norma nº 1300/2019

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GOVERNO MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº 1.300/2019, de 01 DE MARÇO DE 2019.
ALTERA A LEIN.º 1.226/2017 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EDSON SÁ, faço saber que a Câmara
Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos à estrutura organizacional do Poder Executivo 11 (onze)
cargos de provimento em comissão de “Assessor Especial” (DNS 2), 10 (dez)cargos
de “Assessor Governamental” (DAS 4), 05 (cinco) cargos de“Assessor Técnico” (DAS
7) e 04 (quatro) cargos de “Coordenador Especial” (DNS 4).
Parágrafo único - A lotação dos cargos de provimento em comissão criados no
caput deste artigo será definidapor Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º -Ficam acrescidos à estrutura organizacional do Poder Executivo, com
lotação na Secretaria de Saúde, 01 (um) cargo de “Coordenador de Saúde
) Reprodutiva” (DAS 1), 01 (um) cargo de “Coordenador dos Agentes Comunitários de
Saúde” (DAS 1) e “Coordenador de Assistência Farmacêutica” (DAS 1).
Art. 3º -Fica alterada a simbologia do cargo de provimento em comissão de
“Coordenador de Atenção, Apoio e Vigilância à Saúde”, integrante da estrutura
organizacional do Poder Executivo com lotação no Secretaria de Saúde, de (DAS 4)
para (DAS 1).
Art. 4º -Fica alterada a simbologia do cargo de provimento em comissão de “Diretor
Clínico do Hospital”, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo com
lotação no Hospital Manoel Assunção Pires, de (DAS 4) para (HGM 1).
Art. 5º - Fica alterada a simbologia do cargo de provimento em comissão de “Diretor
de Enfermagem do Hospital”, integrante da estrutura organizacional do Poder
Executivo com lotação no Hospital Manoel Assunção Pires, de (DAS 7) para E 2 1
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GOVERNO MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
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Art. 6º - Fica alterada a simbologia do cargo de provimento em comissão de “Diretor
de Trabalho e Transferência de Renda”, integrante da estrutura organizacional da
Secretaria do Trabalho e Assistência Social, de (DAS 7) para (DAS 4).
Art. 7º - Fica alterada a simbologia do cargo de provimento em comissão de “Diretor
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano”, integrante da estrutura
organizacional da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento
Agrário e Recursos Hídricos, de (DAS 9) para (DAS 6).
Art. 8º - Fica extinto o cargo de provimento em comissão de “Diretor de Auditoria
Fiscal” (DAS 9) da estrutura organizacional da Secretaria de Finanças.
Art. 9º - Passa a denominar-se “Diretor de Auditoria Fiscal, Acompanhamento e
Avaliação do ISS” (DAS 3) o cargo de provimento em comissão de “Diretor de
Acompanhamento e Avaliação do ISS” (DAS 3), integrante da estrutura
organizacional da Secretaria de Finanças.
Art. 10º - Fica acrescido à estrutura organizacional do Poder Executivo, com lotação
na Secretaria de Finanças 01 (um) cargo de provimento em comissão de “Diretor de
Arrecadação e Cadastro” (DAS 9).
Art. 11º - Altera o Anexo II da Lei Municipal Nº 1.226, de 29 de junho de 2017, que
passa a vigorar nos termos do Anexo Unico da presente Lei.
Art. 12º -Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial até o limite da despesa fixada, constante na Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2019, cuja fonte de recurso poderá ocorrer exclusivamente da Anulação
Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, parágrafo 1º. da
Lei No. 4.320/1964.
Parágrafo único. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a suplementar as
dotações criadas pelo Crédito Adicional Especial constante no caput deste artigo,
utilizando as fontes de recurso autorizadas na Lei Orçamentária para 2019.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, em 01 de março
de 2019.
PREFEITO MUNICIPAL