norma nº 1299/2019

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GOVERNO MUNICIPAL DE
AQU
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº 1299/2019 EM 01 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a colocação de
numeração predial em local visível
e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu
) sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a colocação de numeração predial em posição que
facilite a visualização da mesma pelos transeuntes que passam pelo
logradouro, localizado em frente ao imóvel.
Parágrafo único. A numeração predial conterá as dimensões mínimas
de 11cm (onze centímetros) de altura por 7cm (sete centímetros) de largura,
com coloração contrastante ao fundo em que for afixada, ressalvados os
prédios integrantes do Patrimônio Cultural do Município, circunstâncias em que
as dimensões serão determinadas pelo Executivo Municipal.
Art. 2ºFica determinado como local padrão para colocação de
numeração a parte frontal do “hall” de entrada do edifício e a parte frontal das
residências e demais imóveis.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que possuem painéis comerciais
em sua parte frontal ficam obrigados a colocar a-numeração predial e o nome
[] do logradouro nesses painéis.
Art. 3º A numeração deverá apresentar os seguintes requisitos: nitidez,
local iluminado, tamanho suficiente para atender o expresso no Art. 1º desta lei.
Art. 4º A colocação do número é de responsabilidade do proprietário do
imóvel.
Art. 5º A não observância desta lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades, sem prejuízo às demais sanções previstas na legislação vigent:
| - advertência, quando da primeira infração, sendo fixado prazo para
cumprimento das medidas na advertência;
Projeto de Lei nº 005/2019 — Vereador Alexson Moreira Lemos
PREFEITURAMUNICIPALDEAQUIRAZ
Rua João Lima, 259 — Centro — CEP 61.700-000 — Aquiraz — Ce
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
H - em caso de reincidência, será cobrada uma multa equivalente à 1
(uma) Unidade Padrão Monetária — UPM - do Município de Aquiraz; e
HI - havendo uma terceira e posteriores infrações, a multa cobrada
sempre será no valor dobrado da última multa aplicada.
Art. 6º Será concedido o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de
publicação desta Lei, para as adequações necessárias à mesma.
Parágrafo único. A fiscalização caberá ao setor competente do Poder
Executivo municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA NTCIPAL D AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, ÉM 01 DE MARÇO DE 2019 o
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 005/2019 — Vereador Alexson Moreira Lemos
PREFEITURAMUNICIPALDEAQUIRAZ
Rua João Lima, 259 — Centro — CEP 61.700-000 — Aquiraz — Ce