norma nº 1303/2019

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GOVERNO MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº 1.303/2019 EM 04 DE ABRIL DE 2019. ”
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO SEM DENOMINAÇÃO
OFICIAL NA LOCALIDADE DE TAPERA,
NESTE MUNICÍPIO, CONFORME CROQUIS
EM ANEXO.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado o logradouro publico sem denominação oficial
localizado na localidade de Tapera como segue abaixo:
a) Fica denominado de Rua Antônio Moreira Cunha, o imóvel objeto da
matricula (matricula nº 4868 do Cartório do 3º Oficio de Aquiraz) de
propriedade particular, que se inicia em rua sem denominação oficial
que liga a rua Assis Bento de Freitas a rua Ana Moreira Pires, sentido da
rua a ser denominada nascente-poente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Segue croqui em anexo, para melhor localização da Rua supracitada.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQ
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 04 DE ABRI
PREFEITO CARLOS
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EDSON SÁ
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 013/2019 — Poder Legislativo Vereador Mauricio Matos Pereira
PREFEITURAMUNICIPALDEAQUIRAZ
Rua João Lima, 259 — Centro — CEP 61.700-000 — Aquiraz — Ce
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8 relta= 3º | MATRÍCULA n8s8
(e) Comarca ce Aquiraz - Ceará
Run Virgilio Coelho 333 - Centro -- Fone: JJ611186 - Fax: 3361.1320
Maria Ivoni Pereira de Sá — Oficiala FOLHA
Fábio José Gondim Pereira Substituto o1
IMÓVEL: UM TERRENO situado no lugar TAPERA, distritô eulitaúna, desta Comarca, localizado à
margem direita de um Corredor Público, (Servidão Pública) que dá acesso a antiga estrada Iguape-Pau-Pombo,
distando seu lado direito (Nascente) 210,00m para a margem direita da mencionada Estrada, de forma irregular,
com uma área total de 4.821,25m2 (quatro mil, oitocentos « vinte um metros & vinte e cinco centímetros
quadrados), medindo e extremando: ao NORTE (frente), 90,50m limitando-se com « referido Corredor Público
(Servidão Pública); ao SUL (fundos), 90,00m limita-se com terras de José Cunha; ao NASCENTE, (lado
direito) 52,70m limita-se com terras de Maria Eulélia Neves Pontes; e, ao POENTE (lado esquerdo) 53,50m
limita-se com terras de Francisco Mauro Catunda Bonfim, cadastrado na Prefeitura Munisipal de Aquiraz -
Ceará sob o nº 112271. PROPRIETÁRIOS: LUIZ CARLOS PEREIRA DUARTE FILHO, brasileiro,
divorciado, comerciante, portador do CPE/MF nº 208.560.753-$3, residente e domiciliado em Fortaleza-CE e
BEATRIZ HELENA BEZERRA DE CASTRO, brasileira, divorciada, estilista, portadora do CPE/MF nº
26:.697,313-68, residente e domiciliada em Fortaleza-CE. TÍTULO AQUISITIVO: R — 01 da Matrícula 9795 |
(livro 02), do Cartório de Registro Imobiliário da 1º Zona desta Cornarca (Cartório Blrêncio). /
; EPP 5
“Sig; nes 1 stedo |
OFICIAL PRIVATIVO
MATRÍCULA
Livron.º2
R-01- 4868 |
Data: 08 de maio de 2015.
Nos termos do Mandado de Averbação, datado de 11 de novembro de dois mil e quatorze (2014), extraído dos
autos da Ação de Conversão de Separação em Divórcio - Processo nº 0437787-56.2000.8.06.0001, que tramitou
na 13' Vara de Família da Comarcas de Fortaleza-CE, firmado pelo Exmo. Juiz de Direito Dr. Evaldo Lopes
| Vieira, Respondendo pela referida Vara, (Juíza Prolatora da Sentença: Dra. Dulce Maria e Silva Braga), para
constar que o imóvel objeto da presente matrícula, passou a pertencer exclusivamente à BEATRIZ HELENA
BEZERRA DE CASTRO, acima qualificada, p: ado em 2% 15, sob o nº 5673, às Folhas 099 do
Livro 01 -B. Dou 5622000 de, Z Oficial Privativo,
R-0Z 4868
Data: 24 de agosto de 2015. *
Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada aos quatorze (14) dias da mês de julho do ano.dois
mil e quinze (2015) às Folhas 039/040v do Livro 33, nestas notas, prenotada em 11/08/2015, sob o nº 5860, às
Folhas 110, do Livro |-B, BEATRIZ HELENA BEZERRA DE CASTRO, acima qualificada, VENDEU o
imével de que trata a presente matrícula a MARCOS VINICIUS MATOS PEREIRA-ME, empresa individual,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.182.831/0001-70, registrada na Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC |
sob o NIRE nº 2310249666-7, por despacho datado de 30/12/2004, estabelecida à Rua Francisco Câmara, nº 556
— Loja 01, Bairro Centro — Aquiraz — Ceará, CEP: 61.700-000, representada por - MARCOS VINICIUS
MATOS PEREIRA, brasileiro, solteiro, maior, empresário, nascido em 26/09/1984, filho de José Pereira de
Araújo e Francisca Lúcia Matos Pereira, inscrito no CPF/MF sab nº 023,685.003-24, portador da Carteira |
Nacional de Habilitação (CNH) nº 04499050200, expedida por DETRAN-CE em 01/02/2013, residente e |
dorniciliado à Rua Francisco Câmara, nº 556, Bairro Centro - Aquiraz - Ceará, CEP: 61.700-000, pela |
importância de R$ 80, 00,00-(Qupeáia Mil Reais), pcJo que a outorgante vendedora dá plena e geral quitação.
Dou fé, Oficial Privativo.
Certifico que os atos constantes
da presente certidão são os únicos
asontamentos da matricula à que
se refuro
Coal da Rego d Imvem ca 2º Zi
Bel. Fábio José Gondn Pora i
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