norma nº 240/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
LEI Nº 240/98, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998.
Concede vale-transporte aos Professores da
rede de ensino Municipal, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a adotar o vale-
transporte, em benefício dos Professores da rede de ensino municipal.
Art. 2º - Pelo vale-transporte o Município antecipará a seu
servidor público as despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
Art. 3º - O município adquirirá os vales-transportes, objeto de
prévia avaliação quantitativa e os cederá aos Professores beneficiários que
participarão do desembolso da aquisição com parcela de 6% (seis por cento)
de seu salário básico.
Art. 4º - O sistema de vale-transporte se aplicará aos ônibus
urbanos, municipais ou que tenham funcionamento idêntico às categorias
citadas, mesmo que inter-municipais.
Art. 5º - O beneficio da presente lei terá de ser requerido pelo
interessado que autorizará seu desembolso em folha de pagamento
O
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
Art. 6º . As despesas decorrentes do presente programa, correrão
a conta de dotação própria do orçamento do Municipio de Aquiraz.
Art.7º - As receitas provenientes do ressarcimento definido no
art. 3º serão classificadas como receita de restituição.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará
em vigor da data de sua publicação, retroagindo o seu efeito financeiro à 03 de
E agosto de 1998.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, em 22 de outubro de
1998.
Prefeito Municipal
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