norma nº 7/1992

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: 4 ESTADO DO CEARA
| CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
E AQUIRAZ — CEARA R |
LEI No O Y » de Qd de fundo de 1992. À
nd Dá nova redação aos Anexos integrantes da
Lei no 43, de 21 de Novembro de 1991 e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faco saber que a CAMARA MUNICIPAL DE AQUI-
RAZ, aprovou e eu promulgo fundamentado no Art. 42, $$ 3o e 7o da
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, a seguinte Lei:
» Art. lo - Os anexos que compõem a Lei no 43,
de 21 de Novembro de 1991, passam a ser os Anexos LI, II, III e
IV, da presente Lei no que concerne a Secretaria de Educação,
Cultura e Turismo.
Art. 20 - Os anexos mencionados no artigo
primeiro dfesta , estabelece novos valores de vencimentos; grati-
ficações, hora/aula e o número de cargos e funções ora criados;
fixados por jornada de trabalho, que é de 40 (QUARENTA) horas se-
manais, que poderão sofrer as devidas alterações em razão das pe-
culiaridades de cada servico ou tarefa.
Parágrafo Único - As regulamentações que se
tornarem necessárias a execução da presente Lei, serão feitas
através de Decretos do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 39 - Os recursos que tornarem necessã-
rios a execução da presente Lei, correrão a conta de dotações
próprias da Secretaria de Educação, Cultura e Turismo do Munici-
pio de Aquiraz.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data
e de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirêão à lo de
Abril de 1992, revogadas as disposicdes em contrário.
Art. So - Os salários dos Servidores do Mu-
nicípio de Aquiraz, serão reajustados trimestralmente e corrigi-
dos pelo menos, no mesmo nível da inflação no periodo.
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ, em de de 1992.
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TARCÍSIO VIEIRA MOTA
Presidente da Câmara Municipal He Aquiraz
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