norma nº 2/1992

ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Aquiraz
AQUIRAZ — CEARA
LEI Nº992/92, DE 18 DE MARÇO DE 1992
Autoriza a Prefeitura Municipal de Aqui
raz a firmar convênio com o Govemo do
Estado do Ceará e dá outras providên -
cias.
o O PREFSITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ a -
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado do
Ceará, através da Secretaria de Saúde, para aquisição de uma
ambulância destinada aos serviços de atendimento domiciliar,
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do
mencionado convênio correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias do vigente orçamento da Seguridade Social do Municí -
pio.
“o Art. 3º - Esta Lei entrará om vigor na data de *
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço da Profeiture Mm ci. de Aquiraz, em 1
de março de 1992, | / já /
gel LC,
o O ee DE SÁ
Prefeito Municipal
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