norma nº 1301/2019

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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº 1.301/2019 EM 04 DE ABRIL DE 2019.
Cria os cargos que indica na
Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Aquiraz e dá outras
providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 9º, incisos Il e IV, da Lei Municipal nº 1.210, de 20 de janeiro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. cu OMISSÍS: ssasscersascassescss
(...)
à - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO À
PRESIDÊNCIA
2.1. Direção-Geral
2.2. Diretoria de Finanças
2.3. Diretoria de Planejamento, Orçamento e Gestão
2.4. Comissão Permanente de Licitação
2.5. Ouvidoria Geral
2.6. Assessoria para Assuntos Comunitários. ”
(..:)
IV- ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL DE NATUREZA
ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA
4.1. Coordenadoria das Relações de Consumo
4.1.1. Assessoria de Defesa ao Cidadão
4.2. Assessoria Institucional
4.3. Assessoria Especial
4.4. Assessoria de Gestão
4.5. Coordenadoria Administrativa
4.5.1. Núcleo de Protocolo e Arquivo
4.5.2. Núcleo de Serviços Gerais e Transportes
4.5.3. Núcleo de Manutenção Predial
4.6. Coordenadoria de Gestão de Pessoas
4.6.1. Núcleo de Administração de Remuneração de Pessoal
4.7. Coordenadoria de Compras
4.8. Coordenadoria de Almoxarifado trimônio
4.9. Coordenadoria de Secretaria
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Art. 2º. Acrescenta o art. 22-A à Lei Municipal nº 1.210, de 20 de janeiro de 2017, que
terá a seguinte redação:
DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO sa
“Art. 22-A. À Diretoria de Planejamento, Orçamento e
Gestão, compete:
1— planejar e coordenar a ação governamental, mediante a
elaboração, o acompanhamento e o controle de programas
e projetos, visando a viabilização e gerenciamento dos
recursos e ferramentas de gestão;
H - planejar e coordenar a implementação de métodos e
sistemas que visem a eficácia e a eficiência no
desenvolvimento institucional dos órgãos da Câmara
Municipal.
mM - orientar, controlar, coordenar, dirigir e superintender,
no âmbito da Câmara Municipal de Aquiraz, as atividades
normativas e executivas de planejamento, orçamentária e
de gestão;
IV - Acompanhar a execução orçamentária da Câmara
Municipal, em especial na fase de empenho, liquidação e
pagamento;
V -— Propor correções e revisões no orçamento em
execução, proceder a anulação de empenhos, caso
necessário;
VI - ordenar, por meio de delegação do Presidente, as
despesas da Câmara Municipal, cabendo-lhe a gestão
orçamentária e financeira dos recursos do Poder
Legislativo Municipal, sendo de sua responsabilidade a
ordenança de despesa, a guarda e conservação dos
documentos, podendo, ainda, assinar cheques
nominativos ou ordem de pagamento, juntamente com o
servidor encarregado do movimento financeiro da
Câmara Municipal
Vil - Executar outras atribuições correlatas ao cargo.
Parágrafo Único. A Diretoria:de Planejamento, Orçamento e
Gestão é composta de 01 (um) Diretor de Planejamento,
Orçamento e Gestão, que deverá ter, obrigatoriamente,
diploma de nível médio completo.”
Art. 3º. A Seção Il, do Capítulo V, da Lei Municipal nº 1.210, de 20 de janeiro de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ()
(...)
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SEÇÃO II
DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA AO
CONSUMIDOR
Art. 29. À Coordenadoria de Proteção e Defesa ao
Consumidor, como órgão do Poder Legislativo Municipal,
cabe a defesa dos interesses e direitos difusos, coletivos ou
individuais homogêneos dos consumidores, na forma do
inciso Ill, arts. 82 e 91, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, além de:
1 - propor, planejar, elaborar e coordenar a política de
[) proteção e defesa dos direitos e interesses dos
consumidores;
H - providenciar para que as reclamações e/ou pedidos
dirigidos à Coordenadoria de Defesa e Proteção ao
Consumidor tenham pronta e eficaz solução;
Hm - firmar convênios ou acordos de cooperação com
anuência do Presidente da Câmara;
IV - estimular, incentivar e orientar a criação e organização de
associações e entidades de defesa do consumidor no
Município e apoiar as existentes;
V - encaminhar as reclamações não resolvidas
administrativamente à Assistência Judiciária ou ao Ministério
Público;
VI - apresentar ao Presidente da Câmara relatório trimestral e
anual das atividades desenvolvidas pela Coordenadoria de
Defesa e Proteção ao Consumidor;
Vil - zelar para que seja sempre mantida compatibilizações
entre as atividades e funções da Coordenadoria de Defesa e
Proteção ao Consumidor com as exigências legais de
) proteção ao consumidor;
Vill - atuar junto ao Sistema Municipal de Ensino, visando
incluir o tema "Educação para o Consumo" nas disciplinas já
existentes, possibilitando a informação e formação de uma
nova mentalidade nas relações de consumo;
IX - estudar permanentemente o fluxo das atividades da
Coordenadoria de Defesa e Proteção ao Consumidor,
propondo as devidas alterações em função de novas
necessidades de atualização e aumento da eficiência dos
serviços prestados;
X - baixar atos e normas administrativas visando o bom
andamento da Coordenadoria de Defesa e Proteção ao
Consumidor, bem como aquelas necessárias à defesa do
consumidor, sempre com anuência do Presidente da Câmara;
XI - Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo.
