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“GOVERNO MUNICIPAL DE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº 1298/2019 EM 01 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a instalação, nas áreas
públicas e/ou privadas de uso público
destinadas ao lazer ou à recreação, no
Município de Aquiraz, de brinquedos a
serem usados pela Criança com
Deficiência elou com Mobilidade
Reduzida e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei: :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar, nas áreas públicas
e/ou privadas de uso público destinadas ao lazer. ou à recreação, no Município
de Aquiraz, no mínimo, 02 (dois) brinquedos acessíveis, adaptados e
desenvolvidos para o lazer e recreação da Criança com Deficiência e/ou com
Mobilidade Reduzida.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se Pessoa com Deficiência
aquela que apresenta, em caráter permanente, perda ou redução de sua
estrutura, ou função anatômica, fisiológica, psicológica ou mental, que gerem
incapacidade para certas atividades, dentro do padrão considerado normal
para o ser humano.
Art. 3º Os brinquedos acessíveis serão instalados gradativamente nas
praças municipais já existentes de acordo com as disponibilidades financeiras
do Município, iniciando pelas praças centrais, Camará, Serpa, Tapera,
Caponga, Croatá, Aroeiras, Iguape, Patacas, Santa Maria, Barro Preto,
Batoque, Caracará, Tapuio, Jenipapeiro e outros.
Art. 4º As praças que serão instalados os brinquedos acessíveis devem
oferecer acessibilidade da estrutura desses espaços, para garantir o livre
acesso de todas as pessoas, com ou sem deficiência, ecendo os padrões
da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. .
Projeto de Lei nº 004/2019 — Vereador Alexson Moreira Lemos
PREFEITURAMUNICIPALDEAQUIRAZ
Rua João Lima, 259 — Centro — CEP 61.700-000 — Aquiraz — Ce
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“GOVERNO MUNICIPAL DE
AQU
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Parágrafo único. Nas praças, a que se refere o “caput”, deverão ser
afixadas placas indicativas com a seguinte informação: "Dispõe de brinquedo(s)
acessíveis (s) para todos”.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado-a buscar formas de incentivo
para custear as despesas oriundas das adaptações exigidas nesta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 0
ADO
DSON SÁ
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 004/2019 — Vereador Alexson Moreira Lemos
PREFEITURAMUNICIPALDEAQUIRAZ
Rua João Lima, 259 — Centro — CEP 61.700-000 — Aquiraz — Ce