norma nº 49/1991

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CEARÁ, faço
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Aquiraz
AQUIRAZ — CEARA
LEI Nº 049, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991.
Reformula o Código Tributário do
Município, adaptando-o ao disposto
no art. 71 da Lei Orgânica do Mu
nicipio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, ESTADO DO
saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio-
no a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei reformula o codigo Tributã
rio do Município de Aquiraz, tendo em vista o disposto no
156 da Constituição Federal, no art. 222 da Constituição
art.
71 da Lei Orgânica qdo Município
do Estado do Ceará e no art.
de Aquiraz, institui os tributos de competência do Município,
define as obrigações principais e acessorias das pessoas a
eles sujeitas e regula o procedimento fiscal.
TRIBUTOS MUNICIPAIS
Arts e” - Alem dos tributos que vierem a ser
criados ou transferidos à sua competência, constituem receita
do Município:
1 - IMPOSTOS:
a) IPTU (Imposto predial e Territorial Urbano)
estabelecida a progressividade, podendo” a
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