-a)
%
lcla) x 100
%Rcl
(b)
M€tas
Realhadar êm
2027 % PIB
(a)
Metas Previstas em
E s PEcrF rcaçÃo 2021 % PlB
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2420,A%
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7622,5%
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64.984.066,27
64.492.961,80
44.404.880,86
43.263.OO2,71
27.229.959 ,09
4.191.038,00
-1.738.953,06
10.218.346,36
0,75%
0,15%
0,15%
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,0,83%
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-2,76%
332.944.066,21
330.909.961,80
312,404.880,86
309.908.002,71
21.001.959,09
1.791.038,00
33.261.0,16,94
2.2ra.146,36
Receita Tota I
Receitas Primá Íia s (l)
Despesa Íotal
0espesas PrimáÍias (l l)
Resultâdo Primá rio {lll)= {l-ll)
Res ultado Nominal
Dívida Pú blica consolidada
DÍüda Consolidadâ Líquida
268.000.000,00
266.417.000,00
268.000.000,m
266.645.000,00
-228.000,00
- 2 .400,000,00
35,000.000,00
-8.000.000,00
) )
AMF Oêmonstràtavo 3 (LRF, ad.4r, §2c, inciso ll)
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, diwlgado pelo Relatório Focus,EACEN (25103/2022.
Demonstrativo 4
Evolução do Patrimônio Líquido
§ 2o, inciso III, do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
O Patrimônio Líquido (PL) reflete, em termos monetários, a situação patrimonial líquida do Município, ou seja, representa a diferença entre o "Ativo Real"
e o "Passivo Real". Integram o patrimônio líquido: patrimônio/capital social, reservas, resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial.
Conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as contas que compõem o PL sâo as seguintes:
a) Patrimônio/Capital Social: Compreende o patrimônio social das autarquias, fundações e fundos e o capital social das demais entidades da administração
indireta.
Es P€or rcÁçÃo
vAroREs a PRtços coRREt{TEs
2020 202r % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Rêcêltâ Totel
Re.eltôs Prlmárl.s (l)
Dê3pêsâ Totâl
Despesas Primáda5 (lll
Resulteô PrimáÍio (llll = ll- ll)
Rêsultâdô tlomlml
DÍvlda Pliàllcâ Co6olldeda
OÍvlda Consolldâdâ thuld.
264.591.908,31
263.161.269,99
275.243.774,97
274.O41.434,t5
-10.8a2.164,16
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-6.355.103,54
-28.106"147,16
268,m0.000,00
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268.000.000,00
265.545.fi)O,00
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-2.400.000,00
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30.891.522,40
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371.688.878,39
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418.m1484,51
386.583.557,37
384.007,924,70
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35.514,635,81
34.95S.648j2
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2,93%
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-o,3L%
6,25%
6,2s%
EsPEcrFrcAçÃo
vaLoREs a pREços cotÍsTAr{TEs
2020 2021 % 2027 2021 % 2074 % 2025 %
Re€eha Total
Recehes Primári.5 (l)
OesFesa Íotal
Oaspêsâs Prtmárta§ (,U
Rêsultedo klmárlo (lll): (l- ll)
neruttâdo taorílnâl
Dívlde Públlcâ CôÍreolldada
Dívld. Cdsolldada U.frlda
281.301.416,s0
279,7AO.430,51
292.625.969,85
291.149.825,10
-11.559.394,59
-11.751.532,53
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-29.841.105,57
277.380.mO,00
?7S.741.595.00
2r.380.0m,00
275.977 .575,00
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31.989.i1O5,51
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))
b) Reservas: Compreende os valores acrescríos ao patrimônio que não transitaram pelo resultaoó, as reservas constituidas com parcelas do lucro líquido
das entidades para finalidades específicas e as demais reservas, inclusive aquelas que terão seus saldos realizados por terem sido extintas pela legislaçâo.
c) Resultados Acumulados: Compreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuizos liquidos das empÍesâs e os supeúvits ou déficits acumulados da
administração direta, autarquias, fundações e fundos. A conta Ajustes de Exercícios Anteriores, que registra os efeitos da mudança de critério contábil ou da rerificação
de eno imputável a exercício anterior que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes, integra a contâ Resultados Acumulados.
O Patrimônio Líquido de Aquiraz vem apresentando aumento ao longo dos três exercícios em análise, 2019,2020 e 2021, em raáo de mudanças de
metodologia previstas nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, conforme demonstrativo:
AMF - De mons tra tivo 4 LRF a rt.4e 10 incis o lll R$ 1,00
Fonte: Prestação de Contas de Governo dos exercícios de 2019 a 2021, publicada no site www.aquiraz.ce.Sov.br
Demonstrativo 7
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
§ 2o, inciso V, do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita previstas na LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais
fixadas, além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das renúncias fiscais concedidas. Apesar de esse demonstrativo ter por base legal o art. 4o,
§ 2', inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ele visa a dar u-ansparência também ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão ou ampliação
de beneficios de natureza tributária dispostos no aÍ. 14 da LRF, que estabelece:
A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve estar acompaúada de estimativa do impaoto
orçamentário-financeiro no exercíoio em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendeÍ ao disposto na LDO e a pelo menos uma das seguintes condições:
PATRIMÔNIO LíQUIDO 202r % 2020 % 2019
0,00
0,00
302.558.212,10
o,oo%
o,oo%
100,00%
0,00
0,00
285.910.077,15
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700,ooo/o
0,00
0,00
336.452.852,62
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O,OOYo
100,00%
Pa trimôn io/Câ pita I
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL 336.452.852,62 100,00% 302.558.272,rO too,00% 285.910.077,15 700,o0%
I - demonshação pelo proponente de que a r )rcia foi çonsiderada na estimativa de receita da lci .,. ,Lentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metai.
