norma nº 40/1994

ces
Rs
Prefeitura
— Municipal de Aquiraz
LEI Nº 040 /94, de 08 de junho de 1.994.
Cria cargos comissionados no
âmbito da estrutura adminis-
trativa da SECRETARIA DE FI-
NANÇAS e PROCURADORIA GERAL
'
DO MUNICÍPIO, e dá Outras
providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
decreta e eu sanciono a presente Lei.
4 Art. 1º - Ficam criados os cargos comissionados
! quantidade e simbologia, abaixo descriminados a se-
guir, em ambito da estrutura administrativa da SECRETA
RIA DE FINANÇAS (SEFIN) e PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍ-
PIO.
| SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO
| CARGO QUANT. | SIMBOLOGIA
(| Tesoureiro 01 DNS-1
; Diretor Administrativo/Financeiro 01 DNS-1
[o Assistente de Tesouraria 01 DAS-2
RADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
| CARGO QUANT. SIMBOLOGIA
Assessor Especial de Gabinete 01 DNS-1
q Chefe de Controle Interno 01 DAS-1
Art. 29 - As atribuições dos cargos acima criados
são as seguintes:
SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO
TESOUREIRO - Auxiliar o Secretário de Finanças
|
|
|
]
1
|
| nas suas atribuições, assinando cheques, endossando docu
| u
| mentos,autorizando débitos, tranferências, borderaus, e
!
|
Praça Cônego Araripe, 76 - Fone 361.1020 - CEP 61700-000 - Aquiraz-Ce
= 31431005117-7
Prefeitura
Municipal de Aguiaz——
outros documentos de interessse da repartição, sempre em
coujunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, ou
seu substituto legal.
DIRETOR ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO - Administrar,
fiscalizar, controlar, organizar a estrutura administra -
tiva da SECRETARIA DE FINANÇAS, em conjunto com o Secretá
rio de Finanças, financeira e administrativamente.
ASSISTENTE DE TESOURARIA - Auxiliar o Tesoureiro
[0 nas suas atriuições.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE - Assesssorar em
matéria de assuntos internos da Prefeitura Municipal o
Procurador Geral.
CHEFE DE CONTROLE INTERNO - Controlar os serviços
interno e processos em tramitação junto a PROCURADORI GE-
RAL DO MUNICÍPIO.
ART. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, aos 08
de junho de 1.994,
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Tarciso Vieira Mota
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Aquiraz
AQUIRAZ — CEARA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº (001/94
ASSUNTO: Projeto de Lei, de 25 de março de 1994, que dispõe a
criação da SECRETARIA DE TURISMO E DESPORTO e dá ou-
tras providências.
CAMARA MUNICIPAL DE
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AQUIRAZ
PARECER
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Instada a se manifestar, sobre o Projeto de Lei que
dispõe sobre a criação da Secretaria de Turismo e Desporto
esta Comissão entendeu por bem recomendar a aprovação do
citado Projeto.
Este é o Parecer, s.m.j.
sala das Sessões da Câmara Municipal de Aquiraz, em
30 de março de 1994.
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Membro
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