norma nº 242/1998

29082013113049
(21)
ya
Fetada do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
LEI Nº 242/98, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
AQUIRAZ PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 1999.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ.
Faço saber que a Câmara Municipal de AQUIRAZ aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa à Despesa do Município de
AQUIRAZ para o exercício financeiro de 1999, compreendendo
I- O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos e
Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
IT - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a
ele vinculados e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º Fica estimada a Receita total do Município, a preço corrente,
em R$ 25.446.500,00(vinte e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil e
quinhentos reais)
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação
vigente, são discriminadas por categoria econômica conforme demonstrado no
desdobramento abaixo:
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