norma nº 100/1996

Prefeitura
Municipal de Aquiraz
LEI Nº 100/96, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
ORGÃOS E SUAS FINALIDADES,
PADRONIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO E
SIMBOLOGIA DE CARGOS
j COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS
, PROVIDÊNCIAS:
Prefeito Municipal de Aquiraz,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a
presente lei para os devidos fins.
Art. 1 - A Prefeitura Municipal de Aquiraz é constituída dos órgãos
discriminados nos artigos subsequentes desta Lei, com as respectivas finalidades e
| estrutura organizacional.
I- Administração Municipal
M Prefeito Municipal
E Vice-Prefeito
H- Órgãos de Assessoramento Superior
M Gabinete do Prefeito
BM Assessorai de Comunicação e Imprensa
1) u II- Órgãos de Execução Instrumental e Atuação Programática
Secretaria de Administração
Secretaria de Trabalho e Ação Social
Secretaria de Infra-Estrutura
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Secretaria de Saúde
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Industrial e Turístico
Secretaria de Assuntos Extraordinários
Praça Cônego Araripe, 76 - Fone 361.1020 - CEP 61700-000 - Aquiraz - CE
2908201313401251448-5
Prefeitura
Municipal de Aquiraz
Art. 2 - O Gabinete do Prefeito de Aquiraz tem por finalidade assistir
administrativamente, política e socialmente ao Chefe do Poder Executivo, encarregando-se
do gerenciamento de todas as atividades rotineiras e circunstanciais inerentes aos
DENOMINAÇÃO SIMBOLOGIA QUANT.
2.1 chefe de gabinete DNS-1 01
2.2 assessor técnico DNS-3 03
2.3 secretario do prefeito DNS-3 01
24 assessor de comunicação e imprensa DNS-1 01
Art. 3. - O Gabinete do Vice-Prefeito de Aquiraz tem por finalidade
promover a articulação, a cooperação e a integração entre os interesses da coletividade e o
desempenho dos serviços prestados pelos órgãos que compõem a Prefeitura apoiando o
desenvolvimento das políticas emanadas do Prefeito Municipal, cuja estrutura
organizacional segue anexo
DENOMINAÇÃO SIMBOLOGIA QUANT.
3.1 Chefe de Gabinete DNS-1 01
3.2 Diretor Departamento Administrativo DNS-2 01
3.3 .Divisão de serviço administrativo DNS-3 01
3.4 Divisão de Serviço Técnico DNS-3 01
3.5 Divisão de Serviços Gerais DNS-3 01
Art. 4 - A Secretaria de Administração de Aquiraz tem por finalidade
estabelecer as políticas e coordenar a execução das atividades dos sistemas de pessoal, de
material, de patrimônio, modernização administrativa e de desenvolvimento de recursos
humanos, recrutamento, seleção e redistribuição de pessoal, executando as ações
estratégicas inerentes a esses sistemas, com a seguinte estrutura organizacional;
DENOMINAÇÃO SIMBOLOGIA | QUANT
4.1 Secretario - 01
42 Sub-Secretario - ot
43 Assessor DNS-1 03 M
Praça Cônego Araripe, 76 - Fone 361.1020 - CEP 61700-000 - Aquiraz - CE
7 Prefeitura
- Municipal de Aquiraz
44 Dir. Depto. Recursos Humanos
4.5 Dir. Depto. Material e Patrimônio
46 Dir. Depto. Serviços Gerais
47 Dir. Depto. Informática
4.8 Divisão de Cargos e Salários
4.9 Divisão de Avaliação e Desempenho
4.10 Divisão de Administração Pessoal
4.11 Divisão de Compras e Almoxarifado —
