norma nº 20/1993

28082013105254512-
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Aquiraz
AQUIRAZ — CEARA
LEI Nº 0020 /93, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993.
Despadroniza o Cargo Comissionado de Che
fe de Gabinete do Prefeito.
A CAMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, decreta:
Art. 1º - Fica despadronizado e elevado a nível de Se-
cretário do Município de Aquiraz o cargo comissionado de Chefe !
de Gabinete do Prefeito Municipal de Aquiraz.
Art. 29 - A despesa decorrente da execução desta Lei ,
será atendida pela dotação orçamentária própria do órgão por ela
alcançado, podendo o Chefe do Poder Executivo suplementar verbas
em caso de insuficiência de recursos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta !
Lei entrará em vigor em 19 (primeiro) de novembro de 1993.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Aquiraz, em 18
de novembro de 1993.
JOSI BANDEIRA DE CASTRO
Presidente
pt A pot t de fes É
rfuda3, AS de ROTA ARA de (TIS
—o 4
ZACARIAS REBOUÇAS DE FRANÇA
lo Secretário
Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www-miltecnolagia.com.br