norma nº 17/1993

1) O)
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Aquiraz
AQUIRAZ — CEARA
LEI N20017/93, DE 27DE OUTUBRO DE 1993.
X
Institui a gratificação de Produti
vidade de motorista de caçamba '
tratorista, auxiliar de motorista
de caçamba e tratorista e aponta -
dor estabelece critério para sua
concessão e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ decreta:
Art. 1º - E instituída a gratificação de produtivi
dade de motorista de caçamba, tratorista, auxiliar de motorista
de caçamba e tratorista, e apontador do Município de Aquiraz.
PARAGRAFO UNICO - A concessão da gratificação a que
se refere o caput deste artigo é estipulada em 0.80% (zero ponto
oitenta por cento) sobre o respectivo vencimento por carrada no
limite de até 100% (cem por cento) do referido vencimento.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Aquiraz p
em 27 de outubro de 1993 A. /
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JOBTMAR BANDEIRA
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JOSE ALMIR DA SILVA
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ZACARIAS REBOUÇAS DE FRANÇA
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