4.12 Divisão de Patrimônio
4.14 Divisão de Serviços Gerais
4.15 Divisão Organização
4.16 Divisão de Informática
4.17 Auxiliar Técnico
4.18 Auxiliar de Serviços
tendo a seguinte estrutura organizacional,
5.1 Secretario
5.2 Sub-Secretario
5.3 Assessorias
5.4 Dir. Depto. Assistência ao Idoso
5.5 Dir. Depto. Assist. Infância e Juventude
5.6 Dir. Depto. Do Trabalho
5.7 Dir. Depto. de Ação e Assist. Comunitária
5.8 Div. de Assist. Médica e Odontologica
“ ' 5.9 Div. de Reintegração ao Idoso
5.10 Div. de Apoio a Creches e Escolas
5.11 Div. de Apoio aos Programas Especiais
5.12 Div. de Criação de Trabalho e Renda
5.12 Div. da Defesa do Trabalhador
5.13 Div. de Apoio Comunitário
5.14 Div. de Apoio a Grupos Especiais
5.15 Auxiliar Técnico
5.16 Auxiliar de Serviços
e Administração
Trabalhando
Vamos molhonas >
Praça Cônego Araripe, 76 - Fone 361.1020 - CEP 61700-000 - Aquiraz - CE
2908201313401
DNS-2
DNS-2
DNS-2
DNS-2
DNS-3
DNS-3
DNS-3
DNS-3
DNS-3
4.13 Divisão de Manutenção de Equipamentos | DNS-3
DNS-3
DNS-3
DNS-3
DAS-1
DAS-2
DENOMINAÇÃO SIMBOLOGIA
DNS-1
DNS-2
DNS-2
DNS-2
DNS-2
DNS-3
DNS-3
DNS-3
DNS-3
DNS-3
DNS-3
DNS-3
DNS-3
DAS-1
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01
06
06
Art. 5 - A Secretaria do Trabalho e Ação Social de Aquiraz, órgão da
Administração Centralizada do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade
desenvolver as políticas de ação social, visando à proteção, recuperação e promoção
social das comunidades, grupos, pessoas carentes e desassistidas do Município de Aquiraz,
QUANT
01
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04
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01
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06
2
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Prefeitura
Municipal de Aquiraz
Art. 6 - A Secretaria de Infra-Estrutura de Aquiraz tem por finalidade
coordenar as políticas do Governo Municipal, estabelecer objetivos, diretrizes e estratégias
de ação, definir e desenvolver Planos, programas e projetos referentes a fomento e
abastecimento, mercado ambulante, rodoviárias, cemitérios, obras públicas, limpeza
urbana, habitação, telefonia, chafarizes e lavanderias, manutenção de equipamentos e
serviços, promovendo também a articulação com órgãos e entidades municipais, estaduais,
federais e particulares da mesma área, podendo exercer outras atividades necessárias ao
cumprimento de suas finalidades, contando com a seguinte estrutura organizacional;
DENOMINAÇÃO SIMBOLOGIA QUANT
6.1 Secretario - 01
6.2 Sub-Secretario - 01
6.3 Assessoria DNS-1 03
6.4 Dir. Depto. Limpeza Pública DNS-2 01
6.5 Dir. Depto. Administrativo DNS-2 01
6.6 Dir. Depto. de agricultura DNS-2 01
6.7 Dir. Depto. de Obras Públicas DNS-2 01
9.8 Dir. Depto. de Fiscalização DNS-2 01
6.9 Dir. Depto. de Habitação DNS-2 01
6.10 Dir.Depto. de Manutenção e Serviços DNS-2 01
6.11 Divisão de Coleta DNS-3 01
6.12 Divisão de Apontamento DNS-3 01
6.13 Divisão de Transporte DNS-3 01
6.14 Divisão de Serviços Administrativos DNS-3 01
6.15 Divisão de Projetos DNS-3 01
6.16 Divisão de Execução DNS-3 01
6.17 Divisão de Obras e Serviços DNS-3 01
