norma nº 31/1990

ESTADO DO CEARÁ
' Prefeitura Municipal de Aquiraz
- -* AQUIRAZ — CEARÁ
x
LEI Nº 31, dn 27 de dezembro de 1.990.
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Cria os Cargos de Fiscal de Tributo Nuni :
cipal e Fiscal de dbraã e Serviços PúbIT
, cos, e dá qua prayi encias.. %
O PREFEI"'O MUNICIPAL DE AQUIRAZ, R eso
Faço sater que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, aprovou e. “i'eu
SiifA ono e promulgo a seguinte Lei: > !
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Art. 1º - São criados e incluídos no Quadro de Pessoal do Podem)
ivo, 10 (dez ' cargos de Fiscal de Tributo Municipal,e 10 (dz) cargos ide) a
ali de Obras >
Serviços Públicos, isolados, de Pgovimento efeti vo mediar
“iate «concurso píblivo de provas, na forma da legislação pertinente.
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4 Parágrafo único - As atribuições dos titulares dos cargos, E ae
4 que trata est: artigo serão definidas por Decreto do Chefe do adia 4
" cutivo Municip:l,
Ea
“ Art. :27> O Fiscal de Tributo Municipal “e"Fiscal de” Obi as”
Serviços Públicos, perceberão a título de vencimento respectivamen e,
importância de 22% 15.000,00 (quinze mil cruzeiros). Fá
Ar... 39º - Fica instituído para os cargos acima criados “ume
tribuição Adisioial Variável, visando um melhor desempenho das
ás * qe? tributaçãc, arrecadação e fiscalização,
EM
to da Prefeitura Municipal.
A
* Art, £º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
revogadas as d!svosições em contrário.
1 . Pac> ca PREFEITURA MUNICIPAL DE. AQUIRAZ, em 27 da
| 1990, tono
él/ano Façanha de Sá
PREFEITO MUNICIPAL
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