norma nº 108/1997

(201313355951441-1
Prefeitura
Municipal de Aquiraz
LEI Nº 108/97 |, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997.
ALTERA OS VALORES DE REMUNERAÇÃO
DOS DETENTORES DE CARGO EM
CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO, E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou, e eu,
sanciono a presente Lei para os devidos fins.
ART. 1º - Os vencimentos dos cargos de
Secretario Municipal, Sub-Secretario, Procurador Geral do
Município, Assessores, Direção de Nível Superior e Direção
de Assessoramento Superior, terão os seguintes valores de
remuneração:
nú - Secretario R$ 1.200,00
1I - Sub-Secretario R$ 1.000,00
III - Procurador Gerál R$ 1.000,00
IV - Assessor R$ 750,00
vV - DNS - 1 R$ 750,00
VI - DNS - 2 R$ 600,00
VII - DNS - 3 R$ 300,00
VIII- DAS - 1 R$ 150,00
RITO e - As despesas decorrentes da
aplicação desta Lei, correrão Nor conta das dotações
orçamentarias próprias, que : "rão suplementadas, se
insuficientes.
ART. 3º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação e, os efeitos financeiros
retroativos a 1º de fevereiro do corrente, revogadas as
disposições em contrario.
Paço da Prefeitura ipal de Aquiraz, em
25 de fevereiro de 1997.
OS PIRES
LOS AUGUSTO MA
EFE PAb
PA Administração
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