| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1991 |
| Date | 1991-11-21 |
| Ementa | Estabelece as diretrizes para a implantação para o Plano de Carreira e classificação de cargos e funções para os servidores da Administração Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 913 |
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