| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1979 |
| Date | 1979-11-13 |
| Ementa | Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar n.25, de 2 de Julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de vereadores da forma que indica. |
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