fiscais previstas no anexo próprio da LDO;
ll - estar acompaúada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, pormeio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliâção
da base de cálculo, majoração ou criação de hibuto ou contúuição
Demonstrâtivo I
Margem de f,xpansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
§ 2o, inciso V, do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no art. 17, conceituando-a como
Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios. É considerado aumento de despesa, a prorrogação da DOCC criada por prazo determinado.
Numa clara preocupação com o equilibrio intertemporal, que deve garantir que despesas continuadas sejam financiadas com receitas permânentes, a LR-F
estabelece que os atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruidos com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Também deve haver a comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetaú as metas de resultados fiscais previstas no § lo do art. 4o da LRF e seus efeitos financeiros nos períodos seguintes devem ser compensados
pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesas. As DOCC não serão executadas antes da implementação de tais medidas.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei Complementar no l0l, de 4 dc
maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRI). O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3o do art. l7 da LRF). Além de medidas especificas descritas a seguir, considera-se como
ampliação da base de cálculo nesta estirnâtiva a expectativa de crescimento real da atividade econômica, mensurada pela expansão marginal da arrecadação a ser
provocada isoladamente pelo efeito quantidade sobre a arrecadação ajustada e devidamente atualizada pelos efeitos legislação.
Desse modo, para estimar o aumento permanente de receita primeiro se identificaram as receitas permanentes e as despesas continuadas para os exercícios
de 2021 e 2022. Com base nas projeções de receitas e despesas detalhadas no item 3 deste Anexo de Metas foi calculada a margem de expansão pela diferença entre
))
o aumento peÍÍnanente de receita e as novas DOCC, lêvando em consideração principalmente, o lncremen
Municípios, Transferências do Fundeb, adoção de medidas para cobrança de dívida ativa.
to de repasse no FPM - Fundo de Participação doJ'
AMF - De monstra tivo 8 LRF a rt. 4' §2" inciso V R5 1 00
Fonte:Secretaria de Finanças do Município
EVENTOS Valor Previsto para 2023
7 5.456.396,37
0,00
0,00
Aumento Pe Íma nente da Receita
(-) Tra nsferência s Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Fina I do Aumento Permanente de Receita (l) 75.456.396,37
Redução Permanente de Despesa (ll) 0,00
Ma rge m Bruta (lll)= (l+ll) 75.456.396,37
45.031.215,19
45.031.215,19
0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (lV)
Nove s DOCC
Nova s DOCCgeradas por PPP
Mãrsem LÍquida de Expansão de DOCC (V) = (lll-lV) 30.425.181,18
Receitas Permanentes zo22 202'
Rêeltes TÍlbutáílas
IPTU
tss
ITBI
IRRF
Outras Receita s Tributárias
Receltas dê ContrlbulÉês
Outras Receitas de ContribuiÇões
Treníe rê ndâs CorÍêntes
Cota-Parte do FPM (80%)
Cota-Parte do ICMS (80%)
Cota-Parte do IPVA (80%)
Cota-Parte do lÍR (80%)
Transferências da tC 87/1996 {80%)
Transferências da LC ne 61/1989 (80%)
Transferências do FUNDEB
Outras Tra nsferênci as Correntes
Total da Rêcêltas Peímanentes
79.653.006,63
37.088.864,81
20.43s.37 3,52
13.358.322,55
6.840.938,07
1.929.507,68
9.320.196,58
9.320.196,58
195A79 A2A,O7
38.673.222,62
s4.679.427 ,54
3 .r22 .979 ,20
36.899,06
239.674,60
4t.294.703,72
s7 .492 .84! ,93
244.452.23t,24
103.773.753,60
57.597.324,74
25.707.899,75
14.895.761,19
9.096.973,29
2.48L.795,23
10.015.920,68
10.01s.920,68
246,118.95337
47 .067.873,72
57.598.185,94
3.340.0s5,77
35.913,46
24.12o:r4697
14.502.459,33
s.272.526,23
1.537.438,64
2.256.035,22
ss2.287,s5
695.124,1O
695.124,70
50.639325,30
8.394.651,10
72.9'18.7 s8,40
217 .136,57
(98s,60)
22.967,tA
36.003.468,75
(6.976.071,09)
75.455.396,37
262.547,7I
7 7 .297 .57 L ,81
50.516.770,84
359.908.627,65
Anexo de Riscos Fiscais
(Art.4", § 3', da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
ARF/TAbCIA 1 . DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PNOITOÊNCT.C.S
O § 3" do art. 4' da LRF, transcrito a seguir, determina o que a LDO deverá conter no Anexo de Riscos Fiscais (ARF):
"§ 3o A lei de diretrizes orçamentiáÍias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outÍos riscos capazes de afetar
as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. "
O ARF seguiu as regras, estrutura, conceitos e premissas estabelecidas no Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF) publicado pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN) que assim dehne riscos fiscais:
fuscos Fiscais podem ser conceituados como -)ossibilidade da ocorrência de eventos que venhl
.'l
a impactar negativamente as contâs públicas, eventou
estes resultântes da realização das ações previstâs no proggama de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assirq aos riscos
provenientes das obrigações financeiras do govemo.
