norma nº 17/1991

ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Aquiraz
AQUIRAZ — CEARÁ
LEI NS G:7, DE 15 DE MAIO DE 1991.
Reestrutura o Quadro de Pessoal do Poder
Executivo de Aquiraz com o respectivo
Plano de Cargos e Salários e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, aprovou e
OQ . eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, na forma do disposto no art.
39 de Constituição da República Federativa do Brasil, regime único para
os servidores públicos municipais, que serão regidos pela Consolidação
das Leis do Trabalho.
Art. 2º - O Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Muni
cípio de AQUIRAZ e seu respectivo plano de cargos e salários, fica orga
nizado na forma dos anexos 1 e II, partes integrantes desta lei, estru
iz turado em três tipos:
I - cargos de confiança: (Anexo 1)
k, 11 - empregos; (Anexo II)
III - cargos do magistério que será regido por lei própria.
Art. 3º - Os cargos de confiança a que se refere o inci
: f) so 1, do artigo anterior, serão providos mediante livre escolha do Pre
feito, não constituem situação permanente, percebendo remuneração fixa
tw | da em lei.
| PARÁGRAFO ÚNICO - Quando da nomeação do cargo de confian
ça recair em ocupante de emprego constante do Anexo I desta lei. o ser
| vidor municipal poderã optar pelo vencimento do cargo de confiança ou
| salário do emprego, percebendo, ainda, a devida gratificação de repre
os sentação do cargo comissionado.
Art. 48 - Os empregos a que refere o inciso II do art
1º, serão providos mediante contratos de trabalho regidos pela Consoli
dacão das Jeis do Trabalho feitos com o município apôs aprovação em con
curso público, na classe inicial das diversas categorias funcionais, do
| nlanc de cargos e salários anexo a esta lei
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ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Wiunicipal de Aquiraz
Art,
apresentam o Quadro
me se segue:
AQUIRAZ — CEARA E TLvOS
5* - Os anexos 1 e as partes integrantes desta Lei
de Pessoal dc Poder Executivo esquematizado confor
I - Grupe de Atividades: que englobam as categorias de
funções, os cargos e classes sa
lariais de servidores da Prefei
tura, separando-os por formação
intelectual e profissional ou
de acordo com o nível estratégi
co que envolve os cargos na ad
ministração municipal.
Ficam criados os seguintes grupos de atividades:
a) Nos Cargos de confiança:
Cargos de Direção e Assessoramento
Atividades destinadas a coordenação e avaliação da ad
ministração municipal bem como planejar e coordenar toda política econt
mica e social da Prefeitura.
b) Nos cargos compostos de empregos:
1)
2)
3)
4)
Atividades de Nível Superior (ANS)
- destinadas aos cargos para cujo provimento se
exija diploma de curso superior ou habilitação le
gal equivalente:
Atividades de Nível Médio (ANM)
- destinadas aos cargos para cujo provimento se
exija diploma ou certificado de conclusão de curso
de grau médio ou habilitação legal equivalente ou
um desempenho profissional que caracterize um ni
vel intelectual intermediário.
Atividades Auxiliares (ATA)
- destinadas aos cargos e empregos de natureza a
ministrativa em geral, vinculados às diferentes
tividades dc município.
Artes e Ofícios (AOF)
to Im
- atividades de natureza permamente, principais ou
auxiliares, relacionadas com os serviços de artifi
ces cm suas várias modalidades.
2808201313274053265-6
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c)
AQUIRAZ — CEARA ” f1.05
Nos cargos compostos pelo pessoal do Magistério:
Atividades do Magistério (MAG)
Atividades ligadas diretamente ao ensino.
- Categoria de Função: que engloba os diferentes car
gos por tipos de atividades que
exercem na administração muni
cipal. Cada categoria de fun
ção terã seus próprios níveis,
atendendo as seguintes priori
dades:
1) a importância das atividades para o desenvolvimen
to da administração municipal;
2) a complexidade e responsabilidade das
dos seus cargos;
atribuições
3) as qualificações requeridas para o desempenho das
funções.
categorias criadas por esta lei são as seguintes:
Nos cargos de confiança:
- não tem categoria: de função.