6.18 Divisão de Limpeza Pública DNS-3 01
6.19 Divisão de Serviços DNS-3 01
9.20 Divisão de Manutenção DNS-3 01
6.21 Auxiliar Técnico DAS-1 I5 |
6.22 Auxiliar de Serviços DAS-2 15 5h
Art. 7 - A Secretaria de Educação, Cultura e Desporto de Aquiraz tem por
finalidade principal, planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as ações do
à Administração
Pabalhando A
Vamos melhorar 1
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Ar Municipal de Aquiraz
Governo Municipal, relacionados com a Educação, Cultura e Desporto, apresentando a
seguinte estrutura organizacional;
DENOMINAÇÃO SIMBOLOGIA | QUANT
7.1 Secretario - 01
72 Sub-Secretario - 01
7.3 Assessorias DNS-1 oq
74 Dir. Depto. de Ensino DNS-2 01
7.5 Dir. Depto. de Cultura DNS-2 01
7.6 Dir. Depto. de Adm. e Finanças DNS-2 01
7.7 Dir. Depto. de Fisc. e Acompanhamento DNS-2 01
7.8 Dir. Depto. de Desporto . DNS-2 01
7.9 Div. de Ensino Regular DNS-3 01
t 7.10 Div. de Programas Especiais DNS-3 01
7.11 Div. Técnica « DNS-3 01
7.12 Div. de Esportes DNS-3 01
7.13 Div. de Cultura DNS-3 01
7.14 Div. Administrativa e Transporte DNS-3 01
7.15 Div. Estatística Educacional “ DNS-3 01
7.16 Div. Financeira « DNS-3 01
7.17 Div. Fisc. das Instalações e Patrimônio DNS-3 01
7.18 Div. de Avaliação e Acompanhamento En DNS-3 01
7.19 Divisão de Merenda Escolar DNS -3 01
(7.20 Coordenadores da Área Educacional DAS-1/5-7: 6 15
!7.21 Dir. de Esc, Primeiro e Segundo Graus DAS-1] -.. 30
(7.22 Dir. de Esc. Primeiro Grau Menor DAS-2 100
7.23 Auxiliar de Serviços DAS-2 20 JIJ
Art.8 - A Secretaria de Saúde de Aquiraz tem por finalidade programar,
dirigir, executar e controlar todas as ações de saúde e higiene públicas de responsabilidade
[o do Governo Municipal. Terá a seguinte estrutura organizacional;
DENOMINAÇÃO SIMBOLOGIA QUANT
8.1 Secretario - 01
82 Sub-Secretario - 01
8.3 Auditoria de Saúde DNS-1 02
84 Dir Depto. do PS.F DNS-2 01 4
ê Administração id
Nabalhando
Vamos melhorar 6
Praça Cônego Araripe, 76 - Fone 361.1020 - CEP 61700-000 - Aquiraz - CE
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Prefeitura
Municipal de Aquiraz a
8.5 Dir. Depto. de Ações de Saúde DNS-2 01
8.6 Dir. Depto. de Vigilância e Saúde DNS-2 01
87 Dir Depto. de Administração DNS-2 01
8.8 Dir. Depto. de Apoio Logístico DNS-2 01
89 Div. de Posto de Saúde DNS-3 01
8.10 Div. de Programa Agente de Saúde DNS-3 - 01
8.11 Div. de Programas Especiais — DNS-3 — 0
8.12 Div. de Vigilância Sanitária — DNS-3 01
813 Div. de Vigilância Epidemiologica DNS-3 01
8.14 Div. de Orçamento e Finanças DNS-3 01
8.15 Div. de Pessoal DNS-3 01
8.16 Div. de Material e Patrimônio DNS-3 01
8.17 Div. de Processamento de Contas DNS-3 01
[o 8.18 Div. de Transporte DNS-3 or
8.19 Auxiliar Técnico DAS-1 10
820 Auxiliar de Serviços DAS-2 10
Ar, 9 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Industrial e
Turístico de Aquiraz tem como finalidade planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e
executar toda a política financeira do Município, direcionada para o desenvolvimento
econômico, industrial e turístico, tendo a seguinte estrutura organizacional, (“7.04
DENOMINAÇÃO SIMBOLOGIA QUANT
