norma nº 30/1994

ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Aquiraz
AQUIRAZ — CEARA
LEI Nº 030/94, DE 30 DE MARÇO DE 1994.
Dispõe sobre a criação da SECRETARIA
DE TURISMO E DESPORTO e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, ESTADO DO CEARA,
decreta:
Art. lo - Fica instituída a Secretaria de TURISMO
E DESPORTO do Município, destinada a desenvolver políticas
1] desportivas em toda sua plenitude, como também, explorar, E
promover e contralar o potencial turístico do nosso Municí -
pio.
S 1º - As demais funções, assim como, atos neces-
sários a efetivação da secretaria, absorção, criação ou ex -,
tinção de cargos serão regulados por decreto, a ser baixado!
pelo executivo.
S 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir crédito ADCIONAL ESPECIAL, alusivo ao seu ajuste or-
çamentário.
Art. 2º - Fica extinta a Secretaria de Planejamen
to e Meio-Ambiente, sendo o seu remanescente incorporado ao!
Orgão Administrativo criado por esta Lei.
[o Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Aquiraz,'
em 30 de março de 19 / d
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o,
CO QSOSIMAR BANDEIRA DE CASTRO
Presidente
JOSE ALMIR DA SILVA
Vice-Presidente
a REBOUÇAS DE FRANÇA
1º Secretário
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Aquiraz
AQUIRAZ — CEARA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS |
PARECER Nº 003/94
ASSUNTO: Projeto de Lei, de 25 de março de 1994, que dispõe
sobre a criação da Secretaria de Turismo e Despor-
to e dá outras providências.
ciMARA MUNICIPAL DE AQUIRAS
APROVADO
MnRso | 1994
PARECER
Examinando o Projeto de Lei supra, à Luz da Legis-
) lação em vigor, concluimos pela aprovação do que pretende o
Executivo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Aquiraz,
em 30 de março de 1994.
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Presidente
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Relator |
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