Nos cargos compostos de empregos:
1- Administrativa (ANM)
2- Tributação, Arrecadação e Tesouraria (ANM)
3- Biblioteca (ANM)
4- Assistência e Enfermagem (ANM)
S- Contabilidade (ANM)
6- Comunicação (ANM)
?- Operação e Manutenção de Máquinas e Veículos (AOF)
8- Conservação, Limpeza, Zeladoria, Vigilância, despa
chos, e Atendimentos Burocráticos e Assemelha
dos (ATA)
9- Construção Civil (AOF)
10- Saúde (ANS)
11- Assistência Social (ANS)
12- Agropecuária (ANS)
15- Construção Civil (ANS)
14- Direito (ANS;
15- Planciamento e Controle (ANS)
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c) Nos cargos compostos pelo pessoal do Magistério:
1- Docência
2- Especialista
111 - Cargo: é o lugar
municipal
terminado
bilidades
inserido no sistema administrativo
caracterizando-se. cada um, por de
conjunto de atribuições e responsa
de natureza permanente. Os anexos
Ie Ilaesta lei definirã as quantidades,
salários e carga horária semanal para cada
cargo:
1- Médico
2- Odontólogo
5- Veterinário
4- Enfermeiro
S- Assitente Social
6- Nutricionista (ANS)
7- Psicólogo (ANS)
8-Engenheiro (ANS)
9- Arquiteto (ANS)
10- Agrônomo (ANS)
11- Advogado (ANS)
12- Contador (ANS)
13- Administrador (ANS)
14- Auxiliar de Enfermagem (ANM)
15- Auxiliar de Biblioteca (ANM)
16- Músico (ATA)
17- Fiscal de Tributos (ANM)
18- Fiscal de Obras
CANM)
19- Agente Administrativo (ANM)
20- Economista (ANS)
21- Telefonista (ANM)
22- Pedreiro fAOF)
23- Eletricista (AQF)
24- Mecânico de Âutos (ATA)
25- Tratorista (ATA)
26- Motorista (ATA)
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Zelador (ATA)
Vigia (ATA)
Gari (ATA)
Supervisor Escolar (ESP)
Secretário Escolar (ESP)
Auxiliar de Serviço Escolar (ATA)
Professor Auxiliar (MAG)
Professor Titular (MAG)
Contínuo (ATA)
Carpiteiro (ATA)
Bombeiro (ATA)
Bibliotecário (ANS)
Chefe de Gabinete
Secretário de Administração
Secretário de Educação e Cultura
Secretário de Saúde
Secretário de Finanças
Secretário de Ação Social
Secretário de Urbanismo e Obras Públicas
Chefe de Divisão de Administração Geral
Chefe da Divisão de Pessoal
Chefe de Divisão de Finanças
Tesoureiro
Chefe da Divisão de Controle
Chefe da Divisão Técnica
Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico
Chefe da Divisão de Cultura e Desportos
Chefe da Divisão de Obras e Serviços Urbanos
Chefe da Divisão de Meio Ambiente
Chefe da Divisão Hospitalar
Chefe du Divisão de Epidemiologia
Diretor Geral de Hospital
Diretor Administrativo do Hospital
Diretor Técnico do Hospital
Chere da Divisão de Defesa Civil
Chefe da Divisão de Apoio Comunitário
Secretário da Junta de Serviço Militar.
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11.06
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IV - Classe: é um agrupamento de cargos da mesma profis
são ou atividade e de igual padrão de ven
cimento.
V - Nível: & o enquadramento que define a posição do
servidor municipal na sua categoria funcio
nal. Os anexos I e II a esta lei definirá os
níveis dentro de cada categoria funcional.
Art. 69º - Outros Grupos de Atividades, outras categori
as Funcionais, outras Classes ou Cargos, com características próprias
diferenciadas das relacionadas nesta lei, somente poderão ser estabele
cidas, se o justificarem as necessidades da Administração Municipal,
mediante projeto de lei do Poder Executivo remetido & apreciação da Ca
mara de Vereadores.
Art. 79º - Entenda-se por função um conjunto de atribui
ções, tarefas e responsabilidades inerentes aos cargos existentes na
Prefeitura.
Art. 8º - As funções gratificadas são as definidas no
Anexo 11 a esta lei.
Art. 9º - A função gratificada não constitui emprego po
dendo inclusive, ser exercida cumulativamente com outras funções,a cri
têrio do Chefe do Poder Executivo, desde que não haja incompartibilida
de.
Art. 10 - A gratificação de função será paga ao servi
dor que exerce uma função gratificada independentemente do salário do
servidor.
Art. 11 - A elevação do servidor municipal de uma clas
se para outra dentro da mesma categoria funcional, será feita através
de promoção e respeitarã os pré-requisitos de cada cargo:
1º) existência de vagas;
2º) idoneidade moral;
3º) critério de antiguidade no cargo,
4º) merecimento;
SS) interstício mínimo de 2 (dois) anos:
6%) especialização dentro da categoria funcional.
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AQUIRAZ — CEARÁ f2.0
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O critério do merecimento será apli
cado com base nos seguintes aspectos:
a) assiduidade;
b) pontualidade;
c) eficiência.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Entenda-se por especialização dentro
da categoria funcional os cursos que o servidor municipal venha a fazer
e que sejam inerentes ou afins a sua Categoria funcional e ao seu cargo.