É importante ressaltar que riscos repetitivos deixam de ser riscos, devendo ser tratadas no âmbito rlo planejamento, ou seja, devem ser incluídas como ações na Lei
de Diren'izes Orçamentárias e na Lei Orçamenliria Anual do ente federativo.
ARF LRF, a rt 4e, § 3e Rs1 00
Fonte: Secretaria de Finanças do Município
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Va lor Descrição Va lor
800.000,00
200.000,00
Anu laçã o de dotações orça mentá ria s
Abertura de créditos adicionais suplementar
com a reserva de contingência
400.000,00
300.000,00
0,00
0,00
300.000,00
0,00
Demandas J udicia is
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Ava is e Ga ra ntia s Concedida s
Ass istência s Diversa s
Calamidades públicas qua n€cessitem de assistência
emergencial
Outros Pass ivos Continge ntes
SUBTOTAL 1.O00.000,00 SUBTOTAL 1.000.000,00
DEMAtS RTSCOS FISCAIS PAS§|VOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Va lor Des c riçã o Va lor
Frusta çã o de Arreca da çã o
Restituição de Tributos a MaioÍ
Discrepâ ncia de Projetos
Outros Riscos Fiscais
50.000,00
0,00
50.000,00
100.000,00
Li mitação de Dotações Orçamentárlas 2 0 0.000,00
SUBTOTAt 200.000,00 SUBTOTAT 200.000,00
TOTAT 1.200.000,00 TOÍAt 1.200.000,00
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wld\lf lo sll,xlÊ:llsiÍvüt
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tu.a .p s.!ó!ueLv sBrno
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Art. 4e, § 2e, inciso ll da LRt
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MUNICÍPIO DE AqUINAZ
LEI DE OIRETRIZES ORçAMENÍÁRIAS
METOOOLOGIA E MEMóBIA D€ CÁLCUIO DAs METAS ANUAIS
III - DESPÊSA
ExeÍcÍ.lo FlnancêlÍo de 2023
R5 1,00
CAÍEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NAÍUREZA DE OESPESAS
ORçÂDA PREVISÃO
2020 zo2l 2022 2023 2014 zo25
DESPESAS CORRENTES (l)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encârtos da DÍvidâ
Outra5 Despêsâs Coíêntês
DESPESAS OE CAPrÍAr (rl)
lnvêstimentos
lnversões Êinanceiras
Amorti2ação da Dlvidâ
RESERVA DE COÍ{ÍtGcNCtA 0 }
233.264.596,20
746.937.s96,16
0,00
86.3 2 7.000,(X
21.09,.7A\t0
22.556.72!,69
0.00
s41.059,41
0,00
296.593.839,15
77 4.97 t.424,34
0,00
121.622.410,81
15.811.041,71
13.314.163,56
0,00
2.496.878,15
0,«)
2s5.596.574,33
150.7 25 .7 20,2s
197.46s,94
104.673.388,14
67.756.919,65
65.358.479,65
0,00
2.400.5@,00
902.022,OO
330.295.645,14
195.756.935,44
2l5.B1,aA
734 .323 .47 7,42
6s.1s0.731,32
63.726.766,7 t
0,00
2.023.964,62
1.0!r9.175,85
306.773.435,86
!94.913.207,07
231.380,72
111.628.848,08
67,312.465,38
65 .146.473 ,24
0,00
2.763 .642,14
1.134.349,4a
315.985.8941'
200.760.603,28
247.571,31
114.977.713,52
69.429.293,24
67 .101 .227 ,94
0,00
2.328.065,30
1.168.379,96
TOTÂI" 256.362.377,30 312.404.880,86 t24.257,575,98 396.545.552,31 375.220.25O,72 386.583,567,37
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EXECUTAOA
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{à).o( - p)oü}
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6I0a .p ô!r,!.b o, !p!nôn .p.pttÚsr,cj .fi lo .. Úrl(Il6lün.r.llnrv-lvMylx) o{rYrlÍrslu
l,ofi - t^xx, r Ímtl vonoÍt vorrono§ri(r) vot^to
rôpqmuu\ soF^ â s4n»sàu sorF9d.o t)
l)o«) sop6erord 03ed Ê sl§ãr { )
Ê!ú€ .x'a) ãp .p.prquorhlo
*r€l ãp àpeptmluodsB
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