norma nº 253/1999

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e PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
LEI Nº 253/99, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1999,
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO NOS TERMOS DO ART. 37, IX
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A contratar
provisoriamente servidores por tempo determinado,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que Câmara Municipal de A
quiraz, aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO fica autorizado a contratar
servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária, de
conformidade ao que preceitua o item IX do Art. 37 da Constituição Federal e Art. 215 da
Lei Complementar nº 002/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Municipio de
Aquiraz).
ARTIGO 2º - As referidas contratações temporárias serão efetivadas pela
Prefeitura Municipal de Aquiraz, após o estabelecimento de critérios administrativos onde
Se comprove a rigorosa necessidade de serviços e cujas contratações poderão recair dentre
Os servidores que já prestavam serviços à Prefeitura.
ARTIGO 3º - As contratações terão prazo máximo de duração de 12 (DOZE)
meses , podendo ser prorrogado por igual período, a contar da data de admissão.
ARTIGO. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adotar as providências
necessárias para elaboração de Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, para
suprir a contratação de servidores em caráter temporário.
Praça Cônego Araripe, 76 - Fone: 361.2060 - CEP 61.700-000 - Aquiraz - CE
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TT SÉ. PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
e
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em 03 de fevereiro de
1999
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Praça Cônego Araripe, 76 - Fone: 361.2060 - CEP 61.700-000 - Aquiraz - CE
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