norma nº 21/1992

808201311 2528541460
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Aquiraz
AQUIRAZ — CEARÁ
LEI Nº 04h + DE 27 DE OUTUBRO DE 1992.
Atualiza vencimentos e gratificações dos
Funcionários da Administração Direta e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam devidamente atualizados nas formas!
apresentadas pelos anexos I, Il, III e IV da presente Lei, os ven
cimentos e gratificações dos funcionários da Administração Direta
do Município de Aquiraz, |
Art. 2º - Fica estabelecido em Cr$ 9.000,00 ( NOVE"
MIL CRUZEIROS) a cota do salário-família a ser pago aos dependen-
tes dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Aquiraz.
Art. 3º - Os inativos e pensionistas terão proven -
tos e pensões devidamente atualizados de acordo com os seus res -
pectivos enquadramentos e na forma desta Lei.
Art. 49 - As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei, ocorrerão a conta de suas respectivas dotações Orça
mentárias. º
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua.
publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 19 de outubro
de 1992. ' z
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Paço da Prefeitura
outubro de 1992.
refeito Municipal
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