9.1 Secretario - 01
92 Sub-Secretario - 01
9.3 Assessoria DNS-1 05
9.4 Dir.Depto. Desenvolvimento Industrial DNS-2 01
9.5 Dir. Depto. Desenvolvimento do Turismo DNS-2 01
9.6 Dir.Depto. de Arrecadação e Tributos DNS-2 01
97 Dir. Depto. de Planejamento DNS-2 0]
[o t 9.8 Dir.Depto. de Finanças DNS-2 01
9.9 Dir.Depto.de Analise de Projeto e Meio
Ambiente DNS-2 01
9.10 Div. de Analise de Projeto DNS-3 01
9.11 Div.de Estudos Técnicos DNS-3 01
» 9:12 Div. de Execução DNS-3 01
9.13 Div. de Analise de Projeto Turístico DNS-3 ot
9.14 Div. de Execução e Acompanhamento DNS-3 01
9.15 Div. de Turismo DNS-3 01
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Praça Cônego Araripe, 76 - Fone 3611020 - CEP 61 700-000 - Aquiraz - CE
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Prefeitura
Municipal de Aquiraz
9.16 Div. de Arrecadação DNS-3 01
9.17 Div. de Fiscalização DNS-3 01
9.18 Div.de Estudos Técnicos DNS-3 01
9.19 Div.de Desenvolvimento Sócio Econômico DNS-3 01
9.20 Div. de Contabilidade DNS-3 01
9.21 Div. de Tesouraria DNS-3 01
9.22 Div. de Analise e Legalidade DNS-3 01
9.23 Div. de Meio Ambiente DNS-3 01
9.24 Auxiliar Técnico DAS-1 20 ,
9.25 Auxiliar de Serviços DAS-2 105,9
Art. 10- A Secretaria de Assuntos Extraordinários de Aquiraz, Órgão de
Assessoramento Técnico Especializado tem por finalidade o promover o relacionamento
externo com organismos oficiais, particulares, de classe e colaborar com todos os órgãos
institucionalizados do Município. Assessorando o Prefeito nos assuntos de sua
competência, conforme a seguinte estrutura organizacional;
DENOMONAÇÃO SIMBOLOGIA QUANT.
10.1 Secretario - 01
10.2 Sub-Secretario - 01
10.3 Procurador Geral do Município - 01
10.4 Div. de Auditoria DNS-3 01
10.5 Div. de Controle e Efeitos DNS-3 01
10.6 Div.de Cobrança Divida Ativa DNS-3 01
10.7 Presidente Comissão Licitação DNS-1 01
10.8 Assessores DNS-1 04
10.9 Auxiliar Técnico DAS-1 04
10.10 Auxiliar de Serviços DAS-2 04
Art. 11- Ficam instituídas as simbologias DNS - Direção de Nível Superior
e DAS - Direção de Assessoramento Superior, como medida de remuneração dos
detentores de cargos de confiança do poder executivo Municipal, cujos os valores de
remuneração estão previstos no anexo 1.
Paragráfo único: Ficam extintas as gratificações previstas no art. 1º e seus
parágrafos da Lei 024 de 21 de dezembro de 1993.
$ 1º - Os cargos de Secretario Municipal, Sub-Secretario Municipal e
Procurador Geral do Município não possuem simbologia, sendo remunerado nos termos
indicados no anexo I
Praça Cônego Araripe, 76 - Fone 361.1020 - CEP 61700-000 - Aquiraz - CE
Prefeitura
Municipal de Aquiraz
Art. 12 - Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a adotar
providências no sentido de proceder o ajuste do orçamento de cada órgão do Poder
Executivo, à sua nova estrutura organizacional,
Art. 13 - Revogadas as disposições em contrario, está Lei entrará em
vigor na data de sua publicação e os efeitos financeiros vigorarão em Janeiro de 1997.
EA ON RAM
TARCISIO VIEIRA MOTA
PREFEITO MUNICIPAL
a. Administração
Mabalhando A
Vamos melhorar
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