norma nº 8/1992

alte 5 Sen ae aiii
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
AQUIRAZ — CEARA
LEI No OP ; de 0), de ponho de 1992.
Dá nova estrutura ao Quadro de Cargos e Fun-
cdes da Secretaria de Finanças e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faco saber que a CAMARA MUNICIPAL DE AQUI-
RAZ, aprovou e eu promulgo fundamentado no Art. 42; $$ Jo e Zo da
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, a seguinte Lei:
Art. lo - Os anexos que compdem a Lei no 43,
de 21 de Novembro de 1991, tornam-se nulos de pleno direito, sen-
do substituídos pelos anexos I, Il e III, partes integrante da
presente Lei, no que se refere a Secretaria de Finanças do Muni-
cípio. ;
Art. 2o - Os cargos, as funções, os venci-
mentos e as gratificacdes são os definidos nos Anexos I, II e
TII, com jornada de trabalho de 40 (QUARENTA) horas semanais, po-
dendo tais remunerações serem adequadas ao tempo de trabalhb, a
ser exigido por cada' tarefa ou servico.
Art.39 - Os Fiscais de Tributos e os Fis-
cais de Obras e Posturas) farão jús a RAV - (RETRIBUIÇÃO ADICIO-
NAL VARIÁVEL), gratificação adicional concedida pelo critério de
produtividade e será atribuida aos mesmos, mediante regulamenta-
cão a ser definida através-de Decreto do Poder Executivo Munici-
pal, podendo ser extensivo aos ocupantes de Cargos de Direcção e
Assessoramento do Departamento de Tributação e Arrecadação da Se-
cretaria de Finanças do Município» conforme desempenho de cada
funcionário. »
Art. 49 - Os recursos necessários a execução
da presente Lei, correrão a contaíde dotação orcamentárias pró-
prias do vigente orçamento da Setretaria de Finanças do Munici-
Pio.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a lo (de
Abril de 1992, revogadas as disposicdes em contrário.
Art. 6g - Os salários dos servidores do Mu-
nicípio de Aquiraz, serão reajustados trimestralmente e corrigi-
dos, pelo menos, no mesmo nivel da inflação ocorrida no período.
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ, em de da 1992.
e
TARCÍSIO VIEIRA MOT
Presidente da Câmara Municipa
de Aquiraz
] PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ -
SECRETARIA DE FINANÇAS ANEXO 1
QUADRO DE CARGOS COMISSTONADOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS » Em Cr$
QUANTIDADE CARGOS COMISSIONADOS “SÍMBOLOS VENCIMENTOS REPRESENTAÇÃO TOTAL
o1 SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS-1 150.000,00 350.000,00 500.000,00
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DAS-2 125.000,00 125.000,00 250.000,00
os DIRETOR DE DIVISÃO : DAS-3 100.000,00 100.000,00 200.000,00
01 TESOUREIRO GERAL DAS-3 100.000,00 100.000,00 200.000,00
.
28082013114741521824
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
” SECRETARIA DE FINANÇAS É ANEXO II
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS — FG EM Cr$
QUANTIDADE FUNÇÕES GRATIFICADAS VALORES
20 FG-1 115.000,00
20 FG-2 95.000,00
20 FG-3 70.000,00
=
a:
8082013114741531838
- MBRrEITUKA MUNICIPAL DE AQUIKAZ
SECRETARIA DE FINANÇAS
ANEXO TITT
QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES
' EM CR$
| 7
GRUFOS CCUPACICNAIS i GR Aa — | CARGOS |
CATEGORIAS FUNCICHAIS CLASSES, SÉRIES E CARGOS mis >>> Given
detesto 'AIS | | PS | OCUPADOS | Vasos | tora | (ALORES |
| | | |
ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERI| ECONOMISTA 1 O ANSA = 02 no 600.000,00
OR | ECONOMISTA 11 | ANS=2 | = 02 02 650.000,00
: | ECONOMISTA III | ANS-3 = o E oo 700.000,00
CONTADOR 1 ANS-1 01 o2 | 03 600.000,00
CONTADOR II ANS-?2 = o3 | 03 650.000,00
CONTADOR III ANS-3 - 03 | 03 700.000,00
ANATISTA DE SISTEMA I ANS-1 = 02 | o 600.000,00
ANALISTA DE SISTEMA II ANS-? E o2 02 650.000,00
ANALISTA DE SISTEMA III ANS-3 = o2 02 700.000,00
ATIVIDADEDE NÍVEL MÉDIO CONTABILISTA I ANM-1 E 05 05 150.000,00
CONTABILISTA II ANM-?2 = os 105 170.000,00
CONTABILISTA III ANM-3 = o 05 190.000,00
AGENTE ADMINISTRATIVO I ANM-1 03 07 10 150.000,00
AGENTE ADMINISTRATIVO II ANM-?2 = 10 10 170.000,00
AGENTE ADMINISTRATIVO III ANM-3 = 10 10 190.000,00
RECEPCIONISTA 1 ANM-1 — o |! 02 150.000,00
RECEPCIONISTA II ANM-? + 02 02 170.000,00
= E RECEPCIONISTA III ANM-3 = 02 02 190.000,00
AUXILIAR DE SERVIÇO 1 ANM-1 = os 05 140.000,00
mis AUXILIAR DE SERVIÇO II ANM-?2 = [o 05 160.000,00
/ AUXILIAR DE -SERVIÇO III . ANM-3 | = os | 05 180.000,00
EGMEBOTNES 12 ires om ze
1 EIS O eai Are rea paira ecmsra sim ade:
2808201311474154184-5
Continuação...
“
GRUPOS OCUPACIONAIS ss RO A Ma CA:
CATEGORIAS FUNCIONAIS | gi US Coe TE HVEIS 4 ocuPADOS | TOTAL LORES
ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO | CONTINUO 1 ATA-1 = | 02 | 02 140.000,00
CONTINUO II ATA-? = | o2 | 02 160.000,00
| | |
| CONTINUO TII [ ATA-3 ps | 02 02 180.000,00
i | | |
E VIGIA CATAR = | 05 05 230.000,00
VIGIA TI a I ATA-D | o — | 05 Os 250.000,00 Ê
| VIGIA III | ATA3 | - | 05 | os 270.000,00 Ê
à ] í | E
| MOTORISTA I sTA1 | q | 02 03 230.000,00 E
MOTORISTA II | STA-2 | - 03 03 250.000,00 É
MOTORISTA III STA-3 | — o | 03 270.000,00 E
| Ê
ARRECADADOR 1 TAF-1 03 07 10 150.000,00 É
ARRECADADOR II TAF-2 | - 10 10 170.000,00 E
! “
ARRECADADOR III TAF-3 | - 10 10 190.000,00 E
f E
FISCAL DE TRIBUTOS 1 TAF-4 06 04 10 230.000,00 E
FISCAL DE TRIBUTOS II TAF-5 = 10 10 250.000,00 E
FISCAL DE TRIBUTOS III TAF-6 | - 10 10 270.000,00 ê
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS 1 TAF-4 06 04 10 230.000,00
) FISCAL DE OBRAS E POSTURAS II TAF-5 = 10 10 250.000,00
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS III TAF-6 = 10 10 270.000,00
oi 13114741551854