Parágrafo único. A Coordenadoria de Defesa e Proteção ao
Consumidor é composta de um (01) Coordenador de Defesa e
Proteção ao Consumidor, que deverá ter, obrigatoriamente
diploma de Nível Médio Completo.
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Art. 4º. Acrescenta o art. 29-A à Lei Municipal nº 1.210, de 20 de janeiro de 2017, que
terá a seguinte redação:
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA ASSESSORIA JURÍDICA DE DEFESA E PROTEÇÃO ÀS
RELAÇÕES DE CONSUMO
Art. 29-A. À Assessoria Jurídica de Defesa e Proteção às
Reações de Consumo, como órgão do Poder Legislativo
[7] Municipal, cabe a defesa dos interesses e direitos difusos,
coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores, na
forma do inciso III, arts. 82 e 91, da Lei Federal nº 8.078, de
11 de setembro de 1990, além de:
1 - prestar assistência jurídica à Coordenadoria de Defesa e
Proteção ao Consumidor, velando pela compatibilidade entre
a legislação em vigor e as atividades desenvolvidas pela
Coordenadoria Municipal;
HW - elaborar minutas, contratos, convênios e demais
documentos de interesse da Coordenadoria de Defesa e
Proteção ao Consumidor;
Hl - emitir pareceres/relatórios nos processos administrativos,
observando as regras fixadas no Decreto Federal nº 2.181, de
20 de março de 1997;
IV - prestar assistência jurídica à Coordenadoria de Defesa e
Proteção ao Consumidor, emitindo pareceres conclusivos, no
processo administrativo, como instância de julgamento,
[] observadas as regras fixadas pelo Decreto nº 2.181/97, de 20
de março de 1997;
V - instaurar procedimento administrativo em face de
qualquer notícia de lesão ou ameaça de lesão a direito do
consumidor;
VI - Promover reuniões de conciliação entre consumidor e
fornecedor;
Vil - instruir de forma técnica e legal todos os atos da
Coordenadoria de Defesa e Proteção ao Consumidor;
VIII - analisar fatos e fundamentos e elementos documentais
do procedimento administrativo;
IX - expedir notificação ao fornecedor e consumidor;
X - tomar a termo acordo entre consumidor e fornecedor em
audiência conciliatória;
XI - promover junto à Polícia Judiciária, a instauração de
inquérito policial para apreciação de delito contra os
consumidores nos termos da Lei;
XH - acompanhar as reclamações enviadas à Câmara
Municipal de Aquiraz;
Xi - presidir a realização de audiências de conciliação
segundo o rito previsto, procedendo-se aos registros,
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celebrando-se termo de acordo e demais encaminhamentos
que o momento processual demandar;
XIV - desempenhar outras atividades correlatas ao cargo.
Parágrafo único. A Assessoria Jurídica de Defesa e Proteção
das Relações de Consumo é composta de 01 (um) Assessor
Jurídico de Defesa e Proteção das Relações de Consumo, que
deverá ter, obrigatoriamente, diploma de nível superior em
Direito e Registro Profissional na Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB).
[) Art. 5º. Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo comissionado de Assessor de Gestão,
Simbologia DNS-7, pertencente à estrutura administrativa da Diretoria Geral da Câmara
Municipal de Aquiraz, passando de 01 (uma) para 02 (duas) vagas.
Art. 6º. A remuneração dos cargos de provimento em comissão, criados por esta Lei, são
os constantes do Anexo Unico, parte integrante desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO
MATOS PIRES, EM 04 DE ABRIL DE 2019.
EDSON SÁ
Prefeito Municipal
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