| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1991 |
| Date | 1991-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. |
| native_id | 914 |
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ty : DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. TADO DO CEARÁ sá Municipal de Aquiraz: AQUIRAZ — CEARÁ Autoriza o Poder Executivo celamento de dívida para e rantia do Tempo de Serviço CRUZEIROS E VINTE DOIS CEmrAvOS) io 2991. ção dos Municípios - FPM, durante o prazo. eutorizado por esta Lei. ca o parcelamento dotações suficientes; 21 eoessórios resultantes do PRA tmb, 4º — O paroelamento será em 180“ (CENT Paco da Prefeitura Munici Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www.miltecnologia. com.br + 1