norma nº 76/1995

É!
/ > Prefeitura
ESA de Aquiraz
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI No. 076 /95. De 14 de Novembro de 1.995
Dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo nas secretarias
que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono
a presente lei.
Artigo 10. - Ficam criados 498(quatrocentos e noventa e oito)
cargos de provimento efetivo em âmbito do Poder Executivo Municipal, constantes
do anexo único, parte integrante desta lei, que discriminará quantidade, lotação e
nomeciatura.
to. - Os cargos de que trata este artigo serão providos mediante
prévia aprovação em concurso público de provas e/ou provas e títulos
20. - Os requisitos para investidura em cada cargo serão
estabelecidos no edital de convocação, observadas as regras constantes na
Consituição da República, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município
30. - O vencimento dos cargos de que trata o caput deste artigo,
é idêntico ao valor vigente no quadro de pessoal deste Poder Executivo.
Artigo 20. - O concurso público a que alude o artigo anterior
garantirá o princípio do mérito para a investidura no serviço público, vedada
qualque forma de distinção entre os concorrentes, salvo as constitucionais, e será
regulado pelas normas constantes do edital convocatório.
E
Praça Cônego Araripe, 76 - Fone 361,1020 - CEP 61700-000 - Aquiaz-Ce
ço
o, Prefeitura
—Municipal de Aquiraz
Artigo 30. - A lotação dos cargos criados e fixados por esta lei,
poderá ser alterada através de decreto do Poder Executivo Municipal, tendo em
vista O interesse público
Artigo 40. - O servidor empossado no vargo de Regente
axuiliarl, que tiver formação superior perceberá vencimento equivalente a sua
especialização, conforme legislação em vigor.
Artigo 50. - Ficam criados 02(dois) cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo: 01(um)
cargo de DIRETOR ADMINISTRATIVO e outro de DIRETOR TÉCNICO, ambos do
HOSPITAL MUNICIPAL MANOEL ASSUNÇÃO PIRES, em âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, com gratificação equivalente à simbologia DNS-1.
Artigo 60. - As despesas decorrentes da execução desta lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas
. Se insuficientes.
Artigo 7o. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 80. - Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DO GOVERNO MUNICIPAL DE
AQUIRAZ, em 14 de novembro de 1.995
PR
TARCÍSIO VIEIRA MOTA
Prefeito Municipal
|
Praça Cônego Araripe, 76 - Fone 3611020 - CEP 61700-000 - Aquiaz-Ce )
| Prefeitura
“= Municipal de Aquilaz————
- folha 01/03 -
AN: INI
Secretaria Municipal de Finanças
01(um) cargo - Digitador
Os4(quatro) cargos - Agente Administrativo
7 O2(dois) cargos - Técnico em contabilidade,
* O7(sete) cargos - Fiscal de tributos
” O2(dois) cargos - Auxiliar de contabilidad
* O6(seis)cargos - Agente de Cadastro Ed
ecretaria Municipal do Trabalho e ocial
“ 01(um) cargo - Auxiliar de serviços
7 O2(dois) cargos - Vigia
[0 7 V6(seis) cargos - Cozinheira
- 0f(um) cargo - Gari : ,
02(dois) cargos - Monitor de Esportes
OZ(dois) cargos - Agente Administrativo
| Secretaria Municipal de Infraestrutura
“ Ot(um) cargo - Topógrafo
Og(Tre) gargos - Fiscal de Obras e Postura
OZ(dois) cargos - Eletricista
* O3(trôs)cargos - Agente Administrativo
* N(onze) cargos - Telefonista
13(treze) cargos - Vigia
45(quarenta e cinco) cargos - Gari
7 01(um) cargo - Segurança
| “ OB(oito) cargos - Motorista
OS(cinco) cargos - Tratorista
1) | Secretaria Municipal de Educação e Cultu
O2(dois) cargos - Agente Administrativo
124(cento e vinte e quatro)
cargos - Regente Auxiliar Il
S3(cinquenta e três) cargos - Auxiliar de Serviços Escolar
* OS(cinco) cargos - Vigia
“ 01(um) cargo - Auxiliar de biblioteca
01(um) cargo - Professor ANS-I ciências
O3(três) cargos - Professor ANS-I inglês 1
7 O2(dois) cargos - Motorista de ônibus 1
Podedhcndo
Ao Cimas Melhoror 4 z
2908201313424
Prefeitura
- — Municipal de Aquiraz
O3(trás) cargos
O3(trôs) cargos
O3(trôs) cargos
OZ(dois) cargos
O2(dois) cargos
O2(dois) cargos
O3(três) cargos
OZ2(dois) cargos
01(um) cargo
| 01(um) cargo
ecretaria Municipal d
[4 “ 06(seis) cargos
| O2(dois) cargos
“/01(um) cargo
! 01(um) cargo
taria Munic,
| Os5(cinco) cargos
* 1S(quinze) cargos
O7(sete) cargos
O1(um) cargo
O1(um) cargo
11(onze) cargos
07(sete) cargos
| OZ(dois) cargos
7 O3(trôs) cargos
01(um) cargo
* O1(um) cargo
|) O9(nove) cargos
| 1O(dez) cargos
“ 02(dois) cargos
* OT (sete) cargos
/ 01(um) cargo
21(vinte e um) cargos
O3(três) cargos
01(um) cargo
19(dezenove) cargos
- folha 02/03 -
- Professor ANS-I geografia
- Professor ANS-| matemática
- Professor ANS-I física
- Professor ANS-| química
- Professor ANS-I biologia
- Professor ANS-I português
- Professor ANS-| ed. física
- Professor ANS-| história
- Professor ANS-I téc.agrícola
- Professor ANS-l ed. artística
Inistração
- Agente Administrativo -
- Almoxarife
- Contínuo
- Digitador
ide
- Almoxarife
- Auxiliar de Serviços
- Vigia
Cozinheira
Assistente Social
- Enfermeiro
- Auxiliar dos serviços de saúde 1
- Recepcionista
- Agente Administ, de Saúde
Porteiro
Bioquímico
- Auxiliar de Enfermagem
- Zelador
- Copeiro |
- Atendente de Odontologia
- Fisioterapôuta
- Atendente de Serviços Médicos
- Auxiliar de Laboratório +»
- Operador de Computador
- Motorista
Prefeitura
—— Municipal de Aquiraz
O2(dois) cargos
OZ(dois) cargos
O2(dois) cargos
O2(dois) cargos
O2(dois) cargos
OB(oito) cargos
01(um) cargo
- folha 03/03 -
Médico Obstetra
Médico Clínico
Médico Pediatra
Médico Cirurgião
Médico Anestesista
Odontólogo ..
Nutricionista
Procuradoria Geral do Ícípio
01(um) cargo
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01(um) cargo
- Procurador Jurídico
- Técnico em Planejamento
Administrativo.
Gabinete do Prefeito Municipal
N1(um) cargo
- Contínuo
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