norma nº 17/1992

E
2808201311213951149-3
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Wunicipal de Aquiraz
AQUIRAZ — CEARA
d
LEI NO 01% + DE 02 DE SETEMBRO DE 1992, |
|
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Autoriza a concessão dos auxílios financeiros que n%
indica e dá outras providências. A
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O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, | |
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei: Ea !
Art. 19 - Fica concedidos os auxílios financeiros abaixo ' + |
relacionados, pagáveis em parcelas a serem programadas pelo Chefe do Poder" |
Executivo Municipal, levando em consideração as disponibilidades financei - am
ras do erário Municipal: A
1. ASSOCIAÇÃO MENINO JESUS DE PRAGA. . .Cr$ "6.000.000,00
2. Centro Educacional Antonieta de
Alencar Castelo Branco. . ..... «+. «««Cr$80.000.000,00
Art. 2º - E O Prefeito Municipal autorizado a tomar as me-
didas que fizerem necessárias à execução da presente Lei, devendo as despe-
sas correrem à conta de dotações do vigente orçamento.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário,
Paço da Prefeitura Munici de Aquixaz, em 02 de setembro
de 1992. . Eae!
mo fas a Lj
FAÇANHA DE SÁ
refeito Municipal
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