Art. 12 - A promoção do servidor municipal, exceto aque
les do quadro do magistério, de um nível para outro, em qualquer cargo,
se formalizarã de ato administrativo do Chefe do Executivo mediante re
querimento do interessado e obedecerã às seguintes premissas, além dos
prê-requisitos.
1º) Do nível 1 (um) para o nível 2 (dois): apenas ter
cumprido do interstício mínimo, respeitados os itens
1º, 29 e 3º do artigo 11.
2º) Do nível 2( dois) para o nível 3 (três): o cumprimen
to do interstício mínimo de 2 (dois) anos no nível
2 (dois) e, pelo menos um curso de especialização na
categor:s de função alêm de respeitar os itens
2º e 3º do artigo 11.
3º) Do nível 3 (três) para o nível 4 (quatro): o cumpri
mento do interstício mínimo de 2 (dois) anos no ni
vel 3 (três) e possuir, pelo menos 2 (dois) cursos
de especialização na categoria funcional e que não
tenha sido computado em promoção anterior.
49º) Do nível 4 (quatro) para o nível 5 (cinco): o cumpri
mento do interstício mínimo de 2 (dois) anos no ní
vel 4 (quatro) e ser aprovado em exame de suficiên
cia realizada internamente pelo Poder Executivo.
Art. 13 - O servidor municipal poderã mudar de um grupe
de atividades para outra somente através de concurso interno independen
temente do interstício.
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ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Wiunicipal de Aquiraz
AQUIRAZ — CEARA P
PARÁGRAFO ÚNICO - A realização de um concurso interno es
tá condicionado aos seguintes critérios:
1º) a necessidade do serviço:
2º) a existência de vagas nos cargos.
Art. 14 - O Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Muni
cípio de Aquiraz tem seus cargos quantificados nos anexos I e a lotação
destes serã feita através do Chefe do Poder Executivo, que providencia
PESA reclassificação dos atuais servidores.
O Art. 15 - Além dos servidores ocupantes de cargos ou em
pregos referidos nesta lei; o Executivo poderã contar com servidores pa
ra o exercício de função técnica especializada, ou para, por tempo de
terminado, prestarem serviços para atendimento de necessidade temporã
ria de excepcional interesse público, nas atividades de Saúde, Saneamen
to, Educação, Segurança, Construção de Obras e Planejamento.
Art. 16 - As atividades relacionadas com transportes, co
servação, limpeza e outras assemelhadas poderão ser objeto de execução
indireta, mediante contrato com terceiros, tendo sempre em vista as ne
cessidades da Administração Municipal, e observância da legislação muni
cipal específica para contratar.
Art. 17 - A.Secretaria Municipal de Administração, por
seu órgão competente, expedirá as normas e instruções complementares e
O coordenarã a execução do Plano constante nesta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para assegurar a uniformidade de orien
tação dos trabalhos de implantação do Plano de Cargos e Salários, a Se
cretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Pesso
al, deverã elaborar o Manual de Administração do Plano de Cargo e Salã
rios e ainda:
N I - promoverã as medidas necessárias para que o Plano se
ja mantido permanentemente atualizado;
II - promoverá treinamento dos servidores que se incumbi
rão dessa tarefa, segundo os programas que estabele
cer cóm esse objetivo.
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Prefeitura Municipal de Aquiraz
AQUIRA: — CEARÁ
f1.09
Art. 18 - No concurso público a ser efetuado para preen
chimento dos cargos 'do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Aquiraz,
os servidores e ex-servidores da Prefeitura Municipal de Aquiraz, te
rão tempo de serviço, nela prestado, contado como título.
Art. 19 - Serã concedida diária ou ajuda de custo ao
servidor municipal que for designado, oficialmente para executar servi
sos da Prefeitura fora do município.
S 1º - A ajuda de custo destina-se à indenização das des
pesas de viagem, incluindo alimentação e hospedagem.
S$ 2º - A ajuda de custo e diárias serão concedidas como
fixada em lei própria,
Art. 20 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a,
no prazo de 45 dias a contar da data de publicação desta lei, realizar
a reclassificação do pessoal e contratação do pessoal aprovado em con
curso público.
Art. 21 - Os servidores aposentados e inativos serão en
quadrados nos cargos previstos nesta lei e farão jus portanto ao salá
rio equivalente.
Art. 22 - As despesas decorrentes da aplicação desta
lei, correrão à conta dos recursos orçamentários da Prefeitura Munici
pal de Aquiraz, devendo ocorrer suplementações sempre que se tornarem
necessárias, no limite estabelecido na lei do orçamento municipal.
Art. 23 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua pu
blicação, revogando as leis nºs 18/89 e 19/89 de
Paço da PREFEITURA MUNCIPAL DE AQUIRAZ, em 15 de maio
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