norma nº 41/1994

ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Aquiraz
AQUIRAZ — CEARA
LEI NQ Obl/oa, DE 08 DE JUNHO DE 1994.
Dispõe sobre a autorização para con
tratação de estagiários dos Cursos"
de Medicina, Farmácia, Odontologia"
e Enfermagem e dá outras providên —
cias.
A CAMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, decreta:
q Art. lo - Fica o Secretário de Saúde do Municí-
pio, autorizado a contratar estagiários dos Cursos de Medicina ,
Farmácia, Odontologia e Enfermagem, para prestarem serviço a mu-
nicipalidade.
S 1º - Limitar-se-á até 2 (duas) vagas para ca-
da uma das funções previstas no caput deste artigo.
S 2º - E condição imprescindível para a contra-
tação dos estagiários, exibição de certificado de regularidade !
de matrícula, que comprove, está o mesmo, cursando, no mínimo, o
quinto semestre universitário, não tendo concluído o curso.
Art. 29 — Os estagiários a que se refere o arti
go anterior, perceberão, mensalmente, a título de bolsa de traba
lho o valor equivalente a 60% (sessenta por cento) da remunera-"
ção a que percebe o titular, comprovada a frequência da escala !
[o estipulada pela Secretaria.
Art. 3º - Concluído o curso, o ocupante do car-
go, fica automaticamente, rescindido o contrato, ficando a cargo
da administração a contratação do profissional, quando de sua !
formatura. ,
Art. 49 —- As despesas decorrentes da execução '!
da presente lei, correrão pelas dotações orçamentárias próprias,
podendo o Chefe do Poder Executivo suplementar verbas, nos valo-
res devidos, no caso de insuficiências de recursos
£f1.01
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ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Aquiraz
AQUIRAZ — CEARA
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipãl de Aqui-
raz, em 08 de junho de 1994.
ANDEIRA DE CASTRO |
74
£L PK Presidente
ME dire
Vice-Presidente
ZACARIAS REBOUÇAS DE FRANÇA
[o 1º Secretário
£1.02
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